Inteiro teor
Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1005474-17.2026.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AURILENE DA SILVA TAVARES Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Outrossim, tenho que as provas existentes aos autos mostram-se suficientes para o convencimento deste magistrado acerca da resolução da contenda, de modo que, considerando que o feito encontra-se devidamente instruído, e valendo-se este Julgador do quanto estatuído no art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo, de imediato, a proferir julgamento antecipado da lide. DO MÉRITO Busca a parte autora o pagamento das parcelas referentes ao salário-maternidade, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais, com base no requerimento administrativo formulado em 08/02/2023 (NB 206.554.924-0). Como é cediço, o salário-maternidade consiste em um benefício devido à segurada da Previdência Social em substituição à remuneração que eventualmente deixou de perceber, durante os 120 (cento e vinte) dias de repouso, referentes à licença-maternidade. Para ter direito à percepção deste benefício era necessário comprovar a maternidade, a qualidade de segurada e, em alguns casos, o período de carência, a teor do art. 25, III, c/c arts. 26 e 71, todos da Lei nº 8.213/91[1]. Contudo, em recente decisão nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da exigência de carência para o salário-maternidade, assegurando a todas as seguradas, independentemente do tempo de contribuição, a possibilidade de ter acesso ao salário-maternidade desde que comprovada a maternidade e a qualidade de segurada. Pois bem. Compulsando os autos, observo que a parte autora comprovou os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado. O nascimento de seu filho, ÍTALO GABRIEL TAVARES BOMFIM, em 06/08/2022, restou comprovado pela certidão de nascimento acostada sob o Id. 2255155418. Quanto à qualidade de segurada especial, a autora apresentou recibos de entrega das declarações do ITR dos exercícios de 2020, 2021 e 2022 da Fazenda Bolívia, localizada na região de Serra Grande, em Nova Canaã/BA (Id. 2255156567), caderneta de saúde da criança com endereço na Fazenda Bolívia (Id. 2255157304), ficha de matrícula escolar do filho mais velho, datada de 04/12/2019, que a qualifica como lavradora (Id. 2255156667), fichas de atendimento na unidade de saúde do Município, de 2018 a 2020, com endereço em Nova Canaã (Id. 2255156728), contrato de comodato rural (Id. 2255155590) e autodeclaração de segurada especial (Id. 2255157484). Especial relevância possuem os ITRs (Id. 2255156567), contemporâneos à gestação, que registram a Fazenda Bolívia, com área de 1,0 ha, em nome de João Pereira Bonfim. A certidão de nascimento da criança (Id. 2255155418) indica João Pereira Bomfim como avô paterno, o que demonstra o vínculo familiar entre a autora e o titular do imóvel. Os documentos rurais em nome do avô paterno da criança podem ser considerados como início de prova material, uma vez demonstrada a vinculação familiar e a inserção do grupo na atividade campesina. O contrato de comodato (Id. 2255155590), embora firmado em 16/09/2022, após o parto, não constitui prova isolada, mas confirma a situação já evidenciada pela documentação anterior, uma vez que tem por objeto o mesmo imóvel e o mesmo proprietário indicados nos ITRs. Registre-se que a qualificação da autora como doméstica na ficha escolar datada de 26/11/2020 e como do lar ou dona de casa nas fichas da unidade de saúde (Ids. 2255156667 e 2255156728) não afasta, por si só, a condição de segurada especial. Tais registros foram lançados em documentos que indicam residência na zona rural de Nova Canaã e, no caso da ficha escolar, a qualificação do genitor da criança como lavrador. Além disso, o CNIS não apresenta vínculos urbanos nem contribuições em nome da demandante, registrando apenas o salário-maternidade concedido administrativamente em 2013, na condição de segurada especial, em razão do nascimento do filho mais velho (Id. 2285013665). Aliado a isto, o INSS indeferiu o requerimento administrativo por falta de período de carência anterior ao nascimento (Id. 2255155355). Tal fundamento, contudo, não prevalece. A exigência de carência foi afastada pelo STF e o conjunto documental demonstra que a autora estava inserida em núcleo familiar rural na data do parto. Assim, a prova documental, corroborada pela ausência de vínculos urbanos no CNIS, demonstra suficientemente a qualidade de segurada especial da autora à época do fato gerador. Logo, provadas a maternidade e a qualidade de segurada, estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de salário-maternidade. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar à autora o benefício de salário-maternidade (NB 206.554.924-0) em decorrência do nascimento de seu filho acima mencionado, correspondente ao período de cento e vinte dias. As parcelas vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, deverão ser acrescidas de correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação, segundo os critérios aplicáveis à natureza do benefício, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando em novembro de 2026, o valor de R$ 7.919,01, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 3/2023, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Deixo de antecipar os efeitos da tutela, por se tratar de parcelas vencidas e haver risco de dano. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para, querendo, apresentar eventual recurso, que pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: ... III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. ...". "Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: ... VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica". "Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade".
