Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006118-57.2026.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OLIVAL BISPO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLLES SILVA SANTANA - BA71616 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. OLIVAL BISPO DOS SANTOS ajuizou ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica referente a três contratos de empréstimo consignado, a cessação dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais. Alega ser aposentado e analfabeto, tendo identificado descontos em seu benefício previdenciário referentes aos contratos nº 7935343, 7906470 e 7906481, os quais afirma não ter contratado ou refinanciado. A CEF apresentou contestação (ID 2278167565), sustentando a regularidade das operações, que teriam sido realizadas mediante utilização de senha pessoal e por intermédio de procurador constituído por instrumento público. Alegou, ainda, que os valores foram disponibilizados e levantados mediante utilização de cartão, senha ou biometria. Houve réplica (ID 2281779573). Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório, embora dispensado. Decido. O Código Civil, em seu art. 927, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo; e, conforme inteligência do art. 186 do mesmo diploma legal, o ato ilícito é aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. O parágrafo único do art. 927 do Código Civil dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Tal é a hipótese dos autos, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações mantidas entre consumidores e instituições financeiras, conforme a Súmula nº 297 do STJ. O art. 14 do referido diploma prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação do serviço, independentemente de culpa. No caso concreto, o histórico de empréstimos consignados de ID 2257966723 comprova a existência dos contratos nº 7935343, 7906470 e 7906481, averbados em janeiro de 2024, mediante refinanciamento, com descontos iniciados na competência de fevereiro de 2024 e previsão de encerramento em maio de 2030. As parcelas mensais correspondem, respectivamente, a R$ 31,50, R$ 30,24 e R$ 169,17, totalizando R$ 230,91. O autor nega ter celebrado as operações, afirmando ser analfabeto, condição corroborada pelos documentos de identificação acostados aos autos. Embora a CEF sustente a regularidade dos empréstimos, afirmando que teriam sido contratados mediante utilização de senha pessoal e por intermédio de procurador constituído por instrumento público, não apresentou os respectivos instrumentos contratuais, a alegada procuração pública ou registros individualizados de autenticação das operações. A instituição financeira também não juntou comprovantes de efetiva disponibilização dos recursos ao demandante, tampouco documentos relativos aos contratos originários e aos refinanciamentos realizados. Ressalte-se que a condição de analfabeto não impede o consumidor de celebrar negócios jurídicos, mas exige a observância das formalidades necessárias à comprovação de sua manifestação válida de vontade, não sendo suficiente, no caso concreto, a mera alegação de utilização de cartão e senha pessoal. Ademais, tratando-se de operações de refinanciamento, seria necessária a demonstração da cadeia contratual, dos saldos devedores anteriormente existentes, da autorização para refinanciar e dos valores eventualmente liberados ao consumidor, o que não ocorreu. Nesse contexto, competia à instituição financeira demonstrar a regularidade das contratações, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente considerando sua maior aptidão para a produção da prova. Assim, diante da ausência de comprovação da manifestação válida de vontade do consumidor, impõe-se o reconhecimento da inexistência de obrigação exigível decorrente dos contratos impugnados, com a consequente cessação dos descontos e restituição dos valores indevidamente cobrados. Quanto aos danos materiais, o art. 42, parágrafo único, do CDC assegura ao consumidor cobrado em quantia indevida a repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável. Não se exige a demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor, sendo suficiente que a cobrança indevida revele conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso, os descontos foram realizados sem demonstração de contratação válida, não tendo a instituição financeira apresentado justificativa plausível para as cobranças. É devida, portanto, a restituição em dobro dos valores efetivamente descontados em decorrência dos três contratos impugnados, inclusive daqueles eventualmente debitados no curso do processo, a serem apurados na fase de cumprimento da sentença. Não é possível, contudo, acolher o montante de R$ 17.549,16 indicado na inicial como valor efetivamente descontado, devendo a apuração observar exclusivamente os descontos comprovadamente realizados em razão dessas operações. Também está configurado o dano moral. A situação ultrapassou o mero dissabor cotidiano, pois os descontos incidiram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, percebido por pessoa analfabeta, comprometendo mensalmente a quantia de R$ 230,91, correspondente a aproximadamente 14,25% do valor do benefício informado no histórico do INSS. Além disso, os descontos tiveram início em fevereiro de 2024, com previsão de continuidade até maio de 2030, sem que a instituição financeira tenha demonstrado a existência de contratação válida. Considerando as circunstâncias do caso, a extensão do dano, a natureza alimentar da verba atingida e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica obrigacional válida decorrente dos contratos de empréstimo consignado nº 7935343, 7906470 e 7906481, bem como a inexigibilidade dos respectivos débitos; b) determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF cesse os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora em decorrência dos referidos contratos, adotando as providências necessárias à exclusão das respectivas consignações; c) condenar a CEF à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão dos contratos nº 7935343, 7906470 e 7906481, inclusive aqueles eventualmente descontados no curso do processo, a serem apurados na fase de cumprimento da sentença; d) condenar a CEF ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre os valores indevidamente descontados incidirão correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Sobre a indenização por danos morais incidirão correção monetária a partir desta sentença e juros de mora desde a citação. Em ambos os casos, deverão ser observados os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário e a continuidade dos descontos impugnados, concedo a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que a CEF promova a suspensão dos descontos relativos aos contratos nº 7935343, 7906470 e 7906481, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Caso alguma das partes recorra desta sentença, intime-se imediatamente a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo dos valores que entende devidos, acompanhada dos demonstrativos dos descontos efetivamente realizados em razão dos contratos objeto da condenação, bem como informar conta bancária, preferencialmente junto à Caixa Econômica Federal, para fins de pagamento, nos termos da Portaria COGER nº 8388486/2019. Após, intime-se a parte ré para pagamento na conta indicada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, conforme art. 523, § 1º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna/BA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
