Inteiro teor
JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1039222-46.2026.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRO LUIS AMARAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por SANDRO LUIS AMARAL, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora requer a concessão de auxílio por incapacidade temporária (NB 646.147.006-2, DER: 25/10/2023) e, sendo reconhecida a incapacidade permanente, a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A ação foi originalmente proposta na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá (autos 1042516-09.2023.8.11.0041) e redistribuída a este Juizado depois de o juízo estadual, ao apreciar embargos de declaração, reconhecer a natureza previdenciária comum da pretensão, tornar sem efeito a sentença de improcedência que havia proferido e declinar da competência (decisão de 08/06/2026, transitada em julgado em 28/07/2026). Preservam-se os atos já praticados, inclusive a perícia médica (art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptivel de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por invalidez nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser improvável o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Inicialmente, a alegação do autor de intempestividade da contestação foi afastada pelo juízo estadual, que registrou a ciência do procurador federal em 31/01/2025 e o prazo até 18/03/2025, de modo que a defesa, apresentada em 14/03/2025, é tempestiva. Ainda que assim não fosse, a revelia não produz o efeito de presumir verdadeiros os fatos quando o litígio versa sobre direitos indisponíveis (art. 345, II, do CPC) e a prova da incapacidade depende de perícia. A tese da contestação (ID 187059009, tipo 4), de incompetência do juízo por ausência de acidente do trabalho, foi acolhida pelo juízo de origem e está superada pela redistribuição a este Juizado, que tem competência para a causa previdenciária comum. A perícia médica judicial (Dra. Gabrielle Chaves de Souza, CRM/MT 12003, exame realizado em 02/05/2024, laudo juntado em 23/06/2024, ID 159958619 dos autos de origem) concluiu que a parte autora (58 anos, ensino superior completo, gerente de loja e supermercado de floricultura) é portadora de dor lombar crônica, iniciada em 2020, causada por transtornos de discos lombares com radiculopatia e espondiloartrose lombar (CID-10 M51.1 e M47), e de perda auditiva bilateral mista (H90.6). O exame físico registrou contraturas musculares, flexão da coluna deficitária e dolorosa, força muscular grau 4 de 5 nos membros inferiores e sinal de Laségue positivo bilateral. A perita afirmou que a patologia está estabilizada, que a atividade habitual exige esforços moderados e que há incapacidade parcial e permanente, multiprofissional, para as atividades que o autor anteriormente exercia, sendo possível a reabilitação para atividades que não exijam esforço físico (quesito 7 do autor). Ao responder o quesito 5 do juízo, a perita afirmou que as lesões já impediam o exercício da atividade laboral à época dos fatos narrados na inicial, ajuizada em 08/11/2023. O INSS, em contestação, impugnou o laudo (ID 187059009), apontando contradição entre a referência a "diminuição da capacidade laboral" e a conclusão pela incapacidade parcial e permanente, e requereu, em caráter subsidiário, quesitos complementares sobre a profissiografia e as limitações específicas. A impugnação não procede. Lido o laudo em seu conjunto, não há contradição relevante: a perita descreveu as limitações funcionais (dor, restrição de flexão e extensão, perda de força, radiculopatia), concluiu expressamente pela incapacidade parcial e permanente para as atividades anteriormente exercidas, que exigem esforços moderados, e indicou a possibilidade de reabilitação para atividades sem esforço físico. A atividade habitual (gerente de loja e supermercado, encarregado de floricultura) consta do laudo e dos autos, e as respostas já esclarecem as limitações. Os quesitos complementares, portanto, são desnecessários, sendo a mera divergência do INSS quanto à conclusão pericial desacompanhada de contraprova técnica capaz de infirmá-la. A perícia médica administrativa de 05/03/2024, que não constatou incapacidade, tampouco prevalece. Foi realizada pelo próprio réu, antes do exame judicial, sem submissão ao contraditório, e fundou-se na informação de que o autor "continua trabalhando normalmente" e no exame físico daquela data, ao passo que a perícia judicial, feita por médica equidistante das partes, com exame físico dirigido e análise das ressonâncias magnéticas de 02/06/2022, 04/01/2023 e 27/10/2023 (abaulamentos discais de L1 a S1, estenose foraminal bilateral e compressão de raízes), constatou as limitações descritas. O fato de o autor ter mantido o vínculo de emprego até 14/05/2024 não descaracteriza a incapacidade, pois pode refletir a necessidade de subsistência. Quanto ao pedido de aposentadoria por incapacidade permanente, formulado pelo autor sob o argumento de que o laudo teria concluído pela incapacidade total e permanente (ID 193960836), ele não se confirma: a perita foi expressa ao responder que a incapacidade é parcial (quesito 2 do autor) e, embora tenha respondido de forma negativa o quesito 16 do juízo (capacidade residual para reabilitação), indicou, no quesito 7 do autor, a possibilidade de reabilitação para outra atividade. Há, assim, resposta contraditória sobre a reabilitação, que se resolve pela análise das condições pessoais do autor (Súmula nº 47 da TNU): ele tem 58 anos, ensino superior completo em Gestão Ambiental, e histórico profissional variado, com funções de magistério, de escritório, de almoxarife, de engenheiro agrícola e de gerência, atividades compatíveis com a limitação, que restringe o esforço físico, mas preserva capacidade para atividades administrativas e de coordenação. As condições pessoais indicam que a reabilitação profissional não é meramente teórica, e não está presente a hipótese excepcional da Súmula nº 47 da TNU. Também não procede o pedido de acréscimo de 25% (art. 45 da Lei nº 8.213, de 1991), pois a perita informou que o autor necessita de cuidados apenas de médicos, e não de terceiros. Quanto à qualidade de segurado e à carência, o CNIS registra vínculos de emprego com a empresa Flores da Chapada Distribuidora de Flores e Acessórios Ltda. de 10/07/2017 a 29/01/2021 e de 24/03/2021 a 14/05/2024, de modo que o autor mantinha a qualidade de segurado na DER (25/10/2023) e na data do exame pericial, tendo cumprido a carência de 12 contribuições (art. 25, I, da Lei nº 8.213, de 1991). O INSS não impugnou esses requisitos. Também não se trata de doença preexistente à filiação (art. 42, § 2º): o autor é filiado ao regime geral desde 1989, e as doenças descritas se iniciaram em 2020. Quanto ao termo inicial, a perita não fixou a data de início da incapacidade, informando apenas que a dor lombar crônica se iniciou em 2020 e que as lesões já impediam o exercício da atividade laboral à época dos fatos narrados na inicial. Essa lacuna técnica é suprida pelos documentos contemporâneos dos autos: a ressonância magnética de 04/01/2023, que registra discopatia lombar difusa, estenose foraminal bilateral e rotura do ânulo fibroso, e a de 27/10/2023, dois dias depois da DER, que mantém e descreve as lesões. Assim, fixa-se a DII em 25/10/2023, data do requerimento administrativo, que é também o termo inicial do benefício (DIB). Assim, a parte autora faz jus ao auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 25/10/2023, e posterior encaminhamento para reabilitação profissional. Fica afastada, na fundamentação, a pretensão de aposentadoria por incapacidade permanente, pelas razões acima. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar a parte ré a: a) IMPLANTAR o benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), observados os seguintes parâmetros: QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS Espécie B31 CPF 395.373.821-68 DIB 25/10/2023 DIP 01/11/2026 DII 25/10/2023 Cidade de pagamento Cuiabá/MT RMI A ser calculada b) PAGAR as prestações vencidas entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, conforme os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente (Resolução CJF nº 990/2026), aplicando-se, a partir de setembro de 2025, a correção monetária pelo INPC e os juros de mora pela taxa legal (dedução do INPC da taxa SELIC, conforme a Lei nº 14.905/2024 e o art. 406 do Código Civil). Expedido o ofício requisitório, os índices serão os do art. 3º da EC 136/2025. Caberá ao INSS encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, não podendo, contudo, sob o pretexto de que já cumpriu a determinação judicial ao iniciar a reabilitação, reavaliar a condição de incapacidade médica, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença (Tema 177 da TNU). A parte autora, por seu turno, deverá se submeter ao processo de reabilitação profissional, caso elegível, sob pena de suspensão do benefício. Por fim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o INSS implante o benefício, observados os parâmetros acima, no prazo de 30 (trinta) dias, porquanto se encontram presentes os seus requisitos. A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia útil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. As partes ficam advertidas quanto à impossibilidade de cessão do crédito reconhecido nesta sentença, conforme precedentes do TRF1 (AG 1006988-54.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Souza, Primeira Turma, PJe 02/07/2025) e do STJ (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias, e a CEAB, com o prazo de 30 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 dias, ou remeta-se à SECAJ nos casos de ajuizamento por Atermação ou DPU. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação, e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
