Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DADOS BANCÁRIOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TEMA 225/STF. TEMA 275/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REITERADA. PRECLUSÃO. APELAÇÃO PROVIDA. EXECUÇÃO RESTABELECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da União contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, desconstituiu lançamento de IRPF do exercício de 1999, apurado com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, e extinguiu a execução fiscal ao fundamento de ilicitude da obtenção de dados bancários sem autorização judicial (RE 389.808/PR). A sentença condenou a exequente em honorários de R$ 1.000,00. 2. A mesma alegação havia sido rejeitada por decisão de 03/06/2013, que também afastou a prescrição e o excesso de execução. Os dois embargos de declaração do executado foram rejeitados, o segundo com multa, e não houve agravo. O executado foi citado pessoalmente em 19/01/2011, não foram localizados bens penhoráveis e o bloqueio de ativos, em 2014, resultou negativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a obtenção de informações bancárias pela Administração Tributária sem autorização judicial invalida o lançamento e a CDA; e (ii) se a matéria, já decidida e preclusa, podia ser reexaminada em nova exceção. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 é constitucional e realiza o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. A Lei nº 10.174/2001 tem caráter instrumental e aplica-se a fatos pretéritos (art. 144, § 1º, do CTN). Essas são as teses do RE 601.314/SP (Tema 225/STF), confirmadas nas ADIs 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, e do REsp 1.134.665/SP (Tema 275/STJ). O RE 389.808/PR, sem repercussão geral, não prevaleceu. 5. Lançamento constituído em procedimento fiscal regular, sem indicação de descumprimento concreto dos requisitos legais. Não há prova ilícita nem nulidade do título. O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 é constitucional (Tema 842/STF). 6. Em fundamento autônomo, a questão havia sido decidida e estava preclusa (arts. 471 e 473 do CPC/1973; arts. 505 e 507 do CPC/2015). A natureza de ordem pública não autoriza nova decisão sobre questão já resolvida, à falta de fato novo. 7. A execução não ficou paralisada por inércia da exequente. A prescrição foi afastada em decisão não recorrida. Afastada a condenação da exequente em honorários. Não há condenação do executado, coberta pelo encargo do Decreto-Lei nº 1.025/1969 (Súmula 168/TFR), nem honorários recursais (Enunciado Administrativo nº 7/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida para reformar a sentença, rejeitar a exceção de pré-executividade, afastar a condenação em honorários e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: "1. A obtenção de informações bancárias pela Administração Tributária em procedimento fiscal regular, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, independe de autorização judicial e não invalida o lançamento, ainda que relativo a fatos anteriores à sua vigência. 2. Questão rejeitada em exceção de pré-executividade, sem recurso, não pode ser decidida novamente no mesmo processo à falta de fato novo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XII, e art. 145, § 1º; CTN, art. 144, § 1º; Lei Complementar nº 105/2001, art. 6º; Lei nº 10.174/2001; Lei nº 9.430/1996, art. 42; CPC/1973, arts. 471, 473 e 538, parágrafo único; CPC/2015, arts. 505, 507 e 1.025; Decreto-Lei nº 1.025/1969. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 601.314/SP (Tema 225), Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 24/02/2016, DJe 16/09/2016; STF, ADIs 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 24/02/2016; STF, RE 855.649/RS (Tema 842), Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 03/05/2021, DJe 13/05/2021; STJ, REsp 1.134.665/SP (Tema 275), Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/12/2009; TRF1, AC 0000602-82.2007.4.01.3200, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Décima-Terceira Turma, PJe 23/02/2026; Súmula 168/TFR.