Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO 1001858-46.2026.4.01.3501 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDENICE MORAES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001. Fundamento e decido. I. Questões preliminares e processuais 1. Gratuidade da justiça. A autora declarou hipossuficiência (id 2246348856) e não há nos autos elemento que a infirme. Defiro a gratuidade requerida. 2. Competência e alçada. A causa foi atribuída em R$ 30.181,00, valor inferior a sessenta salários mínimos (R$ 97.260,00, à razão de R$ 1.621,00), de modo que está compreendida na competência deste Juizado (art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001). Fica sem objeto a renúncia ao excedente da alçada, deduzida na inicial por cautela. 3. Dispensa de citação do INSS. O réu não foi citado. Cuida-se de benefício por incapacidade em processo do Juizado Especial Federal, no qual a perícia judicial foi totalmente desfavorável à autora e não há controvérsia sobre outros pontos: o único fundamento do indeferimento administrativo foi a não constatação de incapacidade (ids 2246350145 e 2246348742), e a qualidade de segurada e a carência não foram postas em dúvida pela autarquia na via administrativa. Incide, por isso, o art. 1º, I, "a", do Ato Conjunto 2/2023 do TRF1, que dispensa a citação "nos processos que tratam de benefícios por incapacidade, quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022". A dispensa é da citação, e não da intimação da sentença, que será feita ao INSS, como o próprio ato determina. Fica, assim, prejudicado o pedido de citação. 4. Prevenção apontada pelo sistema. A certidão automatizada de 26/03/2026 (id 2246350773) e a informação da Distribuição de 31/03/2026 (id 2247377477) indicaram dois processos como possivelmente preventos. O primeiro, n. 1001173-39.2026.4.01.3501, foi autuado neste mesmo Juizado em 02/03/2026, em nome da mesma autora e contra o INSS, com os assuntos "Aposentadoria por Invalidez, Restabelecimento"; consta da certidão que a sua última movimentação foi "Cancelada a Distribuição". Não há, portanto, demanda pendente a ser considerada. O segundo, n. 1009406-28.2026.4.01.3500, tramita na 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Goiás, foi autuado em 19/02/2026, antes deste feito (distribuído em 26/03/2026), tem a mesma autora e o INSS nos polos e, segundo a certidão, versa sobre "Restabelecimento, Urbana (art. 42/44)". A informação de prevenção assinalou a identidade de assunto e de partes. A litispendência, porém, exige a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido (art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC), e os autos só demonstram a primeira, além de um assunto genérico. Não trazem a petição inicial, a sentença ou qualquer decisão daquele processo; nem a autora, em momento algum, alude a ele; e o réu não foi citado, de modo que nada foi alegado pela parte contrária. Não se sabe, assim, qual benefício, qual requerimento administrativo e qual período lá se discutem. Aqui, o pedido se funda no requerimento NB 724.512.872-4 (DER de 05/09/2025, indeferido por não constatação de incapacidade) e na cessação, em 30/06/2025, do auxílio por incapacidade temporária NB 722.170.743-0. Sem prova da tríplice identidade, não se reconhece a litispendência nem se extingue o processo pelo art. 485, V, do CPC; passa-se ao mérito, que independe do que se discute no outro feito. 5. Pedidos de prova e de perícia por especialista. A autora pediu perícia na especialidade de ortopedia e protestou por provas testemunhal e pelo depoimento pessoal de representante do réu. A perícia médica foi realizada em 15/06/2026 por médico do trabalho, no consultório do perito, com a concordância expressa da autora (petição de 12/05/2026, id 2256206799). Intimada em 09/09/2026 para se manifestar sobre o laudo no prazo de cinco dias (ids 2286002117 e 2286011180), a autora nada requereu: não impugnou o laudo, não pediu esclarecimentos, não juntou parecer de assistente técnico nem exame novo, e o prazo transcorreu sem manifestação registrada nos autos. A impugnação à nomeação ou à qualificação do perito está sujeita à preclusão (art. 465, § 1º, do CPC), e a falta de especialidade na doença não invalida a perícia. Assim decidiu o TRF1: "TRF1, Ap 1013069-53.2024.4.01.9999, Segunda Turma, unânime, Rel. Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim (sessão de 13 a 17/10/2025): A prova pericial judicial, realizada por profissional de confiança e submetida ao contraditório, prevalece sobre os demais elementos. A impugnação à nomeação do perito está sujeita à preclusão (art. 465, § 1º, CPC). A juntada de novo laudo apenas em sede de apelação configura inovação probatória vedada (arts. 434 e 435 CPC), sob pena de supressão de instância." "TRF1, AI 1000039-04.2026.4.01.0000, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Morais da Rocha (julgado em 29/04/2026): Substituição de perito judicial. Ausência de comprovação de parcialidade ou incapacidade técnica. A substituição do perito judicial constitui medida excepcional, nos termos dos arts. 156 e 468 do CPC, exigindo demonstração objetiva de falta de conhecimento técnico, parcialidade ou descumprimento do encargo, não sendo suficiente a mera discordância da parte quanto à condução dos trabalhos periciais. A propósito, a jurisprudência do TRF1 firmou entendimento de que alegações genéricas de suspeição ou incapacidade técnica, desacompanhadas de prova robusta, não autorizam o afastamento do perito, tampouco, a atuação anterior em outros feitos ou a ausência de especialidade médica específica configuram causa de impedimento ou nulidade da perícia. Unânime." Os dois julgados se aplicam à hipótese: a autora não impugnou o perito nem o laudo no prazo que lhe foi dado, e a circunstância de o perito ser médico do trabalho, e não ortopedista, não compromete a prova, pois o laudo descreve o exame clínico específico da coluna e discute os exames de imagem. Indefiro, por isso, o pedido de perícia por ortopedista e qualquer pedido de nova perícia. Indefiro igualmente a prova testemunhal e o depoimento pessoal do representante do réu, que nada acrescentariam à aferição de incapacidade, matéria de prova técnica e documental (art. 370, parágrafo único, e art. 443, II, do CPC), já produzida. II. Mérito A autora, empregada doméstica, 41 anos, recebeu o auxílio por incapacidade temporária NB 722.170.743-0 de 06/06/2025 a 30/06/2025 (id 2246349498), concedido por análise documental, com cessação previamente fixada. Em 05/09/2025 requereu novo benefício (NB 724.512.872-4), indeferido após perícia médica federal, por não constatação de incapacidade (ids 2246350145 e 2246350208). Postula a aposentadoria por incapacidade permanente ou, sucessivamente, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde 30/06/2025, atribuindo o quadro a lombalgia, dorsalgia e discopatia degenerativa (M54.5, M51.1, M54.9, M51.3). O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (art. 59 da Lei 8.213/91); a aposentadoria por incapacidade permanente, ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42). Os dois benefícios têm em comum a incapacidade como requisito essencial, a par da qualidade de segurado e da carência. O indeferimento administrativo não se fundou na qualidade de segurada nem na carência, e o CNIS registra vínculo de empregada doméstica de 19/06/2014 a 10/2024 com recolhimentos regulares até 09/2024; é desnecessário, porém, decidir sobre esses requisitos, porque o pedido não supera o primeiro: a incapacidade. 1. A perícia judicial. O laudo do perito judicial, médico do trabalho (id 2273930036), foi produzido em 15/06/2026, com exame clínico e análise dos relatórios, atestados e exames de imagem dos autos, declarados "lidos e considerados". Diagnosticou "outros transtornos de discos intervertebrais", dorsalgia não especificada e história pessoal de tratamento médico (CID-10 M51, M54.9 e Z92), data de início da doença sem elementos médicos, e concluiu pela inexistência de incapacidade para a atividade habitual de doméstica ("não foram constatados déficits funcionais mensuráveis, nem limitação relevante que impeça o exercício da atividade habitual"). Registrou, ainda, a discrepância entre o sofrimento relatado e os achados objetivos (quesito 2.1). As observações descritivas do exame pesam na conclusão: bom estado geral; coluna com dor de leve intensidade à palpação lombar; testes de Lasègue, Adams, Bragard e Spurling negativos; mobilidade preservada; força muscular preservada em membros superiores e inferiores; ausência de atrofias, hipotrofias, contraturas e sinais neurológicos. A perícia médica federal de 29/12/2025 (id 2246350208), realizada dentro do período em que a autora pretende o benefício, é convergente: constatou boa amplitude de movimentação do tronco, marcha na ponta dos pés e sobre os calcanhares, subida e descida da maca com agilidade, Lasègue negativo, força preservada, ausência de hipertonia paravertebral, de fácies de dor e de posturas antálgicas, e concluiu por lombalgia recorrente sem evidência de crise atual incapacitante. 2. Os relatórios, atestados e exames particulares. A autora instrui a inicial com um conjunto de documentos médicos particulares, que o laudo judicial declara ter lido e que aqui são examinados um a um: a) Os atestados e laudos do médico assistente (CRM 10632/GO), de 04/10/2024, 06/12/2024, 07/02/2025, 02/05/2025 e 08/08/2025 (ids 2246349971 e 2246348742), prescrevem afastamentos de 60 ou 90 dias, sempre a contar da data do documento. São atestados por prazo certo: o último, de 08/08/2025, cobre noventa dias, e se esgotou em novembro de 2025, muito antes da perícia de 15/06/2026. Não afirmam incapacidade permanente nem estabelecem o prazo do período posterior. b) O último laudo do mesmo médico, de 28/11/2025, descreve "dores em coluna torácica e lombar por artrose, discopatia incipiente, edema, abaulamentos", mantém a orientação de tratamento, recomenda hidroginástica e sugere "afastar de serviços pesados por tempo indeterminado". É restrição de esforço, e não declaração de incapacidade para toda a atividade habitual; e não se pode presumir que toda a atividade de empregada doméstica seja serviço pesado. Cabe ao perito do juízo, que examina a pessoa e as tarefas, aferir a compatibilidade, e ele a afirmou. c) As ressonâncias magnéticas de 09/09/2025 (id 2246349943) revelam espondilose torácica e lombar incipiente, leve discopatia degenerativa torácica, abaulamento discal L4-L5 que toca raízes descendentes de L5, leve artrose interfacetária, e pedículos lombares curtos de provável natureza congênita. Provam a doença, e o laudo judicial a reconhece e a transcreve; mas diagnóstico e imagem não se confundem com incapacidade. A clínica, no exame pericial judicial e no administrativo, não mostrou radiculopatia, déficit de força nem limitação de movimento, que seriam a tradução funcional de uma compressão radicular relevante. d) O relatório fisioterapêutico manuscrito de 28/05/2025 (id 2246350040) descreve diminuição de amplitude de movimento e de força, dor à palpação e limitações em atividades de vida diária. É anterior à própria cessação do benefício (30/06/2025), foi produzido por profissional não médico e, por isso, nada diz sobre a capacidade no período posterior nem na data do exame judicial. e) As receitas de duloxetina e de analgésico (ids 2246349993) comprovam tratamento sintomático, e não incapacidade; a autora, aliás, já não faz fisioterapia, segundo o histórico da perícia federal. Em suma, os documentos particulares comprovam a existência da doença e a assistência médica; nenhum deles afirma, para o período posterior a novembro de 2025 e, sobretudo, para a data da perícia judicial, a incapacidade para o trabalho de doméstica. Essa é a questão decisiva, e os documentos do médico assistente, unilaterais e produzidos fora do contraditório, não infirmam o laudo do perito do juízo, imparcial e fundamentado, que realizou o exame clínico. 3. A natureza da prova e as condições pessoais. A existência, a extensão e a duração da incapacidade são questões de fato, resolvidas pelo conjunto da prova, com forte peso do laudo do perito do juízo, sem que a conclusão técnica vincule o julgador (art. 479 do CPC); mas, aqui, ele é confirmado pelo exame pericial federal e pelos próprios achados do exame clínico, e não há contraprova técnica. Reconhecida a ausência de incapacidade para a atividade habitual, o julgador não tem de examinar as condições pessoais e sociais da autora. É o que dispõe a Súmula 77 da TNU, aplicável aos benefícios por incapacidade do RGPS: "TNU, Súmula 77: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." 4. O pedido de restabelecimento e a presunção de continuidade. A inicial pede o restabelecimento desde 30/06/2025, invocando a presunção de continuidade da incapacidade quando se trata da mesma moléstia que justificou o benefício anterior. O TRF1 reconhece a presunção, mas condiciona-a à falta de prova em contrário: "TRF1, Ap 1007667-22.2019.4.01.3902, Primeira Turma, unânime, Rel. Juiz Federal Shamyl Cipriano (convocado) (sessão de 17 a 25/11/2025): Presume-se a continuidade da incapacidade laborativa quando o novo benefício é requerido em razão da mesma moléstia que ensejou a concessão anterior, afastando-se a perda da qualidade de segurado. O termo inicial do auxílio-doença deve ser fixado na data da cessação do benefício anteriormente concedido, salvo prova em contrário." A presunção é relativa e, na hipótese, está desfeita pela prova em contrário: a perícia federal de 29/12/2025, seis meses após a cessação do benefício, e a perícia judicial de 15/06/2026 não constataram incapacidade. O benefício anterior, ademais, foi concedido por análise documental, sem exame clínico, por período curto e já com termo certo (30/06/2025); a cessação em seu termo, por si só, não prova que a incapacidade se prolongou. Há de se enfrentar ainda a objeção, de ordem probatória, de que o laudo judicial só atestaria a capacidade "no momento" do exame. O TRF1 decidiu: "TRF1, Ap 1010088-17.2025.4.01.9999, Segunda Turma, unânime, Rel. Juiz Federal Warney Paulo Nery Araújo (convocado) (sessão de 03 a 07/11/2025): Em ações de restabelecimento de benefício por incapacidade, a perícia médica judicial deve analisar, de forma retrospectiva, a condição de saúde do segurado na data da cessação administrativa. É nula a sentença fundamentada exclusivamente em laudo que se limita a atestar a capacidade laboral na data do exame, por configurar cerceamento de defesa." O caso é distinto, e a sentença não se funda exclusivamente em laudo que se limita ao dia do exame. Aqui, (i) o perito analisou os documentos do período em que se pede o benefício, nomeadamente os atestados desde 2024 e as ressonâncias de 09/2025, e concluiu que não há elementos médicos objetivos de incapacidade, nem fixou data de início de incapacidade (a data de início da doença é "sem elementos médicos"); (ii) há perícia médica federal contemporânea ao período controvertido (29/12/2025), com resultado concordante; (iii) o último documento médico particular que afirma incapacidade por prazo determinado esgotou-se em novembro de 2025, e o seguinte apenas restringe serviços pesados; (iv) a autora foi intimada para se manifestar sobre o laudo e os autos não registram manifestação sua, nem pedido de esclarecimento retrospectivo, nem apontamento de omissão, nem documento novo; assim, não há cerceamento de defesa. A conclusão pela inexistência de incapacidade no período se extrai, pois, do conjunto da prova, e não somente da data do exame. 5. Conclusão. Não comprovada a incapacidade para o trabalho habitual, nem no período posterior à cessação do auxílio, nem na data do exame judicial, não se preenche requisito comum às duas prestações: nem o auxílio por incapacidade temporária (art. 59 da Lei 8.213/91), nem, com maior razão, a aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42). Ficam prejudicados, por consequência, os pedidos de pagamento de parcelas atrasadas, de décimo terceiro salário, de correção monetária e de juros. Não se discute o pedido de reabilitação profissional, que não foi formulado e pressupõe incapacidade. 6. Tutela provisória. Não houve pedido de tutela de urgência na inicial (não consta dos pedidos); e, de qualquer modo, a improcedência afasta a probabilidade do direito. Nada a deferir. III. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e: a) defiro a gratuidade da justiça; b) quanto ao pedido de reconhecimento da competência do Juizado Especial Federal, declaro-a presente, por estar o valor da causa dentro da alçada, ficando sem objeto a renúncia ao excedente; c) quanto ao pedido de citação do INSS, declaro-o prejudicado, em razão da dispensa prevista no art. 1º, I, "a", do Ato Conjunto 2/2023 do TRF1; o INSS será intimado desta sentença; d) indefiro o pedido de realização de perícia por ortopedista e qualquer pedido de nova perícia, bem como as provas testemunhal e de depoimento pessoal do representante do réu; a perícia médica judicial foi realizada (id 2273930036); e) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e, sucessivamente, de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 722.170.743-0 desde 30/06/2025 (ou de concessão do auxílio por incapacidade temporária), com décimo terceiro salário; f) julgo improcedentes, por serem acessórios, os pedidos de pagamento de parcelas atrasadas, de correção monetária pela Selic e de juros de mora; g) quanto à tutela provisória, não houve pedido; resta, em qualquer caso, prejudicada pela improcedência; h) indefiro o pedido de condenação do réu em custas, despesas e honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento; sem custas ou honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001); i) quanto ao pedido de que as intimações sejam dirigidas à advogada Karen Nehemias Lima Ricci (OAB/GO 49.178), anote-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, inclusive o INSS, da sentença. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal
