Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1125974-73.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D. L. R. G. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA VITORIA CAVALCANTE DE CARVALHO MARQUES - DF79743, MARA DINIZ MARQUES - DF28008 e MOISES JOSE MARQUES - DF11885 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Registra-se que a parte autora, menor impúbere devidamente representada por sua mãe, ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de obter a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), cumulado com pedido de tutela de urgência. O laudo socioeconômico pericial foi acostado aos autos no id. 2244905398. O laudo de perícia médica neurológica foi juntado no id. 2258195115. O INSS apresentou contestação genérica pugnando pela improcedência dos pedidos (id. 2275525318), acompanhada de dossiê previdenciário e social. A parte autora manifestou-se em réplica reforçando o preenchimento dos requisitos legais e requerendo o julgamento procedente da ação (id. 2278548856). 2. Fundamentação O Benefício de Prestação Continuada está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e disciplinado no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. A concessão em favor da pessoa com deficiência depende do atendimento concomitante de dois pressupostos: a comprovação de impedimento de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que, em interação com diversas barreiras, obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e a constatação de hipossuficiência socioeconômica, consubstanciada na incapacidade de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pelo núcleo familiar. Quanto ao primeiro requisito, a Lei nº 8.742/1993 define em seu artigo 20, § 10, que o impedimento de longo prazo corresponde àquele que produz efeitos pelo período mínimo de 2 (dois) anos. No caso dos autos, a prova pericial neurológica judicial (id. 2258195115) atestou expressamente que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F84) e de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID-10 F90). A médica perita judicial concluiu pela existência de impedimento de natureza mental de grau moderado, que compromete a interação social, a comunicação e a linguagem da criança, impondo prejuízos à execução de atos elementares da vida diária, como vestir-se e realizar higiene pessoal, além de demandar apoio psicopedagógico especializado. O laudo apontou a data de início do impedimento em 03/06/2024 e assentou que a limitação perdurará por período superior a 2 (dois) anos, com estimativa de duração de ao menos 60 (sessenta) meses. Desse modo, o impedimento de longo prazo exigido pelo artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993 resta demonstrado. No tocante ao requisito socioeconômico, a avaliação realizada pela assistente social perita do Juízo (id. 2244905398) revelou que a entidade familiar é monoparental, composta pela genitora e três filhos que vivem sob o mesmo teto, em imóvel cedido e inacabado, em Sobradinho II/DF. A rotina doméstica exige dedicação materna contínua aos cuidados e à vigilância do menor, impedindo a inserção da genitora no mercado formal de trabalho. O estudo social identificou que os rendimentos regulares da família decorrem unicamente de programas de transferência de renda (Bolsa Família, de R$ 750,00, e DF Social, de R$ 150,00), perfazendo renda familiar computável de R$ 900,00. Dividida entre os quatro integrantes do grupo doméstico, a renda familiar per capita equivale a R$ 225,00, montante inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo legalmente previsto no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Além do atendimento ao critério legal objetivo de renda, o contexto de vulnerabilidade acentua-se diante das despesas com medicação indispensável para a regulação neurocomportamental do autor (como o fármaco Atomoxetina/Atentah, no montante relatado de R$ 400,00 mensais), não suprida integralmente pela rede pública de saúde, o que corrobora a situação de insuficiência de recursos para as necessidades essenciais da criança. Comprovados o impedimento de longo prazo e a hipossuficiência financeira, o direito à percepção do benefício assistencial é devido. A data de início do benefício (DIB) deve corresponder à data do requerimento administrativo (DER em 11/11/2024, NB 717.769.574-6, conforme dossiê de id. 2275525320), marco em que os requisitos materiais já se encontravam presentes, tendo em vista que o início do impedimento foi fixado pelo laudo pericial em 03/06/2024. Por fim, encontram-se preenchidos os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito restou demonstrada pela perícia técnica multidisciplinar judicial e o perigo de dano reside na natureza alimentar da verba assistencial, voltada à subsistência e ao tratamento contínuo de criança com deficiência em situação de vulnerabilidade, justificando o deferimento da tutela de urgência. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) conceder a tutela de urgência e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar em favor de DAVIDE LUCAS RODRIGUES GUIMARÃES o BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, NB 717.769.574-6), com data de início do benefício (DIB) fixada em 11/11/2024 e renda mensal de 1 (um) salário mínimo; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas compreendidas entre a DIB (11/11/2024) e a DIP (fixada no primeiro dia do mês de expedição da ordem judicial), abatendo-se eventuais benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. As parcelas em atraso serão acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma do MCJF, observando-se a renúncia aos valores que porventura excederem a alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação. Defiro a gratuidade da justiça requerida pela parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Intimem-se, expedindo-se ordem com urgência ao INSS para o cumprimento da tutela ora concedida. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
