Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ANUIDADES. CDA. LEI 11.000/2004. TEMA 540 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR RESOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL VÁLIDO. NULIDADE DOS TÍTULOS. LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE PARA CONVALIDAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO. SÚMULA 392 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO PARA A EXECUÇÃO NÃO ATINGIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso contra sentença que reconheceu a nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruíram a execução fiscal e extinguiu o feito. 2. O apelante sustenta a aplicação da Lei 12.514/2011 às anuidades cobradas e defende que a ausência de indicação desse diploma nas CDAs constitui mero erro formal ou material, passível de correção ou substituição. Alega, ainda, nulidade da sentença por ausência de oportunidade para emenda ou substituição dos títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em definir se as CDAs possuem fundamento legal válido e se é possível sua substituição para inclusão da Lei 12.514/2011, bem como verificar a necessidade de prévia intimação do exequente para correção dos títulos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As CDAs indicaram como fundamento da cobrança das anuidades a Lei 5.517/1968 e resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária. A fixação ou majoração das anuidades por atos infralegais, sem parâmetro legal suficiente, é incompatível com o princípio da legalidade tributária, conforme o Tema 540 do STF e a decisão da Corte Especial deste Tribunal sobre a expressão “fixar” do art. 2º da Lei 11.000/2004. 5. A vigência da Lei 12.514/2011 não convalida, por si só, títulos constituídos com fundamento jurídico diverso. A validade da CDA deve ser aferida segundo o fundamento efetivamente utilizado na constituição do crédito. 6. A substituição da CDA, nos termos da Súmula 392 do STJ, limita-se à correção de erros materiais ou formais e não alcança vício relacionado ao próprio fundamento jurídico da constituição do crédito, cuja alteração implicaria modificação substancial da causa da cobrança. 7. Não há ofensa ao art. 10 do CPC pelo reconhecimento da nulidade dos títulos, por se tratar de matéria de ordem pública. O contraditório não confere ao exequente direito de alterar, no curso da execução, o fundamento jurídico originário do crédito. 8. Ainda que considerada a Lei 12.514/2011, subsiste o óbice decorrente do art. 8º do diploma, pois o valor executado não atingia o limite mínimo exigido para o ajuizamento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida.