Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000345-31.2026.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELIA SOUZA DE HUMGRIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: STEVIE VIDAL DE OLIVEIRA - BA55721 e PABLO DE JESUS PAIXAO - BA57202 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por CELIA SOUZA DE HUMGRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial, desde o primeiro requerimento administrativo, formulado em 16/03/2022, NB 204.208.276-1, ou dos requerimentos posteriores, formulados em 15/06/2022, NB 205.350.129-9, e 10/10/2024, NB 227.865.100-0. A autora sustenta que exerce atividade rural em regime de economia familiar desde 1995, juntamente com seu companheiro, Nilson Santos Duarte, em propriedade rural situada na região de Águas Claras, no município de Teolândia/BA. Alega, ainda, que desconhece a constituição de empresa comercial registrada em seu nome, tendo apresentado boletim de ocorrência e requerimento de regularização cadastral perante a Receita Federal. Consta dos autos cópia do processo nº 1008232-08.2022.4.01.3311, anteriormente ajuizado pela autora, no qual também postulou aposentadoria por idade rural. A existência da demanda anterior impõe o reconhecimento parcial da coisa julgada. Com efeito, no processo nº 1008232-08.2022.4.01.3311, a autora postulou a concessão de aposentadoria por idade rural, NB 205.350.129-9, com DER em 15/06/2022, sustentando o exercício de atividade campesina em regime de economia familiar durante o período necessário ao cumprimento da carência. Naquela demanda, foram apresentados documentos relativos ao imóvel rural pertencente ao companheiro da autora, notadamente declarações de ITR e Declaração de Aptidão ao PRONAF, além de informações previdenciárias que indicavam a concessão anterior de benefício por incapacidade temporária na condição de segurada especial. Também foi examinada a existência de registro empresarial em nome da demandante, vinculado à empresa Comercial Souza de Humgria Secos e Molhados Ltda., constituída em 21/05/2018, com sede em Jundiaí/SP. A sentença, proferida em 09/11/2023, concluiu pela insuficiência do conjunto probatório para demonstrar o exercício de atividade rural durante o período correspondente à carência legal, considerando, inclusive, a existência do registro empresarial, e julgou improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O julgado transitou em julgado em 27/11/2023, conforme certidão constante da cópia integral do processo anterior, juntada sob o ID 2233848733. A coisa julgada material impede novo pronunciamento jurisdicional acerca da mesma pretensão fundada em situação fática definitivamente apreciada. Sua eficácia preclusiva alcança não apenas as alegações e provas efetivamente deduzidas na demanda anterior, mas também aquelas que poderiam ter sido oportunamente apresentadas para demonstração dos fatos constitutivos do direito então afirmado, nos termos dos arts. 502 e 508 do CPC. Com efeito, transitada em julgado a decisão de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Desse modo, não é possível renovar sucessivamente a mesma pretensão previdenciária mediante apresentação de documentos adicionais relativos a períodos pretéritos, com o propósito de obter conclusão diversa daquela estabelecida por decisão judicial definitiva. No presente caso, a autora apresenta documentação mais extensa, compreendendo recibos de aquisição de direitos hereditários de 1995 e 1997, cadastro de imóvel rural, CCIR, declarações de ITR referentes a diversos exercícios, documentos escolares, comprovantes de residência rural, registros de compras, CadÚnico, DAP/PRONAF e informações cadastrais do imóvel rural. Entretanto, os documentos relativos à situação rural anterior ao julgamento precedente, ainda que não tenham sido efetivamente apresentados naquela demanda, não autorizam a reabertura da controvérsia, pois se destinam à comprovação da mesma atividade campesina cuja suficiência probatória já foi objeto de pronunciamento judicial definitivo. A circunstância também se aplica à alegação de utilização indevida dos dados pessoais da autora para constituição da empresa Comercial Souza de Humgria Secos e Molhados Ltda. Embora tenham sido apresentados boletim de ocorrência e requerimento administrativo dirigido à Receita Federal, com a finalidade de contestar a vinculação empresarial, a alegada irregularidade refere-se ao registro constituído em 2018, cuja existência já era conhecida e foi expressamente considerada na sentença anterior. A formalização posterior da notícia de possível fraude e a instauração de procedimento administrativo para apuração da situação cadastral não constituem, por si sós, alteração superveniente da realidade previdenciária capaz de afastar a autoridade da coisa julgada. Tais elementos representam iniciativa posterior de contestação de circunstância preexistente, não sendo admissível utilizá-los para obter, em nova demanda, a revisão indireta da conclusão judicial anteriormente estabelecida. Ressalte-se que a eficácia preclusiva da coisa julgada não se restringe aos fundamentos efetivamente debatidos, abrangendo também as alegações que poderiam ter sido oportunamente deduzidas para sustentar a mesma pretensão, sem prejuízo da possibilidade de apreciação de fatos efetivamente supervenientes. Não há, contudo, identidade integral entre as demandas. O presente feito também decorre de novo requerimento administrativo, formulado em 10/10/2024, NB 227.865.100-0, posterior à sentença proferida no processo precedente. Considerando a natureza continuativa da relação jurídica previdenciária, o art. 505, I, do CPC admite nova apreciação judicial quando houver modificação relevante no estado de fato ou de direito. Assim, permanece possível examinar eventual exercício de atividade rural posterior à situação fática abrangida pela decisão anterior, sem que isso implique rediscussão do direito definitivamente apreciado. Superada essa questão, a concessão da aposentadoria por idade rural pressupõe o preenchimento concomitante dos requisitos previstos nos arts. 39, I, 48, §§ 1º e 2º, 55, § 3º, e 142 da Lei nº 8.213/91, notadamente a idade mínima de 55 anos para a mulher e a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, durante o período correspondente à carência de 180 meses. No caso, a autora nasceu em 20/09/1965, tendo completado 55 anos em 20/09/2020, de modo que o requisito etário encontra-se preenchido. A controvérsia restringe-se à comprovação da atividade rural pelo período necessário à carência, observados os limites da coisa julgada anteriormente formada. Quanto aos fatos supervenientes, verifica-se que a autora sustenta a continuidade do trabalho agrícola na propriedade de seu companheiro, tendo apresentado documentos cadastrais recentes, inclusive informações relativas ao imóvel rural, além de fotografias e prova oral produzida em audiência realizada em 26/08/2026. Embora tais elementos possam indicar a permanência de vinculação da autora ao meio rural, não demonstram o preenchimento da carência legal mediante fatos posteriores à situação definitivamente apreciada no processo anterior. Com efeito, entre a sentença de 09/11/2023 e o novo requerimento administrativo de 10/10/2024 transcorreu período inferior a um ano, manifestamente insuficiente para o cumprimento dos 180 meses de atividade rural exigidos para a concessão do benefício. Mesmo que se considere, em favor da demandante, a continuidade do exercício de atividade campesina após o julgamento anterior, não é possível agregar a esse intervalo os períodos pretéritos cuja comprovação já foi definitivamente rejeitada, sob pena de violação à coisa julgada. A prova oral produzida na presente demanda, embora favorável à alegação de exercício de atividade rural, não modifica essa conclusão. Isso porque os depoimentos colhidos não possuem o efeito de desconstituir a coisa julgada formada no processo nº 1008232-08.2022.4.01.3311, tampouco autorizam a reconstrução de períodos anteriores mediante nova valoração de fatos e documentos que poderiam ter sido submetidos à apreciação judicial na demanda precedente. Da mesma forma, o reconhecimento administrativo da condição de segurada especial por ocasião da concessão de auxílio por incapacidade temporária em 2015 não altera a conclusão, uma vez que se trata de circunstância anterior ao julgamento precedente, inclusive considerada no contexto probatório daquela demanda. Os documentos produzidos ou atualizados posteriormente, por sua vez, não demonstram período superveniente de atividade rural suficiente para completar a carência legal, nem evidenciam modificação fática capaz de justificar a concessão do benefício. O novo requerimento administrativo não autoriza a renovação da discussão sobre fatos pretéritos definitivamente apreciados, servindo apenas para permitir a análise de eventual alteração posterior da situação previdenciária. No caso concreto, os fatos supervenientes não são suficientes para modificar a situação anteriormente reconhecida em juízo e assegurar o preenchimento dos requisitos necessários à aposentadoria rural por idade. Diante desse quadro, respeitados os limites da coisa julgada formada no processo nº 1008232-08.2022.4.01.3311, não restou comprovado o exercício de atividade rural pelo período de 180 meses necessário à concessão do benefício. Ante o exposto, RECONHEÇO A COISA JULGADA PARCIAL quanto à pretensão de rediscussão da atividade rural necessária ao preenchimento da carência, fundada na situação fática já submetida à apreciação judicial no processo nº 1008232-08.2022.4.01.3311, inclusive mediante alegações e documentos preexistentes que poderiam ter sido oportunamente apresentados naquela demanda, extinguindo o feito, nesse particular, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Quanto aos fatos e períodos supervenientes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por idade rural, NB 227.865.100-0, com DER em 10/10/2024, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência do julgado e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes, remetam-se os autos à Turma Recursal. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna/BA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
