Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO DAS ANUIDADES. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DÉBITO SOMADO ATINGINDO QUATRO ANUIDADES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Goiás (CORE/GO) em face de decisão que, em execução fiscal para cobrança de anuidades dos exercícios de 2015 a 2021, decretou a prescrição dos débitos anteriores a 07/03/2017 e determinou a emenda da Certidão de Dívida Ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial das anuidades devidas a Conselhos Profissionais deve ser contado a partir do vencimento individual das obrigações; ou, (ii) se deve ser considerado o momento em que o crédito se torna exequível, conforme o art. 8º da Lei nº 12.514/2011, quando o débito acumulado atinge o mínimo de quatro anuidades. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 estabelece que os Conselhos Profissionais não poderão ajuizar execução fiscal para cobrança de anuidades cujo valor seja inferior a quatro vezes o valor anual da anuidade. A exequibilidade do crédito, portanto, depende da observância desse piso mínimo. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que, nesses casos, o prazo prescricional quinquenal deve ser contado a partir do momento em que o débito acumulado atinge o referido montante mínimo, e não do vencimento isolado de cada anuidade. 5. No caso concreto, as anuidades devidas atingiram o montante exigido pela Lei nº 12.514/2011 somente em março de 2019, com o vencimento da anuidade de 2015. Como a execução fiscal foi proposta em 2023, não havia decorrido o prazo prescricional quanto às anuidades de 2015 e 2016. 6. Assim, não se configura a prescrição reconhecida na decisão agravada, razão pela qual deve ser reformada para permitir o prosseguimento da execução fiscal relativamente aos débitos dos exercícios de 2015 e 2016. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento provido para afastar a prescrição das anuidades dos exercícios de 2015 e 2016 e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.