Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004823-20.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OLINDINA LOPES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON AMPARO DE CARVALHO - BA62076 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei 9099/95, passo logo à fundamentação: Mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado, e impõe o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado do instituidor do benefício, e condição de dependente do beneficiário da pensão por morte. Quanto a esse último requisito, alguns dos beneficiários são presumidamente dependentes do segurado, enquanto outros precisam comprovar a dependência econômica. No caso dos autos, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do de cujus. Acerca da controvérsia quanto à qualidade de dependente, passo a decidir. A restrição instrutória prevista nos §§5º e 6º do art. 16 da Lei nº 8213/1991, instituída pela Lei nº 13.846/2019, é inconstitucional por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que sua aplicação implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Ademais, a norma em questão viola o princípio da vedação do retrocesso social. Afinal, os direitos sociais já assegurados por lei não podem ser suprimidos porque a Constituição Federal albergou o princípio da vedação do retrocesso social. Ao estatuir, em seu artigo 7º, caput, que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, a Constituição fixou um patamar mínimo que não pode ser suprimido, mas ampliado. Ora, se a lei não exigia tarifação de provas para comprovar a união estável, é inconstitucional a restrição probatória instituída pela Lei nº 13.846/2019. Nesse sentido, artigo doutrinário de minha lavra: COSTA, Lincoln Pinheiro. O direito previdenciário e o princípio da vedação do retrocesso social. In: I Jornada de Direito Previdenciário, p. 220-221 Escola da Magistratura Federal da 1ª Região, 2010. Canotilho assim explica o princípio da vedação do retrocesso social: “O princípio da democracia econômica e social aponta para a proibição de retrocesso social. Com isso quer dizer-se que os direitos sociais e econômicos (ex.: direitos dos trabalhadores, direito à assistência, direito à educação), uma vez obtido um determinado grau de realização, passam a constituir, simultaneamente, uma garantia institucional e um direito subjetivo. A ‘proibição de retrocesso social’ nada pode fazer contra as recessões econômicas (reversibilidade fáctica), mas o princípio em análise limita a reversibilidade dos direitos adquiridos, em clara violação do princípio da proteção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social e cultural, e do núcleo essencial da existência mínima inerente ao respeito pela dignidade da pessoa humana. A violação do núcleo essencial efetivado justificará a sanção de inconstitucionalidade relativamente a normas manifestamente aniquiladoras da chamada ‘justiça social’. Assim, por exemplo, será inconstitucional uma lei que extinga o direito a subsídio de desemprego” J.J. Gomes Canotilho Pg 338 a 345: “ DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO”, 7ª EDIÇÃO, ALMEDINA. Portanto, a união estável pode ser provada por testemunhas, as quais confirmaram em seus depoimentos a união estável entre a parte Autora e o de cujus ao tempo do óbito. No caso dos autos, a união estável entre a autora e o instituidor encontra respaldo na documentação apresentada, destacando-se a certidão da escritura pública de declaração de união estável (ID 1792929687), referente ao ato notarial lavrado em 07/12/2006, ocasião em que ambos declararam, perante o Tabelionato de Notas de Taperoá/BA, manter convivência marital pública, contínua e duradoura. Trata-se de documento dotado de fé pública, que comprova a formalização da relação pelos próprios companheiros ainda em vida do segurado, tendo eles declarado convivência já existente havia aproximadamente 33 anos naquela ocasião. Consta, ainda, a certidão de óbito (ID 1792929686), na qual a autora figura como declarante, com indicação de residência vinculada ao mesmo endereço do falecido, circunstância que reforça a manutenção da convivência até o óbito. Embora a escritura pública seja anterior ao período de 24 meses previsto no art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91, sua relevância probatória não pode ser desconsiderada, especialmente por documentar uma união estável formalmente constituída e não haver elementos que indiquem sua dissolução. A certidão de óbito, por sua vez, embora registrada em 2022, refere-se ao falecimento ocorrido em dezembro de 2021 e contém informações que corroboram a vinculação familiar entre a autora e o instituidor. A instrução concentrada (ID 2255698600) corroborou a existência e a continuidade da união estável. Em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que conviveu maritalmente com o falecido durante aproximadamente quarenta anos, residindo com ele e mantendo a relação até seu falecimento, sem qualquer período de separação. Relatou, ainda, que a convivência era conhecida pela comunidade e que permaneceu ao lado do companheiro durante sua enfermidade, prestando-lhe os cuidados necessários. Os depoimentos testemunhais, por sua vez, confirmaram a residência comum, a convivência pública e contínua e o reconhecimento social da relação como verdadeira entidade familiar. Os depoentes declararam que conheciam o casal havia aproximadamente 35 e 20 anos, que presenciavam sua rotina doméstica e não tiveram conhecimento de qualquer separação, confirmando que permaneceram juntos até o óbito e que a autora prestou assistência ao companheiro durante o período de adoecimento. Embora o casal não tenha tido filhos em comum, tal circunstância não constitui impedimento ao reconhecimento da união estável. Os relatos mostraram-se convergentes quanto aos elementos essenciais da relação, especialmente a coabitação, a estabilidade da convivência, sua publicidade e a assistência mútua, reforçando a declaração pública formalizada em 2006 e os elementos constantes da certidão de óbito. Ressalte-se que as dificuldades de fala apresentadas pela autora, decorrentes de sequelas neurológicas, conforme documentação médica de ID 2255699418, não comprometem, por si sós, a credibilidade de seu depoimento, devendo ser consideradas na apreciação da prova oral. Além disso, os depoimentos testemunhais forneceram esclarecimentos consistentes acerca da convivência do casal, confirmando os elementos essenciais da relação familiar. Dessa forma, a escritura pública de união estável, lavrada ainda em vida dos companheiros, demonstra a constituição de uma relação familiar duradoura, enquanto a certidão de óbito e a prova testemunhal confirmam sua continuidade até o falecimento. Não se trata, portanto, de reconhecimento fundado exclusivamente em declarações testemunhais, mas de apreciação conjunta de documentos dotados de valor probatório e depoimentos convergentes, observadas as particularidades do caso concreto. Assim, está suficientemente demonstrada a união estável entre OLINDINA LOPES DOS SANTOS e ANTONIO MAXIMIANO DOS SANTOS até a data do falecimento, restando caracterizada a condição de companheira e, consequentemente, sua dependência econômica presumida, conforme o art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91. Quanto ao termo inicial, considerando que o óbito ocorreu em 06/12/2021 e que o requerimento administrativo foi apresentado em 01/04/2022, conforme processo administrativo de ID 1792929688, verifica-se que o pedido foi formulado após o prazo de 90 dias previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo, nos termos do inciso II do referido dispositivo. No tocante à duração, a pensão é vitalícia, uma vez que a autora, nascida em 15/05/1951, contava com 70 anos na data do falecimento, sendo comprovada a união estável por período superior a dois anos e o histórico previdenciário do instituidor suficiente ao preenchimento dos requisitos legais. Aplica-se, portanto, o art. 77, § 2º, V, "c", item 6, da Lei nº 8.213/91, observada a Portaria ME nº 424/2020, vigente na data do óbito. Registre-se, ainda, que a autora já recebe aposentadoria por idade, NB 142.369.278-8, com DIB em 09/08/2007, conforme dossiê previdenciário de ID 2019455695. Tal circunstância não impede a concessão da pensão por morte, uma vez que a acumulação de aposentadoria e pensão é admitida, observadas as regras do art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019. A renda mensal inicial da pensão deverá ser calculada conforme a legislação vigente na data do óbito, especialmente o art. 23 da EC nº 103/2019, observada a garantia de valor mínimo legal aplicável ao benefício, sem prejuízo da aplicação das regras de acumulação sobre os valores efetivamente pagos. Por fim, não há prescrição quinquenal a ser reconhecida, considerando que o requerimento administrativo foi apresentado em 01/04/2022 e a demanda foi ajuizada em 03/09/2023. Dessa forma, comprovados o óbito, a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente da autora, encontram-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de pensão por morte vitalícia à parte Autora, observado o disposto no art. 75 da Lei nº 8213/1991, desde o requerimento administrativo, 01/04/2022. A DIP deverá ser fixada em 01 de novembro de 2026. Considerando a probabilidade do direito, corroborada pelo conjunto probatório, e o perigo de dano decorrente da natureza alimentar da prestação, especialmente diante da idade avançada da autora e de seu estado de saúde, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência da sentença no prazo de 10 (dez) dias. Obrigação de fazer se dará por meio da plataforma/ferramenta PREVJUD, mediante encaminhamento direto à referida plataforma por meio do formulário tópico-síntese que segue anexo como parte integrante desta sentença. Em face do acima exposto, dispensada por ora a intimação da Ceab/INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$ 106.497,78 (cento e seis mil, quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos), valor atualizado até 11/2026 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Tendo em vista que o valor das parcelas retroativas supera o limite dos juizados especiais federais, 60 salários mínimos, deve a parte autora se manifestar acerca da renúncia do excedente ou adesão ao pagamento através da expedição de precatório. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, ficando autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja juntado aos autos antes da elaboração da requisição, nos termos do art. 17 da Resolução CJF nº 983/2026. Elaborado o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação acerca de seu inteiro teor, antes do encaminhamento ao Tribunal, conforme dispõe o art. 13 da referida Resolução. Efetivado o depósito e disponibilizados os valores para levantamento, intime(m)-se o(s) credor(es) para ciência e adoção das providências cabíveis ao saque, observada a sistemática própria das RPVs e, quanto aos precatórios, a ordem cronológica de pagamento. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente) Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 205.084.334-2 Espécie de Benefício: Pensão por morte rural — B21 RMI: Salário-mínimo DIB: 01/04/2022 DIP: 01/11/2026 Valor da requisição de pagamento: R$ 106.497,78
