Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento da criança ASAFE EMANUEL FERREIRA LOPES, ocorrido em 28/08/2021, pelo prazo de 120 dias, com DIB em 28/08/2021. Condeno, também, o demandado ao pagamento das parcelas atrasadas, devidamente atualizadas conforme os índices aplicados nos períodos específicos nos termos do RE 870.947/SE, julgado em 20/09/2017, e art. 3º da EC n. 113/2021 (Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021), conforme cálculos judiciais em anexo. Defiro o benefício da justiça gratuita. Processo extinto com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Em caso de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1014875-81.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAQUEL PANTOJA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS - PA24514 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: RAQUEL PANTOJA FERREIRA ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS - (OAB: PA24514) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. ID do último ato proferido nos autos: 2295760533 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014875-81.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAQUEL PANTOJA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS - PA24514 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Tendo em vista que o INSS, em suas contestações, vem requerendo a dispensa da audiência de instrução quando considera o processo suficientemente instruído, com amparo na Orientação Judicial n. 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU e no Ato Conjunto n 2/2023, subscrito pela Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região e pela Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, passo ao julgamento do processo conforme o estado em que se encontra. 2.2 - DO SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL O salário-maternidade é o benefício devido à segurada parturiente, ao segurado adotante e ao que obtiver guarda judicial para fins de adoção, pelo período de 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência. Sua concessão condiciona-se ao afastamento do segurado do seu labor habitual, sob pena de suspensão, ex vi do art. 71-C da Lei n. 8.213/91. Além de tudo, é inconstitucional a exigência de carência para a concessão desse benefício a apenas algumas categorias de segurados (STF. Plenário. ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF). Assim, os requisitos para a concessão são: (1) nascimento/evento; (2) qualidade de segurado(a) na data do nascimento; (3) afastamento do(a) segurado(a) do trabalho ou atividade desempenhada. No caso, a pretensão autoral merece acolhimento. Explico. A maternidade está devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (ID 2141802288), que atesta o nascimento da criança ASAFE EMANUEL FERREIRA LOPES em 28/08/2021. Quanto à comprovação da qualidade de segurada especial em período anterior ao fato gerador (nascimento da criança) observo que, conforme o extrato previdenciário do CNIS (ID 2169768468) o próprio INSS deferiu o ano de 2021 como de atividade de segurada especial (onde consta a origem do vínculo como PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL, de 01/01/2021 a 31/12/2021, indicador ASE-DEF). Ou seja, registrou o período de atividade de segurada especial (01/01/2021 a 31/12/2021) com indicador de acerto deferido (ASE-DEF), sem vínculos urbanos impeditivos. E, tendo em vista que a data de nascimento da criança ocorreu em dentro desse período (em 28/08/2021), não há dúvida sobre a qualidade de segurada especial da autora. Ademais, outros documentos apresentados a título de prova material, ratificam a condição de rurícola: - Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural, referente a uma chácara de 1 hectare denominada Chácara Deus Proverá, na Vicinal do 235 Sul, município de Placas/PA, datado de janeiro de 2021, em nome de Arlison Lopes de Araújo e Raquel Pantoja Ferreira (ID 21418023282). - Caderneta de Vacinação da criança indicando o nascimento em 28/08/2021, residência na Comunidade Fé em Deus, BR-163, KM 76, Placas/PA (ID 2141802386). - Carteira Pré-natal da autora, com registros de acompanhamento em 2021, indicando residência na zona rural (Comunidade Boa Esperança / Belterra / Placas), município de Placas/PA (ID 2141802412). Os documentos carregados nos autos demonstram a residência da autora em localidade eminentemente rural – Vicinal do 235 / Comunidade Boa Esperança, zona rural de Placas-PA, o que reforça a verossimilhança de sua condição de rurícola. Por outro lado, não constam vínculos urbanos no CNIS da autora, nem do cônjuge que possam descaracterizar sua condição de segurada especial. Assim, o conjunto probatório é pleno para garantir o direito ao benefício. Nesse contexto, o fato incontroverso da residência em área rural atua como fator contextual relevante que permite concluir pela condição de segurada especial da autora. Dessa forma, a autora preenche todos os requisitos legais para o recebimento do benefício. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento da criança ASAFE EMANUEL FERREIRA LOPES, ocorrido em 28/08/2021, pelo prazo de 120 dias, com DIB em 28/08/2021. Condeno, também, o demandado ao pagamento das parcelas atrasadas, devidamente atualizadas conforme os índices aplicados nos períodos específicos nos termos do RE 870.947/SE, julgado em 20/09/2017, e art. 3º da EC n. 113/2021 (Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021), conforme cálculos judiciais em anexo. Defiro o benefício da justiça gratuita. Processo extinto com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Em caso de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. SANTARÉM, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SANTARÉM, 11 de novembro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
