Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. ESCLARECIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Foster Distribuição e Logística Ltda. contra acórdão que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária para reformar integralmente a sentença e denegar a segurança, por ausência de prova pré-constituída do cumprimento dos requisitos legais para exclusão dos benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Não há contradição no reconhecimento da possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais diversos dos créditos presumidos, condicionada ao atendimento do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da Lei Complementar 160/2017, e na denegação da segurança diante da conclusão de que essas condições não foram comprovadas. 3. O acórdão examinou expressamente a necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança. A tese de que a natureza declaratória e preventiva da demanda permite a verificação posterior dos requisitos legais manifesta inconformismo com o fundamento adotado. 4. Os créditos presumidos de ICMS não se submetem aos requisitos previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014, conforme expressamente reconhecido no acórdão embargado. 5. O acórdão não registrou, no exame dos documentos do caso concreto, prova específica da fruição de créditos presumidos pela impetrante, razão pela qual o esclarecimento quanto à inaplicabilidade do art. 30 da Lei 12.973/2014 a essa modalidade de incentivo não altera o resultado do julgamento. 6. Embargos de declaração opostos por Foster Distribuição e Logística Ltda. acolhidos apenas para prestar os esclarecimentos acima, mantido o resultado do julgamento. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator