Ementa
Pelo exposto, , com base no art. 487, V, do CPC, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem julgamento de mérito, em face da coisa julgada. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à matéria por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º., Lei nº. 9.099/95) e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, salientando que eventual efeito suspensivo será apreciado pelo juiz relator, nos termos dos artigos 1.010, § 3º. e 1.012, § 3º., ambos do NCPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1122665-10.2026.4.01.3400 PARTE DEMANDANTE: AUTOR: VILNEY RODRIGUES RAMALHO PARTE DEMANDADA: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 60.000,00 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. De forma direta, a parte demandante busca alteração de situação jurídica já constituída e perfectibilizada em ação anterior (nº 1043756-51.2026.4.01.3400), na qual aceitou proposta de acordo homologado prevendo a concessão do benefício por incapacidade permanente com DII fixada em 01/11/2025, baseada na perícia judicial lá realizada: Termos esses que agora busca "revisar" em outra ação, o que, sabidamente, é vedado pelo nosso sistema processual, por força do instituto da coisa julgada, a qual impede o reexame judicial da decisão de mérito não mais sujeita a recurso (CPC, art. 337, §4º, c/c art. 502). Por isso, incide neste feito o comando do art. 505 do Código de Processo Civil, o qual determina que "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". Acrescente-se que eventual erro no cálculo da RMI do benefício concedido deve ser discutido internamente dentro daquela ação judicial (fase de cumprimento). Pelo exposto, , com base no art. 487, V, do CPC, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem julgamento de mérito, em face da coisa julgada. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à matéria por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º., Lei nº. 9.099/95) e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, salientando que eventual efeito suspensivo será apreciado pelo juiz relator, nos termos dos artigos 1.010, § 3º. e 1.012, § 3º., ambos do NCPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília, data da assinatura. (assinado eletronicamente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF
