Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1099219-82.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BRUNO NEVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYARA MARQUES DA SILVA - DF71352 e PATRICIA CARVALHO DA SILVA - DF58853 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO A Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamentação Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, ajuizada por BRUNO NEVES DA SILVA contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando afastar a incidência de imposto de renda sobre verbas recebidas a título de indenização de folgas, repouso indenizado, treinamento e despesas e diárias de viagem. Sustenta que tais parcelas possuem natureza indenizatória, por decorrerem da supressão de períodos de descanso ou do ressarcimento de despesas, requerendo a restituição de R$ 9.492,08, valor atualizado pela SELIC. Em contestação, a União suscita a prescrição quinquenal, a inépcia da inicial por insuficiência documental e a ausência de interesse processual quanto às diárias de viagem, alegadamente não tributadas. No mérito, embora reconheça a não incidência do imposto sobre folgas efetivamente indenizadas, sustenta que pagamentos por trabalho extraordinário possuem natureza remuneratória, impugnando a classificação indistinta das rubricas e requerendo o afastamento da pretensão autoral. Rejeito as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse processual, uma vez que a parte autora apresentou documentação suficiente à compreensão da controvérsia, incluindo contracheques e acordos coletivos de trabalho, além de individualizar as rubricas questionadas. Ademais, a alegação de inexistência de tributação sobre determinadas parcelas constitui matéria a ser examinada no mérito, não afastando o interesse processual na declaração de não incidência tributária e na restituição dos valores alegadamente recolhidos de forma indevida. Quanto à prescrição quinquental, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, contado da data do pagamento indevido. Assim, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Em relação ao mérito, a incidência do imposto de renda pressupõe aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, na forma do art. 43 do Código Tributário Nacional, de modo que a solução da controvérsia depende da natureza jurídica das rubricas efetivamente comprovadas nos autos. Neste aspecto, a Lei nº 5.811/1972 estabelece o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração e produção de petróleo, e, de acordo com o seu art. 9º "sempre que, por iniciativa do empregador, for alterado o regime de trabalho do empregado, com redução ou supressão das vantagens inerentes aos regimes instituídos nesta lei, ser-lhe-á assegurado o direito à percepção de uma indenização". Lado outro, a CF/88 prevê a redução da jornada de trabalho dos petroleiros, consoante o disposto no inciso XIV do art. 7º, senão vejamos: Art. 7º- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; Desta feita, o período de descanso não usufruído gera o direto à indenização, pois, por necessidade do empregador, a parte não gozou do respectivo benefício. Logo, as folgas não gozadas têm natureza indenizatória, não incidindo contribuição. A jurisprudência do STJ segue no sentido de que os valores recebidos a título de folgas indenizadas são considerados reparação de direito suprimido do patrimônio do trabalhador. Tratam-se, pois, de verbas de caráter indenizatório não sujeitas à incidência do Imposto de Renda. Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBAS PAGAS PELA PETROBRÁS A TÍTULO DE "INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS" - IHT. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Ausência do requisito indispensável do prequestionamento, viabilizador do acesso às instâncias especiais no tocante à suposta contrariedade aos artigos 173, I, c/c 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. As verbas pagas pela Petrobrás a título de "Indenização por Horas Trabalhadas" nos anos de 1995 e 1996 por força de Convenção Coletiva de Trabalho corresponderam à indenização das folgas não gozadas, e não ao pagamento de horas extras, de modo que não constituem acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do tributo nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. 3. Recurso especial do contribuinte conhecido em parte e provido. Recurso especial da Fazenda Nacional prejudicado. ..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 642036 2004.00.31762-0, CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:14/02/2005 PG:00181 ..DTPB:.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. ALEGADA TRANSGRESSÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA TRANSGRESSÃO A PRECEITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VERBAS PAGAS PELA PETROBRÁS A TÍTULO DE "INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS" - IHT. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA. NÃOINCIDÊNCIA. 1. A admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional deve observar as formalidades exigidas pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ. 2. Não cabe a esta Corte analisar a apontada transgressão ao artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, tendo em vista que se cuida de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. O recurso especial, como é cediço, limita-se ao exame de normas infraconstitucionais. 3. Ausência de prequestionamento dos artigos 58 e 59 da CLT. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. As verbas pagas pela Petrobrás a título de "Indenização por Horas Trabalhadas" por força de Convenção Coletiva de Trabalho corresponderam à indenização das folgas não gozadas, e não ao pagamento de horas extras, de modo que não constituem acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do tributo nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido. ..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 674657 2004.01.07960-2, CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:09/05/2005 PG:00358 ..DTPB:.) ..EMEN: RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FOLGAS NÃO-GOZADAS - DIMINUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SISTEMA DE REVEZAMENTO - COMANDO DA CF/88 - ADAPTAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO APENAS EM AGOSTO DE 1990 - ACORDO COLETIVO ? PETROBRÁS. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS - CARÁTER INDENIZATÓRIO - HIPÓTESE DISTINTA DO PAGAMENTO DE HORA-EXTRA A DESTEMPO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DESTE MAGISTRADO NO SENTIDO DE SUA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 83/STJ. As verbas em debate percebidas pelos recorrentes decorrem de indenização por folgas não-gozadas, prevista na Lei n. 5.811/72 e devidas em virtude de alteração promovida nos regimes de turno ininterrupto de revezamento, com o advento da CF/88, que modificou seu regime de trabalho. O sistema de revezamento em que laboravam os recorrentes, conhecido por 1 x 1 (um dia de trabalho por um dia de folga), previsto no art. 2º e seguintes da Lei n. 5.811/72, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, em virtude de uma extensão dos efeitos do inciso XIV do artigo 7º para os empregados que trabalhavam em regime de sobreaviso, passou a ser 1 x 1,5 (um dia de trabalho por um dia e meio de folga). A Petrobrás apenas conseguiu adaptar os contratos de trabalho e implantar turmas de serviço de acordo com o novo regime de trabalho dois anos após a promulgação da CF/88. Por meio de Acordo Coletivo assinado em agosto de 1990, comprometeu-se a indenizar os períodos de folga não-gozados por seus empregados, seguindo as disposições do art. 9º da Lei n. 5.811/72, cuja base de cálculo seria o valor da hora-extra do turno respectivo, bem como indenizar a supressão do adicional de sobreaviso habitualmente pago àqueles. O montante foi acertado em parcelas mensais, pagas de 1995 a 1996, tendo essas verbas sofrido a incidência do imposto de renda na fonte. Com efeito, o dano sofrido pelos empregados da Petrobrás que ensejou a intitulada "Indenização de Horas Trabalhadas" está consubstanciado justamente nos dias de folga acrescidos pela Constituição ? mas não-gozados, percepção que descaracteriza e afasta o tratamento dado ao caso dos autos até o momento como mera hipótese de pagamento de hora-extra a destempo. A impossibilidade do empregado de usufruir desse benefício gera a indenização, porque, negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia. A natureza indenizatória desse pagamento não se modifica para salarial, diante da conversão em pecúnia desse direito. O dinheiro pago em substituição a essa "recompensa" não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar o direito à folga. Em conseqüência, não incide o imposto de renda sobre essa indenização. Recurso especial improvido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 650080 2004.00.44988-7, HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:28/08/2006 PG:00271 ..DTPB:.) Da análise dos contracheques juntados sob o ID 2226835244, verifica-se a existência de rubricas relacionadas às parcelas questionadas na inicial, notadamente “Indenização de Folga” (código 0273), “Indenização de Folga – Treinamento” (código 0626), “Folga Indenizada de Dobra” (código 0853), “Repouso Indenizado” e “Despesas de Viagem”. Constam, ainda, no contracheque de dezembro de 2021, as rubricas “Diária de Viagem Mês Atual” (código 0299) e “Diária de Viagem Próx. Mês” (código 0300). Contudo, somente no tocante à rubrica folgas indenizadas é que assiste razão à parte autora. Isso porque tais valores decorrem da supressão do período de descanso a que o trabalhador faria jus, por necessidade do serviço, convertendo-se o direito não usufruído em pecúnia. Nessa hipótese, não há riqueza nova, mas mera compensação pela impossibilidade de fruição da folga, o que revela natureza indenizatória da parcela e afasta a incidência do imposto de renda. Vale assinalar o Tema 390 na TNU: "Em relação ao regime de trabalho offshore previsto na Lei nº 5.811/72: (i) incide imposto de renda sobre a parcela denominada 'dobra' ou 'dobra offshore', por se tratar de verba destinada a remunerar o trabalho prestado, e não a substituir período de descanso definitivamente suprimido; e (ii) não incide imposto de renda sobre a parcela denominada 'folgas indenizadas', destinada a compensar a perda definitiva de folgas não usufruídas". Desse modo, a pretensão merece acolhimento apenas quanto à rubrica "folgas indenizadas". Com relação às demais rubricas mencionadas na inicial, sem razão a parte autora. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) declarar que a verba constante dos contracheques do autor denominada “folgas indenizadas” possui natureza indenizatória e, por conseguinte, não sofre incidência de imposto de renda; ii) condenar a parte ré a restituir os valores descontados a título de imposto de renda sobre essa rubrica, observado o prazo prescricional de 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, sobre os quais incidirá a taxa SELIC. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Considerando que a apuração do valor devido depende de cálculo pela administração tributária, após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para apresentar os cálculos no prazo de 15 dias. Apresentados, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV. Intimem-se. Cumpridas as obrigações, arquivem-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.
