Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF/FUNDEB. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFEITOS INFRINGENTES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA EXTINTIVA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a legitimidade ativa de entidade sindical para ajuizar ação civil pública visando à cobrança de diferenças de complementação do FUNDEF/FUNDEB. 2. Superveniência de precedente vinculante que disciplinou especificamente a controvérsia relativa à legitimidade para a propositura de ação dessa natureza, impondo sua observância enquanto pendente o julgamento nesta instância. 3. A pretensão de cobrança de diferenças de complementação do FUNDEF/FUNDEB recai sobre crédito de titularidade do ente municipal, não sendo a destinação legal de parcela dos recursos aos profissionais da educação suficiente para transferir ao sindicato legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito pertencente ao Município. 4. As particularidades invocadas pela parte embargada, relativas à participação do Município na demanda e à existência de previsão legal de rateio entre os profissionais da educação, não afastam a natureza da relação jurídica discutida nem alteram a titularidade do crédito objeto da ação. 5. Recurso provido, com efeitos infringentes, para integrar o acórdão e, em razão da incidência do entendimento vinculante superveniente aplicável à hipótese, negar provimento à apelação e restabelecer a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa da parte autora.