Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013568-64.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RISONEIDE MARIA MONTEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONIQUE TELES DE MENEZES MACEDO CHAVES - PA14966 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à verificação do direito da parte autora à concessão do benefício de prestação continuada à pessoa idosa, desde a DER, mediante: (i) o implemento da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos; e (ii) a ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O benefício encontra fundamento no art. 203, V, da Constituição Federal, que assegura "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Regulamentando o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/1993 (LOAS) estabelece: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (...) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (...) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento." Quanto ao requisito econômico, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Rcl 4.374/PE e dos RE 567.985/MT e RE 580.963/PR (Tema 27 da repercussão geral), reconheceu que o critério de renda per capita do art. 20, § 3º, da LOAS não é o único meio de aferição da miserabilidade, devendo o julgador examinar as circunstâncias concretas de cada caso. Na mesma linha, a Turma Nacional de Uniformização fixou, no Tema 122, a seguinte tese: "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova." Com efeito, o benefício assistencial possui natureza subsidiária, destinando-se a garantir o mínimo existencial a quem efetivamente dele necessita, e não a complementar a renda familiar ou a substituir o dever de amparo que a Constituição e a lei civil atribuem aos familiares (art. 229 da CF e arts. 1.694 e 1.696 do Código Civil). Do caso concreto Inicialmente, quanto ao requisito etário, a autora nasceu em 03/05/1959 e contava 65 (sessenta e cinco) anos em11/09/2024, de modo que o requisito encontra-se preenchido e não foi impugnado pelo INSS. Do grupo familiar e da renda Conforme se extrai do laudo socioeconômico, elaborado em 13/09/2025 mediante visita domiciliar (Id. 2209972315), a autora reside com três netos, de 17, 15 e 11 anos, cuja genitora, filha da autora, vive em situação de rua. A renda declarada é composta pelo valor de R$ 750,00 do Programa Bolsa Família, por R$ 200,00 recebidos pelo neto mais velho do programa Pé-de-Meia e por cerca de R$ 200,00 auferidos por outro neto com entregas informais de marmitas. Com efeito, as condições de moradia constatadas pela perita social não se coadunam com a situação de miserabilidade alegada. A autora reside em imóvel próprio, adquirido pelo programa Minha Casa, Minha Vida, com as parcelas integralmente quitadas, sem qualquer despesa com aluguel ou financiamento. O imóvel é de alvenaria, composto por sala, dois quartos, cozinha e banheiro, e foi reformado pela Caixa Econômica Federal após apresentar problemas estruturais. Além disso, a perita registrou que a residência conta com energia elétrica, água encanada, rede de esgoto, coleta regular de lixo, rua pavimentada e acesso à internet, encontrando-se guarnecida de móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação. O registro fotográfico confirma a existência de refrigerador duplex, fogão, televisor de tela plana e ventiladores, além de piso cerâmico e banheiro revestido. Nesse contexto, as despesas mensais declaradas, de R$ 1.016,87, são compatíveis com a renda informada pelo próprio grupo familiar e incluem gasto com serviço de internet. O tratamento de saúde da autora é realizado, em parte, pela rede pública, com gasto de apenas R$ 60,00 mensais com medicamentos de uso comum. Não há notícia de dívidas, privação alimentar ou carência de bens essenciais. Ressalte-se que a conclusão da perita social aponta fragilidade socioeconômica, decorrente da insuficiência de renda para as despesas do núcleo. Contudo, a fragilidade ou a renda modesta não se confundem com a situação de miserabilidade exigida pelo art. 20 da LOAS, e os elementos objetivos colhidos pela própria perícia, especialmente a moradia própria quitada, a infraestrutura completa e o mobiliário em bom estado, afastam a presunção de miserabilidade. Consequentemente, a responsabilidade assumida pela autora em relação aos netos, embora louvável, não transfere ao Estado, por meio do benefício assistencial, o dever de sustento que incumbe prioritariamente aos genitores das crianças. Registre-se, por fim, que o CNIS da autora registra vínculo empregatício com a empresa ACAI BIRUTA ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA (CNPJ 18.457.146), no período de 01/03/2015 a 02/04/2025 (Id. 2213206495), abrangendo a data do requerimento administrativo, circunstância não informada na petição inicial nem na perícia social. Verifica-se, portanto, que o conjunto probatório não revela situação de miserabilidade, mas sim de família de renda modesta que dispõe de moradia própria quitada, com infraestrutura completa e adequadamente guarnecida. Nesse cenário, não demonstrado o requisito socioeconômico, a pretensão autoral não merece acolhimento. O caso, portanto, é de improcedência do pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Defiro a prioridade de tramitação, considerando que a autora conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade (art. 1.048, I, do CPC). Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
