Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias.
improcedente
JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1019841-52.2026.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. D. S. S. REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o I. N. D. S. S. -. I., objetivando a concessão do benefício de amparo social a pessoa com deficiência desde o requerimento (DER: 02/03/2026). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora sustenta, em sua manifestação sobre os laudos (Id. 2286143719), a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que as peritas não responderam de forma individualizada aos quesitos por ela apresentados (Id. 2264351284). A alegação não prospera. Os quesitos médicos da parte autora versam sobre a existência de alterações no sistema imunológico, a cronicidade da infecção e a necessidade de tratamento e acompanhamento contínuos, os efeitos colaterais da terapia antirretroviral, o histórico de doenças oportunistas, eventual sofrimento psíquico e a repercussão do quadro na participação social e no trabalho. Todos esses pontos foram examinados no laudo médico pericial, nas respostas aos quesitos do Juízo relativos à natureza do impedimento, aos documentos apresentados, ao tratamento e seus efeitos colaterais, às condições pessoais e sociais do periciando, às limitações, à obstrução da participação social, à interação com barreiras e à duração do impedimento (quesitos 2 a 9, 12 e 13). Os quesitos sociais, por sua vez, foram atendidos pela descrição da composição familiar, da renda, da moradia e do acesso aos serviços públicos no laudo socioeconômico, e, no que diz respeito ao estigma e às barreiras no mercado de trabalho, pelas respostas da perita médica aos quesitos 6 e 9 do Juízo, sendo os demais voltados a conclusões de natureza jurídica, cuja apreciação compete ao Juízo. Não havendo omissão relevante nos laudos, rejeito a alegação de cerceamento de defesa e indefiro o pedido de complementação. O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, § 11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento; e, em seguida, a Lei nº 14.176, de 2021, acrescentou o § 11-A, segundo o qual o regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, ao pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93" (Tema Repetitivo 640). A Turma Nacional de Uniformização, por seu turno, definiu a tese em 11/02/2026 de que: "Na análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada, quando pessoa idosa ou com deficiência, integrante do núcleo familiar, auferir benefício previdenciário de valor superior ao salário-mínimo, a renda familiar per capita deve ser calculada considerando o valor integral do benefício" (Tema TNU 369). Adota-se, ainda, o entendimento de que o valor do benefício de Bolsa-Família integra o cálculo da renda per capita, uma vez que o Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, revogou o inciso II, § 2º, do art. 4º do Decreto nº 6.214/2007, que anteriormente excluía os valores recebidos a título de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, do cálculo da renda familiar per capita do Benefício de Prestação Continuada (AC 1015813-84.2025.4.01.9999, JUIZ FEDERAL MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/01/2026 PAG.). Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A parte autora, nascida em 15/12/1981, postula o benefício assistencial à pessoa com deficiência em razão de infecção pelo vírus da imunodeficiência humana — HIV (CID B24), tendo o requerimento administrativo formulado em 02/03/2026 sido indeferido sob o fundamento de não atendimento ao critério de deficiência. Realizada a perícia médica judicial (Id. 2281736447), a perita registrou o diagnóstico de infecção pelo HIV em 2023, com tratamento antirretroviral contínuo (dolutegravir e lamivudina), acompanhamento com infectologista e relato de adesão ao tratamento e de carga viral indetectável, informando o autor que "atualmente não apresenta os efeitos adversos observados no período inicial do tratamento". Ao exame, constatou "bom estado geral, lúcido, orientado em tempo, espaço e pessoa", "sem alterações psíquicas evidentes", com "mobilidade ativa preservada, força muscular globalmente preservada", "sem edema clinicamente evidente no momento do exame", "marcha independente, sem necessidade de auxílio" e sem déficit motor focal ou alteração da coordenação motora. Quanto às queixas de parestesias e edema nos pés, cansaço e tontura aos esforços, a perita as considerou, mas registrou que "não foram acompanhadas de alterações funcionais objetivas suficientes para caracterizar impedimento de longo prazo". Quanto ao histórico de doenças oportunistas, ponderou que não foram apresentados exames atuais que demonstrem imunossupressão significativa nem documentação médica atual que comprove doença oportunista ativa. Nas respostas aos quesitos, afirmou que não foram identificadas alterações cognitivas, intelectuais, de comunicação ou de compreensão (quesito 7), que não foi caracterizada obstrução relevante da participação plena e efetiva do autor na sociedade (quesito 8), que o autor possui discernimento para os atos da vida civil (quesito 10) e que não depende de terceiros para as atividades básicas do cotidiano (quesito 11), concluindo que "não está caracterizado impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial capaz de obstruir a participação plena e efetiva do periciando na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". A deficiência, para fins assistenciais, é conceito jurídico, e não meramente médico: a existência de doença crônica, ainda que dependente de tratamento contínuo, não basta, sendo necessário que o impedimento, em interação com barreiras, efetivamente obstrua a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93). Tratando-se de pessoa que vive com HIV, essa aferição não se limita ao exame clínico, devendo considerar também as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do requerente, inclusive o estigma social associado à doença. Essa análise foi realizada no caso concreto. A perícia médica examinou expressamente as condições pessoais e sociais do autor, registrando que conta com 44 anos de idade, possui ensino médio completo, tem experiência profissional como auxiliar administrativo e reside em zona urbana de Cuiabá (quesito 6). Indagada sobre a estigmatização social, a perita consignou que o autor "não relatou situação concreta e individualizada de discriminação, rejeição, demissão ou impedimento de contratação especificamente relacionada ao diagnóstico de HIV" (quesito 6, "e"), e, ao examinar a interação do quadro com essas barreiras, concluiu que não foram identificados elementos suficientes para afirmar que a infecção, "em seu estado clínico atual, associada às condições pessoais e sociais apresentadas, produza obstrução relevante à obtenção ou manutenção de trabalho" (quesito 9). Os autos tampouco trazem qualquer elemento concreto de discriminação sofrida pelo autor: a dispensa de emprego mencionada no laudo socioeconômico é atribuída pelo próprio autor ao inchaço nos pés, e não a preconceito em razão do diagnóstico. Assim, considerando a idade, a escolaridade, a qualificação profissional, o controle clínico da doença e a ausência de estigma concretamente demonstrado, não se verifica obstrução à participação social do autor em igualdade de condições com as demais pessoas. As demais alegações da manifestação da parte autora não infirmam essa conclusão. A avaliação médica realizada pelo INSS em 02/04/2026, invocada pelo autor, classificou as alterações das funções do corpo e as dificuldades nas atividades e participação como leves e concluiu, ao final, que o autor não preenche os requisitos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93, em harmonia com o laudo judicial. Os documentos relativos ao sarcoma de Kaposi e à histoplasmose disseminada, inclusive o laudo médico de 06/03/2024, retratam episódio pretérito de imunossupressão, anterior ao tratamento, sem demonstração de doença oportunista ativa ou de imunossupressão atual. A natureza intermitente das queixas foi considerada pela perita, que as avaliou à luz do exame físico, sem constatar repercussão funcional objetiva. Por fim, a situação de vulnerabilidade econômica descrita no laudo socioeconômico (Id. 2278031404) não supre o requisito da deficiência, que é autônomo e cumulativo em relação ao da miserabilidade. Não caracterizada a deficiência para fins assistenciais, fica dispensada a análise do requisito da miserabilidade. Ausente, portanto, um dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 20 da Lei 8.742/93, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
