Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em conformidade com o Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, diante da ausência de início razoável de prova material do exercício de atividade rural. A presente extinção não impede o ajuizamento de nova demanda, desde que acompanhada de documentação material apta a suprir a deficiência probatória identificada. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se.
Inteiro teor
Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1057128-47.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA DAS CHAGAS VIEIRA DE ALENCAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: FRANCISCA DAS CHAGAS VIEIRA DE ALENCAR WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - (OAB: PI15510) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2302226882 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1057128-47.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA DAS CHAGAS VIEIRA DE ALENCAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de salário-maternidade rural, na condição de segurada especial, em razão do nascimento de sua filha em 15/04/2025. O pedido administrativo foi indeferido em razão da ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período exigido. A maternidade encontra-se comprovada pela certidão de nascimento juntada aos autos. Entretanto, não há início razoável de prova material do exercício de atividade rural no período pertinente ao fato gerador. A documentação apresentada consiste, essencialmente, em certidão de nascimento da criança, cartão de vacinação, cartão do SUS, CadÚnico, documentos pessoais e comprovante de residência em nome de terceiro. O CadÚnico, embora anterior ao parto, não contém elementos objetivos suficientes para demonstrar o efetivo exercício de atividade agrícola. O comprovante de residência, referente a novembro de 2024, encontra-se em nome da avó da autora e apenas indica endereço no povoado Monte Verde, circunstância que, isoladamente, não comprova o exercício de atividade rural. A certidão de nascimento da criança, por sua vez, não apresenta qualificação profissional rural da genitora. Os demais documentos possuem natureza meramente cadastral, pessoal ou declaratória, sem vinculação objetiva com o alegado trabalho campesino. A autora não apresentou notas fiscais de produtor, registros de comercialização agrícola, documentos de exploração de imóvel rural ou outros elementos materiais capazes de demonstrar o exercício de atividade campesina no período anterior ao parto. Ressalte-se que a ausência de vínculos empregatícios urbanos no CNIS não constitui, por si só, prova positiva do exercício de atividade rural. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ, a comprovação do trabalho rural exige início razoável de prova material, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 629, firmou entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz para instruir a petição inicial, nos termos do art. 320 do CPC, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, possibilitando o ajuizamento de nova ação caso a parte reúna os elementos necessários à comprovação do direito. No caso concreto, a documentação apresentada não constitui início de prova material minimamente eficaz do exercício de atividade rural no período pertinente ao nascimento da criança. Assim, a insuficiência documental impede o exame conclusivo do direito material, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme a orientação firmada pelo STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em conformidade com o Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, diante da ausência de início razoável de prova material do exercício de atividade rural. A presente extinção não impede o ajuizamento de nova demanda, desde que acompanhada de documentação material apta a suprir a deficiência probatória identificada. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL – 8ª VARA/JEF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 11 de novembro de 2026. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI
