Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, I, do mesmo diploma. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1046505-59.2026.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: J. S. D. S. T. REPRESENTANTE: MARIA DO CARMO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação em que se pretende a concessão de benefício assistencial de prestação continuada — BPC, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993. A parte autora foi regularmente intimada para emendar a petição inicial, mediante a prestação de informações sobre sua situação socioeconômica, com disponibilização de formulário destinado a organizar os esclarecimentos exigidos e advertência expressa sobre a possibilidade de extinção do processo. Decorrido o prazo, as omissões apontadas não foram sanadas. A concessão do benefício assistencial pressupõe, entre outros requisitos, a impossibilidade de manutenção da pessoa requerente por meios próprios ou por sua família. A análise desse requisito demanda a exposição concreta das condições de subsistência da parte autora, não bastando a afirmação genérica de pobreza ou vulnerabilidade social. Nesse contexto, as informações solicitadas acerca da composição familiar, das pessoas que residem no imóvel, das atividades remuneradas, das fontes de renda e dos meios de subsistência destinam-se a individualizar a situação socioeconômica que fundamenta o pedido. A identificação dos moradores permite, inclusive, distinguir aqueles que integram o grupo familiar legal dos demais residentes, sem presumir que toda pessoa que habita o mesmo imóvel deva ter sua renda computada. No caso, a petição inicial e os demais elementos dos autos não esclarecem suficientemente essa realidade, permanecendo as lacunas indicadas na determinação de emenda. Sem a complementação exigida, não é possível delimitar adequadamente o núcleo familiar e as condições materiais em que se sustenta a alegada vulnerabilidade. O indeferimento não decorre, portanto, da simples ausência do formulário. Este constitui instrumento de organização das informações, e não requisito autônomo de acesso à Justiça. A apresentação dos esclarecimentos em petição ou por outros elementos dos autos seria suficiente, desde que suprisse as omissões identificadas, o que não ocorreu. Tampouco se exigiu a prova antecipada de todos os requisitos para a concessão do benefício. A providência destinava-se à complementação da narrativa dos fatos essenciais ao exame da pretensão. A avaliação socioeconômica e as pesquisas em bases de dados podem verificar e complementar as informações prestadas, mas não dispensam a parte autora de expor as circunstâncias concretas que fundamentam seu pedido. Os princípios da simplicidade e da informalidade que orientam os Juizados Especiais não afastam esse ônus mínimo. A primazia da resolução do mérito foi observada mediante a concessão de oportunidade para saneamento das deficiências, sem que a parte autora tenha apresentado os esclarecimentos necessários. Persistindo, após regular intimação, omissões capazes de dificultar o julgamento do mérito, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Não se trata de abandono da causa, mas de ausência de regularização da demanda, razão pela qual não se aplica a exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do mesmo diploma. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, I, do mesmo diploma. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal
