Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos arts. 485, inc. I, e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por não ter emendado a exordial. Sem custas em razão da gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários advocatícios. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. Intimem-se as partes do teor desta sentença.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA DO TIPO "C" PROCESSO: 1073297-23.2026.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SIMAO COELHO GUIMARAES JUNIOR POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por SIMAO COELHO GUIMARAES JUNIOR em desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros, objetivando a liberação do espelho de correção da prova discursiva do requerente, bem como a reabertura do prazo para recurso administrativo, e que fundamente a resposta após recurso. Alega, em síntese, que participou de concurso público para o Município de Senador Canedo/GO e alega ter sido prejudicado por erros na correção de sua prova discursiva, que resultaram na manutenção de sua nota e em sua eliminação do certame. Sustenta que a banca examinadora não apresentou fundamentação específica para a perda de pontos nem para o indeferimento do recurso administrativo, além de não disponibilizar o espelho de correção. Diante da alegada violação aos deveres de motivação e transparência, busca o reconhecimento da ilegalidade da avaliação e de sua eliminação, com o prosseguimento nas demais etapas do concurso. Determinada a emenda à inicial (ID 2293306616), esta não foi apresentada, e o autor teve seu prazo decorrido sem manifestação em 30/10/2026. É o relatório. Decido. Considerando que a petição inicial não pode ter curso sem que o fato e os fundamentos jurídicos do pedido estejam esclarecidos, bem como por falta de documento(s) essencial(is) para a propositura da ação (CPC, artigo 319, III, VI e 320), o autor foi intimado para sanar tal defeito e permaneceu inerte, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos arts. 485, inc. I, e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por não ter emendado a exordial. Sem custas em razão da gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários advocatícios. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. Intimem-se as partes do teor desta sentença. Após o decurso do prazo recursal e, se interposto recurso, intime-se/cite-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após a juntada das contrarrazões ou com o decurso do prazo in albis, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1° Região. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes, conferindo-lhes o prazo comum de 5 (cinco) dias, e, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os feitos com as formalidades de estilo. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz Federal
