Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021792-80.2018.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA POLO PASSIVO: LIVRARIA INOVACAO CULTURAL COMERCIO DE LIVROS LTDA - ME SENTENÇA 1 – Relatório Trata-se de ação monitória proposta pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) em desfavor de Livraria Inovação Cultural Comércio de Livros Ltda. - ME, objetivando, em síntese, o recebimento da quantia de R$ 14.941,96 (quatorze mil novecentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos), atualizada até 30/09/2018, oriunda do Contrato de Venda de Publicação sob Consignação n.º 25300.11/0105-8 e das Notas Fiscais n.º 000061373 e n.º 000062190. A petição inicial (id. 16138946) foi instruída com procuração, estatuto, contrato e notas fiscais de venda em consignação, comprovantes de envio de notificações e demonstrativos de débito (ids. 16138947 a 16140953). Custas recolhidas (id. 16140953). Foi proferida decisão determinando a expedição do mandado monitório e de citação da ré (id. 16676960). Expedida carta precatória para a Comarca de Porto Alegre/RS (id. 27749465), a diligência restou infrutífera, certificando o oficial de justiça que a empresa encerrou suas atividades no endereço há cerca de seis anos (id. 34819977, pág. 12). Instada a se manifestar, a autora indicou novo endereço (id. 52869970). Expedida nova precatória (id. 68020589), o mandado foi devolvido sem cumprimento em razão de endereço negativado (id. 76172608, pág. 6.) O Juízo determinou a pesquisa de endereços da ré nos sistemas informatizados (id. 404103868). Realizada consulta ao Sisbajud, foram localizados dois novos endereços (id. 723304479). Expedida carta precatória (id. 947333674), a citação restou novamente frustrada, certificando o oficial de justiça que um dos imóveis encontrava-se desocupado e o outro havia sido alienado a terceiro há vários anos (id. 1090641780, pág. 8). A autora requereu a citação por edital (id. 1100208267), medida deferida pelo Juízo (id. 1734831083). O edital foi devidamente expedido e publicado com prazo de trinta dias (id. 1922278670). Decorrido o prazo sem manifestação da demandada, os autos foram remetidos à Defensoria Pública da União, designada curadora especial (id. 2136099209). A DPU, no exercício da curadoria especial, apresentou embargos à monitória (id. 2170751452). Preliminarmente, arguiu a nulidade da citação por edital, sustentando ausência de esgotamento das diligências de localização pessoal, em especial perante os sócios da pessoa jurídica. No mérito, contestou os fatos por negativa geral (art. 341, parágrafo único, do CPC) e alegou: a) ausência de termo aditivo ao contrato de consignação, cuja vigência original de sessenta meses findou em 22/11/2016; b) emissão das notas fiscais fora do prazo de vigência contratual; c) falta de comprovação de entrega efetiva ou remessa dos materiais descritos nas notas fiscais; e d) ausência de prova de titularidade dos e-mails de cobrança pela requerida. Pugnou pela anulação da citação por edital ou pela improcedência da demanda, com honorários em favor da DPU. A Embrapa apresentou impugnação aos embargos (id. 2188819091), refutando a nulidade da citação e sustentando a suficiência da prova escrita, a presunção de veracidade da entrega consignada e a existência de relação negocial válida. Por cautela, este Juízo determinou nova tentativa de citação da ré pelo Domicílio Judicial Eletrônico (id. 2221632312). Expedida a comunicação, decorreu o prazo sem confirmação de leitura pela demandada (id. 2280666886). Pela decisão de id. 2280666886, este Juízo ratificou a regularidade da citação ficta diante do esgotamento das diligências e determinou a intimação das partes para especificação de provas. A Embrapa informou não possuir outras provas a produzir além daquelas já carreadas aos autos (id. 2283222102). A parte ré, por sua vez, não requereu outras provas (prazo transcorrido in albis). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. 2 – Fundamentação De início, impõe-se destacar que, quando a questão de mérito envolver matéria de direito ou, sendo de direito e de fato, os elementos documentais carreados forem suficientes à elucidação da controvérsia, cabe o julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Na hipótese dos autos, a prova documental constante dos autos mostra-se suficiente para a formação do convencimento judicial, revelando-se desnecessária a dilação probatória (art. 370 do CPC). Nos termos do que dispõe o art. 700 do CPC, a ação monitória é o procedimento especial de cobrança conferido àquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A finalidade do procedimento monitório é viabilizar a célere formação de um título executivo judicial, mediante contraditório diferido ou eventual, bastando ao autor apresentar início de prova escrita que revele a plausibilidade da existência do liame obrigacional e do respectivo crédito. Antes de adentrar no exame do mérito, cumpre analisar a preliminar arguida pela Defensoria Pública da União. 2.1 – Da preliminar de nulidade da citação por edital A Defensoria Pública da União, atuando na qualidade de curadora especial, sustenta a nulidade da citação ficta, afirmando que não se esgotaram todos os meios ordinários para a localização da ré, notadamente porque não foram direcionadas diligências de citação pessoal aos seus sócios. A preliminar não merece acolhimento. Conforme estabelece o art. 256, inciso II, e § 3.º, do CPC, a citação por edital é cabível quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, considerando-se o réu em local ignorado ou incerto quando infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição judicial de informações cadastrais perante órgãos públicos e concessionárias. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região orienta que a citação por edital tem caráter excepcional, mas revela-se plenamente legítima quando evidenciado o exaurimento de diligências razoáveis e compatíveis com a marcha processual para a localização pessoal do réu, não se exigindo providências infindáveis ou procrastinatórias. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 2.873.267/MG, Quarta Turma, ministro Raul Araújo, DJEN 15/09/2025; AREsp 2.733.714/RN, Terceira Turma, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN 21/05/2026; AgInt no AREsp 2.614.361/MT, Quarta Turma, ministro Raul Araújo, DJe 13/09/2024; TRF1, AC 0028414-81.2007.4.01.3400, Décima Primeira Turma, desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 03/07/2024; AC 0039614-17.2009.4.01.3400, Décima Segunda Turma, juiz federal convocado Itagiba Catta Preta Neto, PJe 23/07/2025.) No caso concreto, o histórico processual evidencia que foram realizadas múltiplas diligências para a localização da empresa ré: a) expedição de carta precatória para o endereço cadastral da sede, onde se certificou que a pessoa jurídica não funcionava no local há mais de seis anos (id. 34819977, pág. 12); b) nova tentativa em endereço complementar fornecido pela credora, igualmente frustrada em razão de endereço negativado (id. 76172608, pág. 6); c) requisição judicial de informações via Sisbajud, que identificou dois novos endereços (id. 723304479); d) expedição de nova precatória para ambos os endereços apurados no sistema, tendo o oficial de justiça certificado que um prédio encontrava-se desocupado e o outro apartamento havia sido vendido a terceiro há quase sete anos (id. 1090641780, pág. 8); e e) tentativa de citação eletrônica pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos moldes do art. 246 do CPC e da Resolução CNJ n.º 455/2022, na qual não houve confirmação no prazo regulamentar (ids. 2221632312 e 2280666886). Ademais, tratando-se de ação proposta em face da pessoa jurídica, a exigência de prévia tentativa de citação pessoal de seus sócios, quando ainda sequer instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não constitui pressuposto de validade da citação editalícia da própria empresa. A devedora principal e demandada é a sociedade empresária, recaindo sobre ela o dever de manter atualizado o seu domicílio perante a Junta Comercial e os órgãos fiscais. Demonstrado que a pessoa jurídica não funciona em nenhum dos endereços cadastrados e que restaram infrutíferas as buscas nos sistemas conveniados, a citação por edital afigura-se escorreita. Outrossim, nomeada a Defensoria Pública da União como curadora especial, foi oportunizada e exercida a ampla defesa e o contraditório mediante a oposição de embargos monitórios (id. 2170751452), inexistindo qualquer prejuízo processual ao exercício da tutela defensiva, a teor do art. 283, parágrafo único, do CPC. (Cf. TRF1, AC 0028414-81.2007.4.01.3400, Décima Primeira Turma, desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 03/07/2024; AC 0023135-80.2008.4.01.3400, Quinta Turma, desembargador federal Néviton Guedes, e-DJF1 28/01/2016.) Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da citação por edital. 2.2 – Do mérito No mérito, a controvérsia reside em aferir a suficiência e idoneidade dos documentos carreados à inicial pela Embrapa para aparelhar a ação monitória e justificar a constituição do título executivo judicial em face da ré. A teor do art. 700 do CPC, é admitida como prova escrita na ação monitória todo e qualquer documento desprovido de eficácia executiva que, submetido ao prudente exame judicial, seja idôneo para atestar a probabilidade da existência do crédito alegado e a origem da relação jurídica subjacente. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a documentação necessária para a admissibilidade da monitória não precisa emanar obrigatoriamente do devedor nem conter assinatura sua, bastando documento idôneo que permita deduzir a razoável probabilidade da obrigação. (Cf. STJ, AgRg no AREsp 289.660/RN, Quarta Turma, ministro Luis Felipe Salomão, DJe 19/06/2013; AREsp 3.133.032/SP, Quarta Turma, ministro Raul Araújo, DJEN 01/06/2026; AREsp 2.685.992/RJ, Terceira Turma, ministro Humberto Martins, DJEN 26/03/2026). Na espécie, a Embrapa instruiu a petição inicial com o Contrato de Venda de Publicação sob Consignação nº 25300.11/0105-8, celebrado formalmente entre as partes em 22/11/2011, com prazo de vigência estipulado em sessenta meses (id. 16138965), devidamente assinado pelos representantes da empresa pública e pelos sócios da consignatária, acompanhado de extrato de publicação no Diário Oficial da União (id. 16138965, pág. 6). Nos termos da Cláusula Terceira, Parágrafo Terceiro, do referido instrumento contratual, ajustou-se expressamente que: "Após 60 (sessenta) dias de atraso na prestação de contas referente à apuração mensal das vendas, a Consignatária facultará à Consignante o direito de emitir Nota Fiscal de Vendas contra aquela, com as respectivas cobranças, referentes ao saldo remanescente do último acerto, em virtude de presunção da venda do estoque de publicações sob sua guarda" (id. 16138965, pág. 3). Constata-se dos autos que, finda a vigência ordinária da avença em 22/11/2016 sem a devolução das publicações nem a comprovação da regular prestação de contas mensais do estoque remanescente sob guarda da requerida, a Embrapa emitiu as Notas Fiscais Eletrônicas n.º 000061373 (emitida em 18/08/2017, no montante líquido de R$ 443,00) e n.º 000062190 (emitida em 10/10/2017, no montante líquido de R$ 10.835,10), consoante faculdade assegurada pelas Cláusulas Terceira e Quarta da avença (ids. 16138969 e 16138972, respectivamente). Em ambos os documentos fiscais consta expressa vinculação ao ajuste havido e a especificação de que a emissão consubstanciava cobrança de saldo remanescente decorrente de ausência de acertos e contrato vencido. Ademais, a credora juntou aos autos as notificações de cobrança das Guias de Recolhimento da União encaminhadas por e-mail e mediante aviso de recebimento postal no endereço da ré (ids. 16138977, 16138980, 16140946 e 16140948), o registro de negativação no CADIN (id. 16140951) e a planilha demonstrativa da evolução do débito atualizada até 30/09/2018 (id. 16138946, pág. 4), em observância aos critérios da Cláusula Quinta do contrato (atualização pelo IGP-DI, juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 10%). Nesse panorama, não merecem acolhimento os argumentos veiculados nos embargos monitórios apresentados pela curadoria especial. Com efeito, o fato de as notas fiscais de venda do saldo remanescente terem sido emitidas em agosto e outubro de 2017, após o decurso do prazo formal de vigência do contrato, não desnatura a exigibilidade do crédito. A obrigação da consignatária de devolver as mercadorias não comercializadas ou prestar contas das vendas efetuadas perdura até a definitiva liquidação do estoque consignado recebido durante a vigência do pacto, sob pena de enriquecimento sem causa da livraria que reteve as obras sob sua guarda. Não demonstrada a restituição das publicações à consignante nem o repasse do produto das vendas, autorizava o contrato a emissão da cobrança sobre o saldo remanescente apurado. De igual modo, a alegação de falta de prova de entrega das mercadorias e de titularidade dos endereços eletrônicos não prospera. A defesa por negativa geral ofertada pelo curador especial (art. 341, parágrafo único, do CPC) tem o condão de afastar os efeitos da revelia e tornar controvertidos os fatos narrados na inicial, mas não tem o efeito de exonerar a parte ré do ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, inciso II, do CPC). A idoneidade do contrato assinado, das notas fiscais e das comunicações postais com aviso de recebimento cumpridas no endereço da empresa confere suporte suficiente à pretensão da credora, não tendo a embargante trazido aos autos qualquer contraprova apta a desconstituir os registros da dívida. (Cf. STJ, REsp 2.133.406/SC, Terceira Turma, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN 19/09/2025; REsp 2.196.545/SC, Quarta Turma, ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN 18/11/2025; REsp 1.084.371/RJ, Terceira Turma, ministra Nancy Andrighi, DJe 12/12/2011; TRF1, AC 0005047-93.2009.4.01.3000, Sexta Turma, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 12/12/2014; AC 0013654-02.2014.4.01.4300, Sexta Turma, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 28/03/2017). 2.3 – Da constituição do título executivo judicial O Código de Processo Civil prevê expressamente: "Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) Art. 702. (...) § 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível." No caso dos autos, constatado o preenchimento dos preceitos legais e a higidez do crédito perseguido, a rejeição integral dos embargos monitórios e a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial em favor da autora são medidas que se impõem. No que concerne aos ônus da sucumbência, rejeitados os embargos monitórios e acolhida a pretensão deduzida na exordial, responde a parte ré pelo pagamento integral das despesas processuais comprovadas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. 3 – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido e rejeito os embargos monitórios, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), nos termos do art. 702, § 8.º, do CPC, no valor principal de R$ 14.941,96 (quatorze mil novecentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos), atualizado até 30/09/2018, montante a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora e encargos conforme os índices previstos contratualmente e no Manual de Cálculos da Justiça Federal até o efetivo pagamento. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC), cabendo à Secretaria abrir vista à parte contrária caso suscitadas preliminares em contrarrazões nos termos do art. 1.009, § 1.º, do CPC. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o credor para, em 15 (quinze) dias, requerer o início da fase de cumprimento de sentença, instruindo o pedido com a planilha discriminada do débito atualizado (art. 524 do CPC). Cumprida a providência, retifique-se a autuação para a classe de cumprimento de sentença e intime-se a executada, observado o disposto no art. 513, § 2.º, incisos II e IV, do CPC, para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários de execução de 10% (art. 523, § 1.º, do CPC). Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília-DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)
