Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002639-08.2026.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEX TELES FAVRETTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN CRISTIAN SCARDIN PERIN - MS23070 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. Trânsito em julgado de imediato. O INSS deve comprovar o cumprimento do acordo, no prazo de 30 dias. O valor a título de retroativo deverá ser apresentado pela parte autora em até 10 dias após a implantação do benefício. Após apresentação do cálculo, dê-se vista a parte ré, pelo prazo de 30 dias. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor - RPV, conforme o acordado. Apresentado o contrato, autorizo a expedição de requisição em apartado, indefiro desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Considerando o entendimento do TRF-1 no AG 1018979-85.2024.4.01.0000, indefiro desde já o destaque de horários contratuais acima de 30%. Intimem-se as partes.