Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada automaticamente no e-CVD. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1028001-93.2026.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BIANCA PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA - BA31925 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação ajuizada por BIANCA PIRES em face da União Federal, por meio da qual pretende o restabelecimento do valor integral do benefício do Programa Bolsa Família, com o pagamento das diferenças devidas desde sua redução, ocorrida em março de 2026, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. Em apertada síntese, a autora alega que, até recentemente, sua família percebia o valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), quantia essencial à satisfação das necessidades básicas do núcleo familiar. Sustenta que, a partir de março de 2026, houve redução abrupta do benefício para R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), sem justificativa clara, circunstância que teria agravado significativamente sua situação financeira, sobretudo por ser mãe de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 2, condição que demanda cuidados contínuos e intensivos. Em sua defesa, a União sustentou a legitimidade da medida administrativa, sob o fundamento de que “a alteração no valor do pagamento recebido pela demandante espelha a subsunção do núcleo familiar à hipótese normativa de aumento de renda aferida pelo cruzamento de bases oficiais federais (tais como o CNIS e bases de benefícios), revelando estrito cumprimento do dever fiscalizatório imposto à Administração Pública” (negritei). Não obstante, deixou de apresentar documentação apta a comprovar as circunstâncias fáticas invocadas em sua contestação. Diante da ausência de elementos probatórios apresentados pela ré, e considerando as informações constantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) da demandante, atualizado em 08/11/2025, procedeu-se à consulta ao sistema GERID, com o objetivo de verificar a situação previdenciária e assistencial dos integrantes de seu núcleo familiar. A diligência mostrou-se especialmente pertinente diante da informação de que a autora é mãe de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 2, condição que, em tese, poderia ensejar o reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que preenchidos os requisitos legais previstos no art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Anoto que, a eventual percepção de benefício dessa natureza poderia, conforme as regras aplicáveis à apuração da renda familiar, repercutir na avaliação dos critérios econômicos exigidos para a manutenção do Programa Bolsa, nos termos previstos pelo art. 4º, § 2º, da Lei nº 14.601/2023. Nesse contexto, embora as pesquisas realizadas não tenham identificado benefício assistencial em nome de qualquer dos integrantes do núcleo familiar, evidenciaram circunstância relevante para a solução da controvérsia: o pai da criança, cônjuge ou companheiro da autora, mantém vínculo empregatício desde 01/08/2022, percebendo remuneração superior ao salário mínimo. Com efeito, os registros consultados demonstram que a remuneração do cônjuge ou companheiro da demandante ultrapassa R$ 2.000,00 desde janeiro de 2025, tendo alcançado, em outubro de 2026, o montante de R$ 2.228,86. Considerada a composição familiar de três pessoas, tal rendimento corresponde à renda mensal per capita de aproximadamente R$ 742,95, valor significativamente superior ao limite de R$ 218,00, estabelecido pelo inc. II, do art. 5º da Lei nº 14.601/2023, como critério econômico ordinário de ingresso no Programa Bolsa Família. Verifica-se, portanto, que as informações obtidas mediante consulta aos registros oficiais revelam situação econômica diversa daquela retratada nos dados cadastrais apresentados pela demandante, evidenciando a existência de renda familiar incompatível com o parâmetro ordinário de elegibilidade ao programa. Cumpre salientar que o Programa Bolsa Família constitui importante instrumento de concretização dos direitos sociais e de enfrentamento da pobreza e da vulnerabilidade socioeconômica, desempenhando relevante função social ao assegurar condições mínimas de subsistência às famílias que efetivamente necessitam da proteção estatal. Essa finalidade, contudo, não afasta a obrigatoriedade de observância dos critérios legais estabelecidos para a concessão e a manutenção dos benefícios. Ao contrário, a adequada aplicação dos parâmetros normativos de elegibilidade e das regras de permanência no programa constitui pressuposto indispensável à legitimidade da política pública, à isonomia entre seus destinatários e à correta destinação dos recursos públicos, de modo a assegurar que a proteção assistencial alcance, de forma prioritária e efetiva, as famílias que preencham os requisitos legalmente exigidos. Ressalte-se, ainda, que a circunstância de a autora ter percebido o benefício anteriormente não lhe assegura direito adquirido à sua manutenção por prazo indeterminado, independentemente da persistência dos pressupostos que justificaram sua concessão. Benefícios assistenciais e de transferência de renda submetem-se à verificação periódica dos requisitos legais, podendo ser revistos, reduzidos, suspensos ou cessados, conforme as hipóteses e os procedimentos previstos na legislação aplicável. Ademais, no caso concreto, chama atenção que os elementos obtidos mediante consulta aos registros oficiais demonstraram que a renda do núcleo familiar já ultrapassava o limite ordinário de elegibilidade ao Programa Bolsa Família em período anterior à redução questionada. A ausência de revisão administrativa em momento precedente, contudo, não tem o efeito de consolidar situação incompatível com os critérios legais, tampouco de assegurar a percepção indefinida do benefício em seu valor original. Observa-se, ademais, que a Administração não procedeu à cessação integral e imediata dos pagamentos, tendo mantido o repasse de parcela do benefício, em consonância com a finalidade de assegurar uma transição temporária às famílias que experimentam elevação de renda, mediante a aplicação das regras de proteção previstas na disciplina do programa. A própria narrativa autoral confirma a continuidade dos pagamentos, embora em valor inferior ao anteriormente percebido. Ausente, portanto, demonstração de ilegalidade na atuação administrativa, não há fundamento para determinar o restabelecimento do valor integral do benefício, tampouco para impor à União o pagamento das diferenças postuladas desde março de 2026. Pela mesma razão, não prospera o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada automaticamente no e-CVD. Publique-se. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.
