Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1042793-77.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO ROGERIO DE SOUSA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULISSES BORGES DE RESENDE - DF04595 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: FRANCISCO ROGERIO DE SOUSA PEREIRA ULISSES BORGES DE RESENDE - (OAB: DF04595) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2301029080 Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal / JEF Processo: 1042793-77.2025.4.01.3400 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO ROGERIO DE SOUSA PEREIRA REU: UNIÃO FEDERAL Classificação: Tipo B (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA I - RELATÓRIO Muito embora seja dispensado o relatório formal (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995), apresento breve síntese da pretensão. Postula o(a) autor(a), servidor(a) público(a) federal do Poder Executivo, a equiparação do valor do auxílio-alimentação ao valor do que é pago aos servidores do Poder Judiciário, Ministério Público da União e Tribunal de Contas da União, a partir de abril de 2025. Em contestação, a ré requereu a improcedência do pedido. II - FUNDAMENTAÇÃO O desenleio da lide reside em se determinar se a parte autora tem direito a receber a verba denominada “auxílio-alimentação” no mesmo valor da recebida pelos servidores do TCU ou de outros órgãos constitutivos da Administração sob o fundamento da isonomia. A Lei nº 8.460/1992, que trata do “auxílio-alimentação”, assim estabeleceu: Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 1997) § 1º A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997) § 2º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997) § 3º O auxílio-alimentação não será: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997) a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997) b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997) c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997) § 4º O auxílio-alimentação será custeado com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997) § 5º O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997) § 6º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997) § 7º Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos, ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997) § 8º As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no § 6º." (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997) (grifos aditados) Por sua vez, o Decreto nº 3.887/2001, que regulamenta o pagamento do auxílio-alimentação, assim dispôs: Art. 3º Ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão caberá fixar o valor mensal do auxílio-alimentação, observadas as diferenças de custo por unidade da federação. Parágrafo único. O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção. (grifos acrescentados) No caso em espécie, ainda que a parte autora pretenda a equiparação do valor do auxílio-alimentação que recebe com o que é pago aos servidores do TCU lotados na mesma unidade da federação, do Ministério Público Federal ou do Poder Judiciário, não há como afastar a aplicação do entendimento estabelecido na Súmula nº 339 do STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia.” Com efeito, não é possível ao Poder Judiciário imiscuir-se na função do legislador para determinar a majoração da verba, tanto para equiparar ao valor recebido pelos servidores do TCU quanto para aplicar índice de reajuste, ainda que tenha caráter indenizatório, sob pena de vulneração ao disposto no artigo 2º, da Constituição da República. Sobre a matéria, confira-se o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - INTEGRANTES DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM VALORES IDÊNTICOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - IMPOSSIBILIDADE - LEI N. 8.460/92 - DECRETO N. 3.887/2001 - SENTENÇA MANTIDA. 1. Por força do disposto no art. 22 da Lei n. 8.460/92 c/c art. 3º do Decreto n. 3.887/2001, a competência para regulamentar o valor mensal do Auxílio Alimentação a servidores da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN é do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo impróprio ao Poder Judiciário, a título de isonomia, modificar os parâmetros da Administração. 2. Não há falar em existência de direito à majoração da verba de Auxílio Alimentação mencionada, nos moldes recebidos pelos servidores da Câmara dos Deputados, a teor da Súmula n. 339 do Supremo Tribunal Federal, que veda ao Poder Judiciário conceder vantagens a servidores públicos, sob fundamento de isonomia. 3. Precedente: AC 2003.34.00.044635-6/DF, Rel. Desembargador Federal CARLOS MOREIRA ALVES, 2ª Turma, DJ de 07/12/2006, p.54. 4. Apelação desprovida. (AC 2005.34.00.037368-0/DF, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma,e-DJF1 p.128 de 04/03/2008) ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO PÚBLICO. AUXíLIO-ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR DO MESMO. ISONOMIA. SÚMULA 339 DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NA SUPREMA CORTE. 1. Se é defeso ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, majorar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, conforme princípio enunciado na súmula 339 da jurisprudência predominante na Suprema Corte, certamente não lhe será dado, por idêntica razão, majorar o valor de vantagem pecuniária prevista em lei, ainda quando indenizatória sua natureza. 2. Inexistência de direito ao recebimento, pelo funcionalismo do Poder Executivo, de auxílio-alimentação em valor idêntico ao pago pelos órgãos do Poder Judiciário. 3. Honorários sucumbenciais mantidos no importe estabelecido pela autoridade judiciária de primeiro grau. 4. Recursos de apelação a que se nega provimento. (AC 2003.34.00.044635-6/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma,DJ p.54 de 07/12/2006) Tais as circunstâncias, impõe-se reconhecer a improcedência da pretensão. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Intimem-se. Brasília/DF. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente) OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 11 de novembro de 2026. (assinado digitalmente) 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
