Inteiro teor
JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1022979-27.2026.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: JANAINA CRISTIANE DE SOUZA PROENCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por JANAINA CRISTIANE DE SOUZA PROENCA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora requer a concessão de auxílio por incapacidade temporária desde o requerimento administrativo (NB 728.042.583-7, DER: 26/01/2026) ou, alternativamente, de aposentadoria por incapacidade permanente, com o adicional de 25%. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptivel de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por invalidez nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser improvável o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A perícia médica judicial, realizada em 07/08/2026 pelo perito Bruno Hatori de Almeida (CRM/MT 10618), constatou que a parte autora (34 anos, ensino médio completo, auxiliar de cozinha) é portadora de diabetes mellitus tipo 2 (CID-10 E11.9) e hipertensão arterial (CID-10 I10) e sofreu lesão traumática no pé esquerdo em outubro de 2025, que evoluiu, com cicatrização dificultada pelo diabetes, para infecção e amputação do hálux esquerdo (CID-10 Z89.4 e T93.2). Ao exame, registrou marcha claudicante, com bengala e apoio de terceiros, edema importante no pé e no tornozelo esquerdos, sinais flogísticos locais, dor intensa à palpação e limitação funcional para o apoio do membro e para a deambulação prolongada. Concluiu pela incapacidade total e temporária, assinalada como atual, com DII em 28/10/2025, data da alta hospitalar, e prazo de 60 (sessenta) dias, e afirmou que a lesão decorre de acidente de qualquer natureza (ID 2277766679). O INSS, na contestação, leu o laudo como de incapacidade pretérita, encerrada em 27/12/2025, antes da DER (ID 2284420159). A leitura não se sustenta. O perito assinalou expressamente a incapacidade como atual e descreveu, no exame realizado em 07/08/2026, achados incapacitantes presentes naquela data. A própria perícia médica do INSS, realizada no requerimento de 26/01/2026, reconheceu a incapacidade para o trabalho, e o benefício foi negado apenas por falta de carência (ID 2263513511). Como a incapacidade foi constatada como atual no exame, o prazo estimado de 60 dias conta-se da data da perícia, e não da DII. Quanto à carência, o INSS sustenta que a autora perdeu a qualidade de segurada antes do vínculo iniciado em 03/07/2025 e que, após o reingresso, conta apenas 2 das 6 contribuições exigidas pelo art. 27-A da Lei nº 8.213, de 1991 (ID 2284420159). A carência, porém, é dispensada. O documento de alta do Hospital Municipal de Cuiabá registra que a internação, de 10/10/2025 a 28/10/2025, decorreu de "trauma há 15 dias em MIE", seguido de queimadura no mesmo membro, com infecção, abscesso, sepse de foco cutâneo e amputação aberta do hálux esquerdo (ID 2263513723), e o perito concluiu que a lesão decorre de acidente de qualquer natureza. O diabetes dificultou a cicatrização, mas o evento que deu causa à incapacidade foi o traumatismo, ocorrido quando a autora já era novamente segurada. Incide, assim, o art. 26, II, da Lei nº 8.213, de 1991, e é irrelevante a discussão sobre o número de contribuições e sobre a competência 09/2025, recolhida abaixo do mínimo. A qualidade de segurada está comprovada. A autora manteve vínculo de emprego com Casa de Apoio Pantanal Ltda. de 03/07/2025 a 03/09/2025 (ID 2284420165), e a DII (28/10/2025) e a DER (26/01/2026) estão dentro do período de graça (art. 15, II, da Lei nº 8.213, de 1991). Como a DII é anterior à DER, o benefício é devido desde 26/01/2026. Por fim, não restaram atendidos os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, haja vista que este benefício pressupõe a existência de incapacidade total e permanente da segurada, de tal forma que seja inviável o seu retorno para o exercício da atividade habitual ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que difere dos autos, já que o laudo pericial judicial consignou incapacidade total e temporária, sem necessidade de assistência permanente de terceiro, o que afasta também o adicional de 25%. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. O perito estimou a duração da incapacidade em 60 (sessenta) dias a contar de 28/10/2025, mas, como a incapacidade foi constatada como atual no exame, o prazo estimado conta-se da data da perícia. Considerando que a perícia judicial foi realizada em 07/08/2026, o prazo já transcorreu, o que configura prazo insuficiente para assegurar o pedido de prorrogação. Assim, concluo que o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício, e não enquanto perdurar a incapacidade, como pedido. Em até 15 dias antes da data prevista para a cessação do benefício, se persistir a incapacidade, a parte autora deverá requerer administrativamente a prorrogação do benefício. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar a parte ré a: a) IMPLANTAR o benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), observados os seguintes parâmetros: QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS Espécie B31 CPF 040.223.741-28 DIB 26/01/2026 DIP 01/11/2026 DII 28/10/2025 DCB 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício Cidade de pagamento Cuiabá/MT RMI A ser calculada b) PAGAR as prestações vencidas entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, conforme os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente (Resolução CJF nº 990/2026), aplicando-se, a partir de setembro de 2025, a correção monetária pelo INPC e os juros de mora pela taxa legal (dedução do INPC da taxa SELIC, conforme a Lei nº 14.905/2024 e o art. 406 do Código Civil). Expedido o ofício requisitório, os índices serão os do art. 3º da EC 136/2025. Por fim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o INSS implante o benefício, observados os parâmetros acima, no prazo de 30 (trinta) dias, porquanto se encontram presentes os seus requisitos. A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia útil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. As partes ficam advertidas quanto à impossibilidade de cessão do crédito reconhecido nesta sentença, conforme precedentes do TRF1 (AG 1006988-54.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Souza, Primeira Turma, PJe 02/07/2025) e do STJ (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259, de 2001. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias, e a CEAB, com o prazo de 30 (trinta) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 dias, ou remeta-se à SECAJ nos casos de ajuizamento por Atermação ou DPU. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação, e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
