Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE SISBAJUD. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. REQUISITOS FORMAIS DA
Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 1ª Região
TRF1, Agravo de Instrumento 1005502-92.2024.4.01.0000
- Órgão julgador
- 13ª Turma
- Publicação
- DJEN 13/11/2026
- Número único (CNJ)
- 1005502-92.2024.4.01.0000
Dados do julgamento
Acórdão
ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatoria.