Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do CPC para condenar a UNIÃO ao pagamento da diferença do auxílio-fardamento, de modo que a parte autora receba o valor integral correspondente a um soldo de sua nova graduação, descontado o montante já pago, atualizado mediante aplicação dos critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência de juros de mora e correção monetária na forma da legislação aplicável aos débitos da Fazenda Pública. a contar da data em que deveria ter sido pago. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1097397-58.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDUARDO JOSE SILVA GOMES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINALDO FERREIRA BRITO - MA30235 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamentação Trata-se de ação de cobrança ajuizada por EDUARDO JOSÉ SILVA GOMES DE OLIVEIRA contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o autor, militar da Aeronáutica, pretende o pagamento integral do auxílio-fardamento decorrente de sua promoção a Segundo-Tenente, em 31/08/2023. Alega ter recebido apenas R$ 175,00, quando faria jus ao equivalente a um soldo, sustentando a ilegalidade da restrição prevista no art. 61 do Decreto nº 4.307/2002, à luz do Tema 212 da TNU. Requer tutela de evidência e condenação da ré ao pagamento de R$ 7.827,00, descontada a quantia recebida administrativamente, com atualização monetária. No mérito, verifica-se que a controvérsia jurídica encontra-se substancialmente superada pelas próprias manifestações das partes. A União reconheceu expressamente o direito da parte autora ao recebimento da diferença do auxílio-fardamento, limitando sua insurgência aos critérios de apuração do montante devido e aos consectários legais. O contracheque de setembro de 2023 (ID 2225311940) comprova que o autor, na condição de Segundo-Tenente, percebia soldo de R$ 7.490,00 e recebeu apenas R$ 175,00 sob a rubrica “AUX FARD PROM”. A ficha individual (ID 2225311803) confirma sua promoção a Segundo-Tenente em 31/08/2023, bem como a concessão do auxílio-fardamento limitada à diferença entre o soldo do novo posto e o benefício anteriormente recebido. Os documentos corroboram, portanto, a alegação de pagamento parcial da vantagem, correspondente à diferença de R$ 7.315,00 em relação ao soldo vigente na data da promoção. A pretensão deduzida encontra respaldo na disciplina legal do auxílio-fardamento prevista na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, a qual estabelece o benefício devido ao militar por ocasião da promoção. A limitação temporal prevista no art. 61 do Decreto nº 4.307/2002 não pode restringir direito assegurado em norma hierarquicamente superior, porquanto o exercício do poder regulamentar destina-se à fiel execução da lei, não lhe sendo permitido inovar na ordem jurídica mediante criação de condicionantes não previstas pelo legislador. Com efeito, a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 212, com força vinculante, reconhece expressamente que o militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio-fardamento, mesmo que tenha recebido verba semelhante no período de até um ano: "O militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio-fardamento no valor de um soldo do novo posto ou graduação, mesmo que tenha recebido a mesma vantagem anteriormente dentro do prazo de um ano, sendo ilegal a limitação imposta pelo art. 61 do Decreto n. 4.307/2002." A condenação deve corresponder à diferença efetivamente existente entre o valor integral do auxílio-fardamento devido na data da promoção e a quantia já paga administrativamente, observando-se a necessária compensação dos valores já percebidos, de modo a evitar enriquecimento sem causa. Quanto aos consectários legais, assiste razão à União ao requerer a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo a atualização do débito ocorrer em conformidade com os critérios ali previstos, incidindo juros de mora e correção monetária segundo a legislação aplicável e a orientação vigente para os débitos da Fazenda Pública. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do CPC para condenar a UNIÃO ao pagamento da diferença do auxílio-fardamento, de modo que a parte autora receba o valor integral correspondente a um soldo de sua nova graduação, descontado o montante já pago, atualizado mediante aplicação dos critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência de juros de mora e correção monetária na forma da legislação aplicável aos débitos da Fazenda Pública. a contar da data em que deveria ter sido pago. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado e apurado o valor devido, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.
