Ementa
Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, o fazendo com amparo no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 1ª Região
TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1009381-94.2026.4.01.3700
- Publicação
- DJEN 13/11/2026
- Número único (CNJ)
- 1009381-94.2026.4.01.3700
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA: TIPO "C" PROCESSO: 1009381-94.2026.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Urbana (art. 42/44), Urbano (art. 60)] AUTOR: JULIO ALVES COSTA NETO Advogado do(a) AUTOR: JOZELIA FERREIRA CUTRIM - MA12179 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A análise de prevenção dá conta da existência de ação diversa com identidade de partes, pedido e causa de pedir. Assim, confirmada a existência de litispendência (proc. 1010405-94.2025.4.01.3700), não deve ser conhecido o mérito, dada a existência de pressuposto processual negativo de constituição válida do processo. Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, o fazendo com amparo no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.