Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000552-76.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUNIO FELIX CARVALHO, ANTONIA EDILENE DOS SANTOS FELIX REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário (imóvel), com pedido de tutela de urgência, proposta por JUNIO FELIX CARVALHO e ANTONIA EDILENE DOS SANTOS FELIZ em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual objetivam a revisão de cláusulas contratuais referentes ao financiamento habitacional firmado em novembro de 2013 (Cédula de Crédito Imobiliário), com imóvel localizado em Valparaíso de Goiás/GO, valor financiado de R$ 112.817,29, 360 parcelas, sistema SAC, taxa de juros de 8,85% a.a., com garantia de alienação fiduciária. Relatam os autores que a modalidade de amortização adotada (SAC) é mais onerosa que a Tabela SAC-Gauss, gerando uma diferença de R$ 89.833,47 em juros ao final do contrato. Sustentam, ainda, ser abusiva a cobrança de tarifa de seguro (R$ 34,59/mês) e taxa de administração (R$ 25,00/mês), pugnando pela repetição do indébito no valor de R$ 21.452,40 e pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Juntaram documentos, incluindo o contrato (ID 2169162444), laudo pericial particular (ID 2169162497) e extratos (IDs 2169162325 e 2169162368). A tutela de urgência e a inversão do ônus da prova foram indeferidas na decisão de ID 2196576503. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação no ID 2203214771. Sustenta que o contrato está sendo cumprido nos termos pactuados, com atualização do saldo devedor pela TR, sistema de amortização SAC, inexistência de capitalização de juros (utiliza-se juros simples, fórmula J = c.i.t/100), legitimidade das cobranças de seguro (SUSEP) e taxa de administração. Informa ainda que eventual aumento do saldo devedor e das prestações decorreu de renegociação (incorporação de encargos em atraso, pausa ou moratória). VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO (antiga CIBRASEC), na qualidade de atual titular do crédito por cessão efetuada pela CEF, ingressou nos autos como assistente litisconsorcial (ID 2205928030), aduzindo: (i) a validade da cessão de crédito (CC arts. 286-298); (ii) a inexistência de vícios contratuais; (iii) a inaplicabilidade do CDC para alterar o pactuado; (iv) a imprescindibilidade do CIF (Certificado de Identificação do Financiador) nos contratos do SBPE/SFH; (v) a inadimplência do contrato. Suscitou, ainda, em caráter preliminar, a ilegitimidade passiva da CEF após a cessão, a falta de interesse de agir por ausência de prévia comunicação de sinistro e a incompetência da Justiça Federal. Os autores apresentaram manifestação (ID 2206109300) e nova procuração outorgada à VIRGO II (ID 2206110253). Certidão de matrícula do imóvel foi acostada sob ID 2207075155. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Da competência da Justiça Federal A VIRGO II suscita preliminar de incompetência da Justiça Federal, ao argumento de que, após a cessão do crédito, a CEF não mais ostentaria a condição de parte. A preliminar não merece acolhida. A ação foi ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, o que, por si só, atrai a competência da Justiça Federal (CF art. 109, I). A cessão do crédito a terceiro não altera o fato constitutivo da competência, que é aferida no momento do ajuizamento (perpetuatio jurisdictionis — CPC art. 43). Ademais, a VIRGO II ingressou como assistente, não como parte principal, e a CEF permanece como polo passivo da ação. Da ilegitimidade passiva da CEF A arguição de ilegitimidade passiva da CEF também não procede. O contrato foi firmado com a CEF, que permanece como polo passivo e cedente do crédito. A cessão de crédito não extingue as obrigações da cedente relativas à relação jurídica originária, especialmente as de natureza contratual perante o consumidor (CDC art. 29). A VIRGO II ingressou voluntariamente no feito como assistente litisconsorcial. Da falta de interesse de agir A VIRGO II sustenta ausência de interesse de agir por inexistência de prévia comunicação de sinistro. O argumento não se aplica ao caso: os autores não pleiteiam cobertura securitária, mas sim revisão contratual e restituição de valores. O interesse de agir está presente. Rejeito todas as preliminares. Do mérito Do quadro probatório A prova dos autos é essencialmente documental. O contrato de financiamento (ID 2169162444) constitui a prova documental primária e demonstra, de forma expressa, a adoção do Sistema de Amortização Constante (SAC), a taxa de juros de 8,85% a.a., a atualização pela TR, e a previsão contratual tanto da taxa de administração quanto dos prêmios de seguro habitacional. Os extratos contratuais juntados pelos autores (IDs 2169162325 e 2169162368) evidenciam a evolução do saldo devedor. A planilha de evolução apresentada pela assistente VIRGO II (ID 2205929377), juntamente com o demonstrativo de débito (ID 2205929218) e o contrato de financiamento por ela acostado (ID 2205929192), confirmam a regularidade da evolução contratual e a inexistência de amortizações negativas. O laudo particular de ID 2169162497, produzido de forma unilateral pelo escritório dos próprios autores, não tem aptidão probatória equivalente à da prova documental do contrato, razão pela qual seus cálculos sobre a diferença entre os sistemas de amortização não podem, por si sós, fundamentar a revisão judicial do clausulado. Do sistema de amortização e da impossibilidade de sua substituição judicial Os autores postulam, essencialmente, a substituição do sistema SAC pelo SAC-Gauss, alegando ser este último mais benéfico por gerar menor custo total ao mutuário. Não assiste razão aos requerentes. O Sistema de Amortização Constante (SAC) e o método SAC-Gauss são ambos sistemas de amortização legítimos. A diferença entre eles reside na forma de cálculo dos juros mensais: no SAC puro, os juros incidem sobre o saldo devedor atualizado no próprio mês; no SAC-Gauss, a incidência se dá sobre o saldo devedor do início do período de cobrança, o que pode resultar em prestações iniciais menores, mas não necessariamente em menor custo total em termos de valor presente. A questão determinante, porém, é outra: as partes pactuaram expressamente o Sistema SAC (ID 2169162444), e não há qualquer ilegalidade nessa escolha. Trata-se de sistema amplamente utilizado no mercado imobiliário e reconhecido como legítimo pelo Banco Central do Brasil e pela legislação aplicável ao SFH. A força obrigatória dos contratos não autoriza que o Poder Judiciário substitua um sistema de amortização expressamente pactuado por outro que uma das partes julgue mais conveniente após a celebração do negócio jurídico. Não existe precedente vinculante do STJ ou deste Tribunal Regional Federal determinando a substituição compulsória do SAC pelo SAC-Gauss em contratos habitacionais. O laudo particular elaborado unilateralmente pelos autores não tem o condão de superar a prova documental do contrato nem de fundamentar a intervenção judicial no clausulado livremente ajustado. Da capitalização de juros Os autores alegam capitalização implícita de juros no contrato. O argumento não procede. A CEF demonstra que o cálculo de juros obedece à fórmula de juros simples (J = c.i.t/100), incidindo sobre o saldo devedor atualizado, com taxa mensal obtida pela simples divisão da taxa anual por 12 (8,85% ÷ 12 = 0,7375% a.m.). Não há incorporação de juros ao capital (anatocismo), fenômeno que só ocorreria se as prestações fossem insuficientes para quitar sequer os juros devidos, gerando amortizações negativas — fato não demonstrado nos autos. Com efeito, a planilha de evolução acostada pela assistente (ID 2205929377) registra decréscimo regular do saldo devedor, afastando categoricamente essa hipótese. Ainda que se cogitasse da existência de capitalização, impende anotar que a capitalização mensal de juros é permitida pelo STJ nos contratos com instituições do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada"). A Súmula 541 do STJ acrescenta: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." A circunstância de existirem taxas nominal e efetiva não implica anatocismo, tratando-se de mero processo de formação da taxa pelo método composto, anterior ao início do cumprimento do contrato e sem incorporação de juros ao capital (STJ, 2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24/09/2012). Da taxa de administração A taxa de administração de R$ 25,00 mensais encontra-se expressamente prevista no contrato habitacional (ID 2169162444), com plena ciência dos mutuários quando da contratação. Sua cobrança, quando expressamente pactuada, não importa em ilegalidade, prevalecendo o princípio do pacta sunt servanda. A jurisprudência orienta-se nesse sentido: "À inexistência de vedação legal, é legítima a cobrança de TA — Taxa de Administração — prevista no contrato. Precedentes do STJ e deste Tribunal." (TRF2, Apelação Cível nº 0018154-50.2017.4.02.5118, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal Nizete Lobato, DJe 26/09/2019) Dos seguros habitacionais Os prêmios de seguro (R$ 34,59/mês) decorrem de previsão contratual expressa e são exigidos pela regulamentação do SFH (Resolução BACEN e legislação de regência), tendo a seguradora sido indicada pela CEF nos termos da Circular SUSEP nº 76/77. Os autores não demonstram venda casada nem irregularidade específica na cobrança, limitando-se a afirmar genericamente a abusividade dos valores, o que não basta para a revisão judicial da cláusula. Da aplicação do CDC Não se questiona a aplicabilidade do CDC aos contratos de mútuo habitacional (Súmula 297/STJ). Contudo, tal proteção não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, com efetiva demonstração de abusividade nas cláusulas contratuais. Os autores não lograram comprovar qualquer abusividade ou excessiva onerosidade na pactuação do sistema SAC, da taxa de administração ou do seguro habitacional. A mera alegação de que outro sistema seria mais vantajoso não configura, por si só, cláusula abusiva. Do pedido de repetição do indébito Diante da improcedência de todos os pedidos principais, não há base jurídica para a condenação em repetição do indébito no valor de R$ 21.452,40. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 132.738,27), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1 para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal
