TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1011842-52.2025.4.01.3901

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011842-52.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINALVA DUARTE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA RENATA AMANCIO DA SILVA - PA21246-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. II – Fundamentação Cuida a hipótese de ação previdenciária especial proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pretendendo a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), conforme verificação da incapacidade. Como é cediço, o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias e que tenha, concomitantemente, cumprido o período de carência de 12 meses, estabelecido pelo art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91 – ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou de alguma das doenças especificadas na Portaria Interministerial nº. 2.998/2001 e na Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010 (art. 152, inciso III) que independem de carência. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, também pressupõe incapacidade laboral, que, no entanto, deve ser definitiva e relativa a todas as atividades exercidas pelo segurado. Também aqui a lei estipulou prazo de carência de 12 meses, a exemplo do que dispôs relativamente ao auxílio-doença. Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso trazido à baila. Consoante o laudo da perícia judicial e o que se depreende da análise do caso em liça, a parte autora é portadora de patologias que, no entanto, se manifestam em grau não incapacitante, ou seja, a parte autora está apta ao exercício de suas atividades laborativas habituais, bem como para as atividades correlatas a seu alcance. Não se pode confundir a simples presença de alguma enfermidade ou dor com incapacidade laboral. Assim, a parte autora não comprovou a existência de incapacidade laboral a ensejar a concessão do benefício pretendido. Intimada do laudo pericial, a parte autora manifesta-se contrariamente à conclusão pericial, porém, sem apresentar nenhum elemento apto a infirmar a avaliação pericial. Não houve a nomeação de assistente técnico para acompanhamento da perícia e apresentação de parecer técnico capaz de apontar fundamentadamente algum erro de diagnóstico, procedimento ou qualquer vício acerca da atuação pericial. O laudo é claro, sem contradições e conclusivo acerca da inexistência de incapacidade laboral. Com suas alegações, a parte autora apenas consegue demonstrar insatisfação com o resultado da perícia que lhe é desfavorável. Muito embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, consoante norma do art. 479 do CPC, não há no conjunto probatório carreado aos autos qualquer outra prova contundente capaz de afastar a conclusão do perito judicial. Em que pese os laudos/atestados médicos firmados por profissionais de confiança da parte autora apontarem a existência de incapacidade laboral, pondero que tais diagnósticos não possuem força probatória capaz de infirmar a conclusão da perita do juízo, cujo laudo deve prevalecer no caso vertente, visto que não verificado nenhum vício ou equívoco na atuação pericial, além da posição de equidistância com relação às partes e de desinteresse no resultado da causa. Vale acrescentar, ainda, que a profissional nomeada é especialista em medicina do trabalho e atua na Seção Judiciária do Pará e nesta Subseção Judiciária, há bastante tempo, possuindo, dessa forma, larga experiência na realização de perícias médicas judiciais. Importante consignar também que o elemento apurado, mediante a prova pericial, é justamente a capacidade laboral, sendo a especificidade da patologia elemento acessório. Isto é, o perito médico especialista em medicina do trabalho possui qualificação suficiente e necessária para avaliar o ponto controvertido, superando, até mesmo, o médico especialista da patologia, que, a rigor, não possui capacitação quanto à análise laborativa e o trato da medicina pericial. Portanto, reputo suficientemente esclarecido o quadro clínico da parte autora, pelo que restam desnecessários outros esclarecimentos ou a realização de outro exame pericial. Não havendo necessidade de produção de mais provas, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, consoante norma que se extrai do inciso I do art. 355 do CPC. A hipótese configurada neste feito adequa-se a esta prescrição, pois as provas produzidas mostram-se suficientes à formação do convencimento do juízo quanto à verificação da adequação, ou não, do pedido aos ditames legais que regem a demanda. Nesses termos, a parte autora não tem direito ao benefício. III – Dispositivo Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sem honorários advocatícios e custas. Defiro a assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (Assinada digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal SPL