TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1002607-75.2026.4.01.3303

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1002607-75.2026.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILMA BARBOSA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Incialmente, indefiro o pedido da parte autora de resignação de perícia médica judicial ( ID 2298998497). A parte requerente pleiteou a redesignação do ato, justificando o pedido na distância geográfica entre o seu domicílio (Buritirama) e a sede deste Juízo, bem como na ausência de veículo próprio. A distância geográfica entre os municípios que compõem a jurisdição desta Subseção Judiciária e a inexistência de meio de transporte próprio e ou particular são contingências previsíveis e de natureza socioeconômica geral. Não constituem, portanto, elemento excepcional, imprevisível ou força maior capaz de paralisar o calendário forense ou relativizar o dever de colaboração das partes (art. 6º do CPC). Admitir tais justificativas como escusa legítima inviabilizaria por completo a prestação jurisdicional nesta região, que abrange 16 municípios integrados. O Juízo não inova ao designar perícia médica judicial em sua sede, em dias e horários do expediente forense, logo, a parte não foi surpreendida com a designação da perícia médica judicial para a data de 08/10/2026 - 08:28 ( ID2280396421). Ressalto que a parte foi intimada da designação da perícia judicial em 19/08/2026 . Entendo que os fatos narrados pela parte não trazem elementos novos que o diferencie dos demais jurisdicionados. Assim, como nos demais casos de ausências da parte autora para realização da perícia médica judicial sem justo motivo, extingo o processo sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juíza Federal ANDREIA GUIMARÃES