TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1007138-93.2025.4.01.3901

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007138-93.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WENDERSON COSTA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFERSON RODRIGUES BOTELHO - TO7587 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. II – Fundamentação Cuida a hipótese de ação previdenciária especial proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pretendendo a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, conforme verificação da incapacidade. Como é cediço, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias e que tenha, concomitantemente, cumprido o período de carência de 12 meses, estabelecido pelo art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91 – ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou de alguma das doenças especificadas na Portaria Interministerial nº. 2.998/2001 e na Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010 (art. 152, inciso III) que independem de carência. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, também pressupõe incapacidade laboral, que, no entanto, deve ser definitiva e relativa a todas as atividades exercidas pelo segurado. Também aqui a lei estipulou prazo de carência de 12 meses, a exemplo do que dispôs relativamente ao auxílio-doença. Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso trazido à baila. Consoante o laudo da perícia judicial, a parte autora é portadora de patologias que, no entanto, não incapacitam a parte autora ao exercício de suas atividades laborativas habituais, bem como para as atividades correlatas a seu alcance. Não se pode confundir a simples presença de alguma patologia com incapacidade laboral. Logo, o requisito inerente à incapacidade laborativa não foi preenchido. Intimada do laudo pericial, a parte autora apresenta impugnação desacompanhada de qualquer elemento apto a infirmar a avaliação pericial. Nem mesmo indicou médico assistente para acompanhamento da perícia e emissão de parecer técnico que fosse apto a apontar algum erro de diagnóstico. Outrossim, não foi demonstrado qualquer vício acerca da atuação pericial. Muito embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, consoante norma do art. 479 do CPC, não há no conjunto probatório carreado aos autos qualquer outra prova contundente capaz de afastar a conclusão do perito judicial. Pondero que os laudos/atestados médicos firmados por profissionais de confiança da parte autora e trazidos aos autos não têm o condão de infirmar a conclusão a que chegou o perito do juízo, cujo laudo deve prevalecer – salvo manifesto equívoco, não configurado na espécie – dada sua posição de equidistância das partes e seu desinteresse no resultado da causa. Vale acrescentar, ainda, que o profissional nomeado é especialista em psiquiatria, além do que possui larga experiência na realização de perícias médicas judiciais. Não havendo necessidade de produção de mais provas, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, consoante norma que se extrai do inciso I do art. 355 do CPC. A hipótese configurada neste feito adequa-se a esta prescrição, pois as provas produzidas mostram-se suficientes à formação do convencimento do juízo quanto à verificação da adequação, ou não, do pedido aos ditames legais que regem a demanda. Nesses termos, a parte autora não tem direito ao benefício. III – Dispositivo Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sem honorários advocatícios e custas. Gratuidade judiciária já deferida nos autos. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (Assinada digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal SPL