Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002518-77.2026.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA RUFINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ CARLOS STORCH - RO3903 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentouproposta de acordo, aceitapela parte autora. Assim, HOMOLOGO a transação celebradaentre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. Trânsito em julgado de imediato. O INSS deve comprovar o cumprimento do acordo, implantando o benefício, no prazo de 30 dias. Os valores a título de retroativos foram apresentadospela parte autora. Dê-se vista a parte contrária, pelo prazo de 30 dias. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor - RPV, conforme o acordado. Apresentado o contrato, autorizo a expedição de requisição em apartado, indefiro desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Considerando o entendimento do TRF-1 no AG 1018979-85.2024.4.01.0000, indefiro desde já o destaque de horários contratuais acima de 30%. Intimem-se as partes.