TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1076986-91.2025.4.01.3700

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1076986-91.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: ANTONIA FERREIRA VAZ Advogado do(a) AUTOR: KARINE PERES DA SILVA SARMENTO - MA8426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A análise de prevenção dá conta da existência de ação diversa com identidade de partes, pedido e causa de pedir (processo 1054198-88.2022.4.01.3700). Assim, confirmada a existência de litispendência, não deve ser conhecido o mérito, dada a existência de pressuposto processual negativo de constituição válida do processo. Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, o fazendo com amparo no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.