Inteiro teor
Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1064704-89.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO BASTOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIEDERSON SOUZA DOS SANTOS - MA9506 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JOSE FRANCISCO BASTOS DE OLIVEIRA ELIEDERSON SOUZA DOS SANTOS - (OAB: MA9506) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2301563033 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1064704-89.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO BASTOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIEDERSON SOUZA DOS SANTOS - MA9506 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSÉ FRANCISCO BASTOS DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária, desde o requerimento administrativo formulado em 10/02/2022 (NB 638.078.334-6), com pedido de tutela de urgência. Alega a parte autora que exercia a profissão de soldador e foi acometida por aneurisma da aorta ascendente (CID I71.2), enfermidade que teria comprometido sua capacidade laborativa. Sustenta que a doença teve início quando ainda mantinha a qualidade de segurado e que, embora a perícia administrativa tenha reconhecido sua incapacidade, o benefício foi indeferido sob o fundamento de perda da qualidade de segurado. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, tendo sido concedida a gratuidade da justiça (id. 1768770584). Em contestação, o INSS suscitou preliminares de inadequação da petição inicial às exigências do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991 e ausência de interesse de agir, em razão da inexistência de pedido administrativo de prorrogação. No mérito, sustentou a necessidade de comprovação dos requisitos legais para concessão do benefício, requerendo a improcedência dos pedidos (id. 1798740694). A autarquia juntou dossiês previdenciário e médico-pericial A parte autora reiterou o pedido de tutela de urgência, argumentando que a enfermidade teve início durante o período de graça previdenciário e que a incapacidade decorreria de sua evolução (id. 2040599149). Decisão rejeitando a preliminar de ausência de interesse de agir e determinando a realização de perícia médica judicial (id. 2177689588). A parte autora apresentou quesitos complementares relativos à evolução da doença e à possibilidade de incapacidade anterior ao encerramento do vínculo empregatício (id. 2186683258). Realizada a perícia judicial em 06/10/2025, a perita concluiu que o autor apresenta incapacidade laborativa parcial e definitiva, decorrente de alterações cardíacas incompatíveis com o exercício da atividade habitual de soldador. Fixou a DII em 27/01/2022 e registrou que a possibilidade de reabilitação profissional apresenta viabilidade questionável, considerada a idade do periciando (id. 2220609834). Após a juntada do laudo, o INSS apresentou contestação complementar, sustentando que a qualidade de segurado teria sido mantida somente até 15/04/2020, considerando a última competência contributiva em fevereiro de 2019. Alegou a inaplicabilidade das hipóteses de prorrogação do período de graça previstas no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991, em razão de perdas anteriores da qualidade de segurado e da ausência de comprovação do desemprego, reiterando o pedido de improcedência (id. 2222182462). Foram juntados novos dossiês previdenciário e médico-pericial (ids. 2222182466 e 2222182469). Expedição de ofício requisitório de pagamento dos honorários periciais (id. 2263425328). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DA ALEGADA INADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 129-A DA LEI Nº 8.213/1991 O Instituto Nacional do Seguro Social suscita preliminar de inadequação da petição inicial, sob o argumento de que a parte autora não teria observado os requisitos específicos estabelecidos pelo art. 129-A da Lei nº 8.213/1991 para as demandas judiciais que envolvem benefícios previdenciários por incapacidade. A preliminar não merece acolhimento. O art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, introduzido pela Lei nº 14.331/2022, estabeleceu exigências específicas para a instrução das ações judiciais que tenham por objeto benefícios por incapacidade, especialmente quando a controvérsia envolve a avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo. A interpretação dessas exigências deve ocorrer de maneira sistemática, em conformidade com as normas gerais do Código de Processo Civil e com as garantias constitucionais do acesso à justiça, do contraditório e da ampla defesa. O art. 319 do CPC disciplina os requisitos gerais da petição inicial, enquanto o art. 320 exige que ela seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O art. 321, por sua vez, estabelece a possibilidade de emenda quando o magistrado verificar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito. A consequência processual de eventual deficiência formal deve ser examinada à luz de sua efetiva repercussão sobre a compreensão da demanda e o exercício da defesa. A petição inicial apresenta elementos suficientes para a identificação da pretensão previdenciária. O autor informou ser portador de enfermidade cardiovascular, especialmente aneurisma da aorta ascendente e do segmento proximal do arco aórtico, identificado pelo CID I71.2, e descreveu limitações relacionadas à realização de esforços físicos, cansaço, dor e mal-estar. Também indicou sua atividade profissional habitual de soldador, circunstância essencial para a avaliação da incapacidade alegada, uma vez que o reconhecimento do direito ao auxílio por incapacidade temporária depende da repercussão funcional da enfermidade sobre o trabalho efetivamente exercido. A inicial individualizou, ainda, o indeferimento administrativo do benefício, sustentando que a autarquia havia deixado de reconhecer o direito à proteção previdenciária em razão da alegada perda da qualidade de segurado. Assim, a pretensão judicial apresenta objeto suficientemente determinado: obter a concessão do benefício por incapacidade anteriormente requerido e indeferido, mediante o reconhecimento dos requisitos legais relativos à incapacidade, à qualidade de segurado e à carência. A finalidade do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991 foi atendida no curso da instrução, com a identificação das enfermidades, das limitações profissionais, da atividade habitual e dos fundamentos da controvérsia administrativa. Diante dessas circunstâncias, REJEITO a preliminar de inadequação da petição inicial. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O INSS também suscita preliminar de ausência de interesse de agir, argumentando que a parte autora não teria formulado pedido administrativo de prorrogação do benefício por incapacidade. O interesse de agir constitui condição para o regular exercício do direito de ação e deve ser aferido a partir da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional pretendida. No presente processo, a documentação administrativa demonstra que o autor formulou requerimento de auxílio por incapacidade temporária, identificado pelo NB 638.078.334-6, com data de entrada em 10/02/2022. O requerimento foi submetido à apreciação administrativa e indeferido em 24/06/2022, sob o fundamento de perda da qualidade de segurado. Portanto, não se está diante de hipótese em que o segurado deixou de formular requerimento administrativo ou pretendeu obter diretamente em juízo benefício nunca submetido à apreciação do INSS. Ao contrário, a Administração foi regularmente provocada, examinou a pretensão e proferiu decisão expressamente desfavorável. O requisito de provocação administrativa está satisfeito. A controvérsia submetida a julgamento não decorre da simples ausência de solicitação de continuidade de benefício anteriormente concedido, mas da negativa administrativa de concessão. A tutela jurisdicional é, portanto, necessária e útil, pois somente por meio dela, diante da resistência administrativa já manifestada, poderá ser reconhecido e efetivado o direito afirmado. Não se exige do segurado que apresente sucessivos requerimentos administrativos sobre a mesma pretensão, tampouco pedido de prorrogação de benefício que não foi concedido, como condição para obter o exame judicial da decisão de indeferimento. Dessa forma, considerando a existência de requerimento administrativo em 10/02/2022, o indeferimento expresso em 24/06/2022 e a natureza da pretensão deduzida, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir, mantendo o entendimento firmado na decisão de ID 2177689588. Superadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito previdenciário. MÉRITO A Lei nº 8.213/1991 disciplina os benefícios por incapacidade, estabelecendo requisitos próprios para o auxílio por incapacidade temporária e para a aposentadoria por incapacidade permanente. O art. 59 prevê a concessão de auxílio por incapacidade temporária ao segurado que, cumprida a carência quando exigível, ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. O requisito médico desse benefício relaciona-se à impossibilidade de desempenho da ocupação habitual. Não exige, necessariamente, que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade profissional. A análise do direito ao benefício deve considerar não apenas o diagnóstico médico, mas a repercussão funcional da enfermidade sobre o trabalho exercido, a possibilidade de recuperação ou reabilitação e os requisitos previdenciários relativos à filiação e à carência. A caracterização da incapacidade previdenciária não decorre exclusivamente da identificação de determinada doença. É indispensável verificar se as alterações clínicas comprometem, de maneira efetiva, a aptidão do segurado para o exercício de sua atividade profissional. Essa análise exige a consideração das exigências concretas da ocupação habitual, da extensão das limitações funcionais e das possibilidades de recuperação ou reabilitação. Uma mesma enfermidade pode apresentar repercussões profissionais distintas conforme a natureza do trabalho desenvolvido. A limitação física que não impede o desempenho de atividades predominantemente sedentárias pode ser incompatível com profissões que demandem esforços intensos, levantamento de cargas, permanência prolongada em pé ou exposição a condições ambientais desfavoráveis. No caso dos autos, o autor possui histórico profissional como soldador, tendo a perícia judicial identificado sua última atividade como soldador de ferrovia. A documentação médica demonstra que o autor apresentou alterações da aorta e do funcionamento cardíaco, posteriormente submetidas a investigação e tratamento especializado. Ainda em outubro de 2020, o autor apresentava alterações cardiovasculares objetivamente documentadas, não se tratando de enfermidade identificada apenas por ocasião da intervenção cirúrgica de janeiro de 2022. O dossiê médico-pericial administrativo de ID 1798796646, por sua vez, registra a continuidade da investigação clínica. Segundo o histórico constante da avaliação administrativa de 02/05/2022, a tomografia de tórax com contraste realizada em 26/05/2021 identificou dilatação da aorta de aproximadamente 5,1 × 5,3 cm. A angiorressonância de 21/12/2021 registrou aneurisma da aorta ascendente de aproximadamente 5,2 × 5,1 cm. O mesmo histórico menciona cateterismo realizado em 29/11/2021, internação hospitalar iniciada em 09/01/2022 e cirurgia de correção do aneurisma da aorta ascendente em 27/01/2022, realizada no Hospital Universitário da Universidade Federal do Piauí. A sequência documental revela que o procedimento cirúrgico foi precedido por investigação e acompanhamento de alterações cardiovasculares já identificadas anteriormente. Na avaliação administrativa realizada em 02/05/2022, o INSS reconheceu expressamente a existência de incapacidade laborativa para a atividade declarada, embora tenha associado a limitação à necessidade de recuperação da cirurgia cardíaca. A perícia administrativa fixou a data de início da incapacidade em 27/01/2022 e estabeleceu previsão de cessação em 31/08/2022. O laudo pericial (ID 2220609834) confirmou a existência de incapacidade laborativa. A perita judicial identificou hipertensão arterial sistêmica, aneurisma da aorta ascendente corrigido cirurgicamente e insuficiência cardíaca com fração de ejeção preservada, associados, respectivamente, aos códigos CID I10, I71.2 e I50.9. O ecocardiograma transtorácico de 12/07/2025, examinado pela perita, evidenciou hipertrofia concêntrica acentuada do ventrículo esquerdo, disfunção diastólica de grau II, insuficiências mitral e aórtica discretas e aumento moderado da raiz aórtica, cujo diâmetro foi registrado em 4,6 cm. Embora o exame tenha apresentado fração de ejeção de 62%, a perita esclareceu que a preservação desse parâmetro não afastava as limitações funcionais decorrentes das alterações cardíacas identificadas. A conclusão pericial foi inequívoca quanto à incompatibilidade entre as limitações cardiovasculares do autor e o exercício de sua atividade profissional habitual. A incapacidade foi classificada como parcial e definitiva, com restrições para atividades que exijam esforço físico intenso, permanência prolongada em pé e exposição a temperaturas elevadas. A perícia judicial identificou comprometimento funcional persistente, associado a alterações cardíacas estruturais, que impede o retorno à atividade habitual. Assim, restou demonstrada a existência de incapacidade para a profissão habitual. A divergência remanescente consiste em estabelecer o momento a partir do qual essa incapacidade deve ser considerada existente para fins previdenciários. A perícia administrativa realizada em 02/05/2022 e a perícia judicial realizada em 06/10/2025 estabeleceram a data de 27/01/2022 como início da incapacidade laborativa. Esse marco corresponde à cirurgia de correção do aneurisma da aorta ascendente. O início da doença corresponde ao momento em que a enfermidade passa a existir ou pode ser identificada clinicamente. A conclusão pericial possui relevante valor probatório, mas não vincula de forma absoluta o julgamento. Ao justificar a fixação da DII, o laudo fez referência ao pós-operatório da cirurgia e à insuficiência cardíaca. Entretanto, a avaliação não desenvolveu análise retrospectiva individualizada do exame ecocardiográfico de 20/10/2020, tampouco esclareceu de maneira específica a repercussão das alterações cardiovasculares então existentes sobre o exercício da profissão de soldador. O exame de 20/10/2020 constitui o primeiro elemento médico individualizado, dentre os documentos analisados, que demonstra alterações estruturais e funcionais cardíacas relevantes. Nessa ocasião, já havia dilatação da aorta ascendente, disfunção sistólica do ventrículo esquerdo e outras alterações expressamente descritas no laudo. A análise conjunta desses elementos permite reconhecer que o quadro clínico não surgiu abruptamente no dia da cirurgia. A evolução documentada da enfermidade, associada às exigências físicas da atividade habitual de soldador, fornece fundamento para a apreciação retrospectiva da capacidade laborativa. Cumpre destacar que o dossiê médico-pericial administrativo de ID 1798796646 registrou expressamente a data de início da doença em 01/12/2020. A adoção da cirurgia como marco inicial apresenta insuficiência explicativa diante da documentação anterior, pois não esclarece por que as alterações cardiovasculares já existentes seriam funcionalmente irrelevantes para o exercício da atividade habitual até 26/01/2022. Considerando o conjunto documental, entendo que a data de 01/12/2020 constitui o marco a ser adotado para a incapacidade, em correspondência com o registro clínico administrativo e com a existência de alterações cardiovasculares objetivamente demonstradas desde outubro daquele ano. Assim, afasto parcialmente a conclusão das perícias administrativa e judicial exclusivamente quanto à data de início da incapacidade e fixo a DII em 01/12/2020, preservando as conclusões técnicas relativas à existência da incapacidade e à incompatibilidade com a atividade profissional habitual. A Lei nº 8.213/1991 estabelece hipóteses em que a proteção previdenciária permanece vigente mesmo após a cessação da atividade remunerada ou das contribuições. Essas hipóteses são disciplinadas pelo art. 15 da referida lei, que estabelece os chamados períodos de graça. Confira-se: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. A aplicação dessas normas exige identificar a data de cessação da atividade ou das contribuições, o histórico contributivo relevante, as eventuais interrupções que tenham ocasionado perda da qualidade de segurado e a presença das circunstâncias que autorizam a prorrogação. No presente processo, o CNIS de ID 1765777078 e o dossiê previdenciário de ID 1798740695 demonstram que o último vínculo empregatício do autor foi mantido com a Empresa Construtora Brasil S.A., iniciado em 17/08/2017 e encerrado em 04/02/2019. Não foram identificados, nos extratos apresentados, novos vínculos empregatícios ou contribuições posteriores a essa competência. O INSS, na contestação complementar de ID 2222182462, sustenta que a qualidade de segurado foi mantida apenas até 15/04/2020. Segundo a autarquia, a DII estabelecida pelas perícias, em 27/01/2022, seria posterior ao término do período de graça, circunstância que impediria a concessão do benefício. A defesa também afirma que não estariam presentes os requisitos para as prorrogações previstas nos §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei nº 8.213/1991. A controvérsia deve ser apreciada a partir da DII reconhecida nesta sentença, fixada em 01/12/2020. Com efeito, o deslocamento da DII para dezembro de 2020 altera substancialmente a análise previdenciária, porque deixa de ser necessário demonstrar a preservação da qualidade de segurado até janeiro de 2022. Passa a ser decisivo verificar se a proteção previdenciária se encontrava vigente em 01/12/2020. A contestação complementar do INSS apresenta demonstrativo que identifica 147 contribuições no período de setembro de 1983 até a perda da qualidade de segurado apontada para janeiro de 2000, nove contribuições em período posterior e noventa contribuições entre julho de 2006 e fevereiro de 2019. O mesmo demonstrativo registra perdas anteriores da qualidade de segurado, inclusive em janeiro de 2000 e fevereiro de 2003, além de observação sobre prorrogação utilizada em janeiro de 1999. Considerando o demonstrativo apresentado pelo INSS, não se mostra caracterizado o direito à prorrogação prevista no art. 15, § 1º. Em outro giro, o art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 prevê a possibilidade de extensão do período de graça em razão da situação de desemprego, observadas as condições legais de comprovação. A finalidade da norma é preservar temporariamente a proteção previdenciária daquele que, após cessar sua atividade remunerada, permanece afastado do mercado de trabalho em situação que justifique a continuidade da cobertura. No presente caso, o encerramento do último vínculo empregatício em 04/02/2019 encontra respaldo no CNIS. Os extratos previdenciários emitidos em 2022 e o dossiê apresentado pelo INSS em 2023 não registram nova vinculação empregatícia posterior. A parte autora afirma que, após o encerramento do contrato de trabalho, permaneceu desempregada e não conseguiu retornar ao mercado laboral. Há, portanto, correspondência entre a ausência de novos vínculos no cadastro previdenciário e as declarações prestadas pelo autor em diferentes momentos. O encerramento do vínculo, a inexistência de novas remunerações e o quadro de saúde do segurado constituem indícios convergentes da situação de desemprego involuntário. Considero suficientemente demonstrada a condição de desemprego para a incidência da prorrogação do art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/1991. Tomando-se como referência a última competência contributiva de fevereiro de 2019, a aplicação do prazo ordinário de doze meses, acrescido da extensão de doze meses decorrente da situação de desemprego, permite alcançar o período em que se situa a DII de 01/12/2020. Acrescida a extensão de doze meses relacionada ao desemprego, a proteção previdenciária alcança a data de 01/12/2020. Desse modo, a conclusão sobre a qualidade de segurado não depende de reconhecer que o autor conservava essa condição até janeiro de 2022 ou abril de 2023. É suficiente verificar que, em 01/12/2020, data de início da incapacidade estabelecida nesta sentença, a proteção previdenciária permanecia vigente. A alegação do INSS de que houve perda da qualidade de segurado antes da incapacidade baseia-se, em parte, na adoção da DII de 27/01/2022. Afastado esse marco e reconhecida a incidência da prorrogação por desemprego, deixa de subsistir o fundamento utilizado para o indeferimento administrativo. Assim, reconheço que o autor mantinha a qualidade de segurado em 01/12/2020, não se configurando perda da cobertura previdenciária antes da data de início da incapacidade ora fixada. O art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991 estabelece, como regra, a exigência de doze contribuições mensais para a concessão dos benefícios por incapacidade, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa. Os registros previdenciários demonstram que o autor manteve vínculos empregatícios ao longo de diversos períodos, inclusive de 17/08/2017 a 04/02/2019. Esse último vínculo apresenta competências remuneratórias sucessivas, suficientes para o atendimento da carência ordinária de doze contribuições mensais. Além disso, uma vez reconhecida a manutenção da qualidade de segurado até a DII de 01/12/2020, não há fundamento para exigir novo período contributivo posterior a fevereiro de 2019 como condição de aproveitamento das contribuições já realizadas. Os indicadores constantes de determinados vínculos do CNIS, inclusive os relativos a remunerações com pendências, não foram acompanhados, nos elementos apresentados, de demonstração individualizada de que as competências do último vínculo empregatício seriam integralmente inválidas para a carência. Não cabe presumir, em prejuízo do segurado, a exclusão de períodos de emprego regularmente identificados sem fundamento concreto. Considerando o histórico contributivo documentado, especialmente o último vínculo empregatício, reconheço o cumprimento da carência exigida para a concessão do auxílio por incapacidade temporária. De outra banda, o INSS invocou as disposições legais relativas à doença preexistente, sustentando que a existência de enfermidade anterior à aquisição ou recuperação da qualidade de segurado não assegura, por si só, o direito ao benefício. Os arts. 42, § 2º, e 59, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, na disciplina aplicável à matéria, distinguem a mera existência de doença anterior à filiação da incapacidade decorrente de progressão ou agravamento da enfermidade. A finalidade dessas disposições é impedir que a simples filiação ao sistema previdenciário, após a instalação de incapacidade já existente, seja utilizada para gerar cobertura de risco anteriormente concretizado, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas. No presente processo, o autor possui histórico de filiação previdenciária iniciado em 1983, com último vínculo empregatício encerrado em fevereiro de 2019. As alterações cardiovasculares relevantes foram documentadas no exame de outubro de 2020, e a DII reconhecida nesta sentença foi estabelecida em dezembro daquele ano. Não há, nos elementos apresentados, demonstração de que a incapacidade cardiovascular discutida nesta ação já estivesse instalada antes da filiação previdenciária do demandante ou antes do último período contributivo. O benefício por incapacidade recebido em 2007, NB 520.252.372-2, esteve relacionado a quadro clínico distinto, identificado nos registros periciais administrativos pelo CID K35, associado a procedimento cirúrgico abdominal. Esse benefício anterior não constitui prova de incapacidade cardiovascular preexistente ao vínculo empregatício encerrado em 2019. Não se identifica, portanto, impedimento decorrente das regras sobre doença preexistente. A circunstância de a perícia judicial ter classificado a incapacidade como definitiva para a atividade habitual impede a adoção automática da previsão administrativa de cessação em 31/08/2022. A avaliação administrativa de 2022 considerou, principalmente, a recuperação após a cirurgia cardíaca. A perícia judicial posterior identificou comprometimento funcional persistente e não estabeleceu data de recuperação da capacidade para a atividade habitual. Diante disso, não há suporte probatório para fixar, nesta sentença, data certa de cessação do benefício. A manutenção do auxílio deverá observar a legislação previdenciária, inclusive quanto à possibilidade de avaliação médica, recuperação da capacidade laborativa e reabilitação profissional. Em consequência, reconheço o direito do autor à concessão de auxílio por incapacidade temporária, sem fixação judicial de data de cessação, observadas as condições legais de manutenção e eventual encerramento do benefício. A definição do termo inicial do benefício deve considerar a data de início da incapacidade, a situação previdenciária do segurado e as regras legais aplicáveis à concessão. A DII foi fixada nesta sentença em 01/12/2020, anteriormente, portanto, ao requerimento administrativo. Considerando a orientação decisória aprovada e a circunstância de que o autor já se encontrava incapacitado quando formulou o requerimento, fixo os efeitos financeiros do benefício em 10/02/2022, data da entrada do requerimento administrativo. As parcelas vencidas deverão ser apuradas em fase própria, observados os critérios legais de cálculo da renda mensal do auxílio por incapacidade temporária e os valores efetivamente devidos em cada competência. Nas relações previdenciárias de trato sucessivo, a prescrição deve ser examinada em relação às prestações exigíveis, observada a disciplina do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. A ação foi ajuizada em 18/08/2023, enquanto os efeitos financeiros do benefício estão sendo fixados em 10/02/2022. Consequentemente, todas as prestações abrangidas pela condenação são posteriores ao marco de cinco anos que antecede a propositura da demanda. Não há, portanto, parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal. Rejeito a prejudicial de prescrição suscitada pelo INSS. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A parte autora requereu a implantação imediata do benefício previdenciário, invocando a natureza alimentar das prestações e a impossibilidade de exercer sua atividade profissional habitual. O pedido de tutela provisória foi inicialmente indeferido na decisão de ID 1768770584, proferida em 21/08/2023. A situação processual atualmente examinada é substancialmente distinta. Após o indeferimento inicial, foram apresentados documentos administrativos e produzida prova pericial judicial, permitindo o exame aprofundado dos requisitos previdenciários. No presente caso, a probabilidade do direito decorre da conclusão de mérito alcançada após o exame do conjunto probatório. A incapacidade para o exercício da atividade habitual foi reconhecida pelas avaliações médicas administrativa e judicial. A data de início da incapacidade foi fixada, mediante apreciação motivada das provas, em 01/12/2020, e reconheceu-se a manutenção da qualidade de segurado nessa ocasião, além do cumprimento da carência previdenciária. O perigo de dano relaciona-se à natureza alimentar do benefício e à impossibilidade de o demandante retornar à atividade profissional habitual. O autor, nascido em 03/08/1963, possui histórico profissional vinculado a atividades que demandam esforço físico e apresenta limitações cardiovasculares que a perícia judicial classificou como definitivas para sua ocupação habitual. A ausência de implantação do benefício, apesar do reconhecimento judicial do direito, prolongaria situação de desproteção previdenciária incompatível com a finalidade da prestação reconhecida. A possibilidade de revisão administrativa nos limites legais, bem como a natureza periódica das prestações, também deve ser considerada na apreciação das consequências práticas da medida. Diante desse conjunto, considero preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil e defiro a tutela provisória de urgência para determinar a imediata implantação do auxílio por incapacidade temporária. A implantação deverá observar a espécie previdenciária 31, a DII de 01/12/2020 e a data de início dos efeitos financeiros de 10/02/2022, sem prejuízo da apuração das prestações vencidas. Para assegurar a efetividade da medida, estabeleço o prazo de 30 dias, contado da intimação da decisão, para que o INSS proceda à implantação do benefício e comprove o cumprimento nos autos. A tutela deverá ser cumprida independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo dos meios processuais de impugnação cabíveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: A) FIXAR a data de início da incapacidade laborativa (DII) em 01/12/2020, afastando, exclusivamente nesse ponto, a conclusão das perícias administrativa e judicial que estabeleceram o marco de 27/01/2022; B) RECONHECER que o autor mantinha a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social em 01/12/2020, mediante aplicação da prorrogação do período de graça prevista no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, bem como que cumpriu a carência legal exigida para o benefício; C) CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO, ESPÉCIE 31, referente ao requerimento administrativo NB 638.078.334-6, observados os seguintes parâmetros: Parâmetro Determinação Beneficiário José Francisco Bastos de Oliveira Benefício Auxílio por incapacidade temporária previdenciário Espécie 31 NB de referência 638.078.334-6 DII 01/12/2020 DIB e início dos efeitos financeiros 10/02/2022 Data de cessação Não fixada judicialmente Renda mensal A calcular pelo INSS conforme a legislação aplicável D) CONDENAR o INSS ao pagamento das prestações vencidas desde 10/02/2022. Juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação, independentemente do trânsito em julgado, comprovando o cumprimento nos autos; CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença. A manutenção do benefício deverá observar as regras legais relativas à avaliação da capacidade laborativa, à recuperação e à reabilitação profissional, vedada a cessação fundada exclusivamente na previsão administrativa de 31/08/2022, superada pela prova judicial posterior. Intime-se o INSS, com urgência, para cumprimento da tutela provisória deferida. Autorizo o pagamento dos honorários periciais mediante transferência bancária. Intime-se a perita para informar seus dados bancários atualizados. Intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária. Em sendo interposta apelação, dê-se vista ao apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TRF – 1ª Região. Oportunamente, arquivem-se os autos. São Luís/MA, 2026(data da assinatura eletrônica). CLODOMIR SEBASTIÃO REIS JUIZ FEDERAL OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SÃO LUÍS, 11 de novembro de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJMA
