Ementa
em gozo de auxílio-doença (NB 642.783.316-6) até 26/09/2024, estando amparado pelo período de graça previsto no art. 15, inciso II, da Lei 8.213/91. Nessa conjuntura, conclui-se que o requerente preenche todos os requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), desde a citação em 09/12/2025 - ID 2209773192 (data apontada pelo laudo pericial como início da incapacidade, visto que o conjunto probatório pericial foi desfavorável à constatação de incapacidade ininterrupta desde a cessação administrativa em 26/09/2024). Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de auxílio-doença, desde a 09/12/2025 (DIB), mantendo o benefício ativo por 60 dias a contar da data da efetiva implantação pelo Ceab/INSS (DCB) e efetuar o pagamento das parcelas atrasadas, sobre as quais deverão incidir correção monetária, a partir de cada vencimento, e juros de mora, a contar da citação até a data do efetivo cumprimento do julgado. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a regra contida no art. 3º da EC 136/2025, desde setembro/2025. A parte autora fica ciente de que, se ainda permanecer incapaz para o labor próximo ao término do benefício, poderá formular requerimento perante o próprio INSS para sua prorrogação. Tal requerimento deverá ser efetuado até 15 (quinze) dias antes da DCB - data de cessação de benefício - acima fixada, hipótese em que o benefício deverá ser mantido até que a parte autora seja submetida a perícia administrativa de reavaliação, a ser realizada pelo INSS. Nesta oportunidade, CONCEDO TUTELA PROVISÓRIA e determino ao Instituto que, no prazo de 30 dias, implante em favor do autor o benefício de auxílio-doença, com data de início de pagamento administrativo fixada em 01/10/2026 (DIP). Os juros e a correção monetária serão aplicados de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Aplica-se taxa Selic como índice de correção monetária e de juros a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 11 de novembro de 2026. (assinado digitalmente) 15ª Vara Federal de Juizad
Inteiro teor
Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1049506-77.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BENEDITO FERREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEISA LOPES DE ANDRADE - BA63620 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: BENEDITO FERREIRA DO NASCIMENTO GEISA LOPES DE ANDRADE - (OAB: BA63620) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2297208785 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1049506-77.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BENEDITO FERREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEISA LOPES DE ANDRADE - BA63620 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. A parte autora postula a concessão benefício de auxílio por incapacidade temporária ou, sendo a hipótese, concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, ou, subsidiariamente a concessão de auxílio-acidente. Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Por sua vez, para a concessão do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No que diz respeito ao auxílio-acidente, o art. 86 da Lei nº 8.213/1991 aduz que será concedido ao segurado, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Quanto à existência da incapacidade da parte autora para o trabalho, o laudo confeccionado pela perita do juízo (laudo registrado na ID 2227700087), em confronto com os documentos apresentados pela parte autora, atestou que a mesma é portadora de Tontura (CID R42), associada ao histórico de Linfoma de Células do Manto (CID C85.7), doenças que a incapacitam total e temporariamente para a sua atividade habitual de taxista, dadas as exigências de atenção e reflexos no trânsito. No laudo pericial, a perita fixou a data de início da incapacidade (DII) em 28/07/2025. Referente à data de cessação da incapacidade, a perita estimou a DCB para 16/01/2025. Ocorre que tal data configura evidente erro material, por ser anterior à própria data de início da incapacidade (28/07/2025), encontrando-se, ademais, o prazo já vencido quando da prolação da presente sentença. Em atenção ao prazo mencionado, considerando a natureza da doença (quadro vertiginoso em paciente oncológico), o conjunto probatório apresentado e a adequação ao Tema 246 da TNU com a necessidade de possibilitar eventual pedido de prorrogação em tempo hábil, faz-se necessário fixar a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 60 dias após a implantação. Por sua vez, a qualidade de segurado e carência restaram devidamente comprovadas. Conforme o Extrato Previdenciário CNIS (ID 2200126185), tendo como base a data de início da incapacidade (DII) aferida em 28/07/2025, verifica-se que o autor mantinha a qualidade de segurado, uma vez que esteve em gozo de auxílio-doença (NB 642.783.316-6) até 26/09/2024, estando amparado pelo período de graça previsto no art. 15, inciso II, da Lei 8.213/91. Nessa conjuntura, conclui-se que o requerente preenche todos os requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), desde a citação em 09/12/2025 - ID 2209773192 (data apontada pelo laudo pericial como início da incapacidade, visto que o conjunto probatório pericial foi desfavorável à constatação de incapacidade ininterrupta desde a cessação administrativa em 26/09/2024). Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de auxílio-doença, desde a 09/12/2025 (DIB), mantendo o benefício ativo por 60 dias a contar da data da efetiva implantação pelo Ceab/INSS (DCB) e efetuar o pagamento das parcelas atrasadas, sobre as quais deverão incidir correção monetária, a partir de cada vencimento, e juros de mora, a contar da citação até a data do efetivo cumprimento do julgado. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a regra contida no art. 3º da EC 136/2025, desde setembro/2025. A parte autora fica ciente de que, se ainda permanecer incapaz para o labor próximo ao término do benefício, poderá formular requerimento perante o próprio INSS para sua prorrogação. Tal requerimento deverá ser efetuado até 15 (quinze) dias antes da DCB - data de cessação de benefício - acima fixada, hipótese em que o benefício deverá ser mantido até que a parte autora seja submetida a perícia administrativa de reavaliação, a ser realizada pelo INSS. Nesta oportunidade, CONCEDO TUTELA PROVISÓRIA e determino ao Instituto que, no prazo de 30 dias, implante em favor do autor o benefício de auxílio-doença, com data de início de pagamento administrativo fixada em 01/10/2026 (DIP). Os juros e a correção monetária serão aplicados de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Aplica-se taxa Selic como índice de correção monetária e de juros a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 11 de novembro de 2026. (assinado digitalmente) 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
