Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016917-75.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA OLINDA ALMEIDA CORDEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUCI MAURICIO RODRIGUES XAVIER - PA29804 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à verificação do direito da parte autora à concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde a DER (02/10/2024), mediante: (i) a existência de impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade; e (ii) a ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O benefício encontra fundamento no art. 203, V, da Constituição Federal, que assegura "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Regulamentando o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/1993 (LOAS) estabelece: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento." A Lei nº 14.126/2021, por sua vez, dispõe em seu art. 1º: "Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais." A Turma Nacional de Uniformização consolidou na Súmula 48 que "o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação". Os requisitos são cumulativos, de modo que a ausência de qualquer deles impede a concessão do benefício. Ademais, o benefício assistencial possui natureza subsidiária, destinando-se a quem efetivamente não possui meios de subsistência, e não a complementar a renda de quem dispõe de capacidade de prover o próprio sustento. Do impedimento de longo prazo Cuida-se de examinar se a autora, nascida em 03/06/1969, apresenta impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade, nos termos do art. 20, § 2º, da LOAS. Conforme se extrai do laudo pericial, elaborado por médico oftalmologista em 22/10/2025 (Id. 2219029507), a autora apresenta perda visual total e irreversível no olho direito (CID H54.4), com visão normal no olho esquerdo, que registrou acuidade de 20/25. Com efeito, o perito concluiu que a autora não está nem esteve incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais, não necessita de assistência permanente de terceiros e não apresenta impedimento para os atos da vida civil (quesitos 4, 5, 11 e 12). Consignou, ainda, que a atividade habitual da autora não exige visão binocular. Além disso, não há nos autos prova de que o olho remanescente apresente doença ou perda de acuidade, tampouco comprovação da retinopatia diabética ou do glaucoma em evolução mencionados na inicial. O perito registrou que a autora não realiza tratamento e não apresentou exames complementares. Nesse contexto, é certo que a Lei nº 14.126/2021 classificou a visão monocular como deficiência sensorial. Contudo, essa classificação legal não dispensa, para fins do benefício assistencial, a demonstração dos requisitos específicos do art. 20, § 2º, da LOAS, que exige que o impedimento, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais. A própria Lei Orgânica da Assistencia Social, ademais, condiciona a concessão administrativa ou judicial do benefício à avaliação da deficiência, nos termos do art. 20, § 2º-A, incluído pela Lei nº 15.077/2024. Consequentemente, a visão monocular, isoladamente considerada, não gera presunção de que a pessoa esteja impedida de prover o próprio sustento ou de participar da vida social. No caso, a autora possui ensino médio completo, já exerceu atividade com registro em CTPS, inclusive na função de líder, e a própria inicial afirma que ela realiza trabalhos informais, o que demonstra que a condição visual não a afastou do mercado de trabalho (Id. 2230104031). Verifica-se, portanto, que não foi demonstrado impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva da autora na sociedade, nos termos exigidos pelo art. 20, § 2º, da LOAS. Assim, o requisito da deficiência, para fins do benefício assistencial, não se encontra preenchido. O caso, portanto, é de improcedência do pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
