Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intime-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1086111-83.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDRIANE DE FATIMA OLIVEIRA COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLYNGTON GLAYBER MORAES SILVA - MA12966, HOSANA CRISTINA FERNANDES - MA6588 e FLORDUVALDO DOS SANTOS CARNEIRO JUNIOR - MA10791 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamentação. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder salário-maternidade, em virtude do nascimento de Théo Coelho de Sousa, ocorrido em 04/03/2021. Afasto a prejudicial de prescrição, deduzida de forma genérica na contestação. A prescrição é quinquenal e corre parcela por parcela, ficando suspensa entre o requerimento administrativo e a ciência da decisão final (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91; TNU, Súmula 74). A primeira parcela venceu em abril de 2021; o requerimento foi apresentado em 08/08/2025 e indeferido em 23/09/2025; a ação foi ajuizada em 20/10/2025. Descontado o período de suspensão, transcorreram cerca de quatro anos e cinco meses, prazo inferior a cinco anos. O artigo 71, da Lei 8213/91, assegura que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Ressalte-se que, embora a decisão do STF na ADI 2.110, em 2024, tenha declarado a inconstitucionalidade da exigência de carência (art. 25, III, Lei 8.213/91) para contribuinte individual e facultativa, tal efeito passou a incidir sobre os requerimentos administrativos realizados a partir de 5 de abril de 2024, ou aqueles pendentes de análise até essa data, conforme expressamente disposto na IN PRES/INSS nº 188/2025, que alterou o §4º do art. 200 da IN PRES/INSS nº 128/2022. No caso concreto, o requerimento administrativo foi apresentado em 08/08/2025, enquadrando-se, portanto, na hipótese de isenção de carência resultante da decisão do STF. Ainda assim, subsiste requisito autônomo e indispensável: a demonstração da qualidade de segurada na data do fato gerador. A dispensa da carência não dispensa a filiação ao Regime Geral constituída antes do parto. A autora afirma ser contribuinte individual, na condição de microempreendedora individual (MEI), desde janeiro de 2021. A qualidade de segurada na data do parto é fato constitutivo do direito, cuja prova incumbe à autora (art. 373, I, do CPC), e o recolhimento feito depois do fato gerador não retroage para criar qualidade de segurada em evento já ocorrido. Conforme o extrato do dossiê previdenciário (ID 2237375838), os últimos vínculos de emprego da autora são os mantidos com P. S. Nascimento (01/09/2009 a 12/03/2010) e P T da Silva Ltda. (01/07/2014 a 25/11/2014). Encerrado este último em 25/11/2014, a qualidade de segurada perdeu-se ainda em 2016 e, mesmo que acrescido o prazo de 12 meses do art. 15, §2º, da Lei 8.213/91, em 2017, muito antes do parto. Os recolhimentos de MEI posteriores foram todos pagos depois do nascimento da criança: a competência 05/2017 foi paga em 13/02/2023; a competência 01/2021, em 23/03/2023; as competências 02/2021 e 03/2021, em 26/09/2023; e a competência 04/2021, em 07/12/2023. As competências de 05/2021 a 04/2022 foram pagas entre 26/09/2023 e 31/01/2025. A própria petição inicial admite que as contribuições de janeiro a abril de 2021 só foram quitadas em 2023. Não há nenhuma contribuição paga antes de 04/03/2021. O registro dessas competências no CNIS (ID 2217810413) não altera a conclusão. Os pagamentos foram feitos dois anos ou mais depois do parto e não constituem, retroativamente, a qualidade de segurada em fato gerador já ocorrido. Aplica-se a mesma lógica já assentada para a segurada facultativa que recolhe após o fato gerador (TRF3, 1ª TR/SP, RecInoCiv 5001860-19.2025.4.03.6316, julgado em 05/10/2026). Fica prejudicada, por consequência, a discussão sobre o afastamento da atividade, motivo do indeferimento administrativo, porque a ausência de qualidade de segurada, fundamento expressamente deduzido na contestação (ID 2237375837), sobre o qual a autora teve oportunidade de se manifestar, basta para a improcedência. Desse modo, ausente a qualidade de segurada na data do parto, legítimo o indeferimento administrativo, devendo-se concluir pela improcedência do pedido autoral. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intime-se. Oportunamente, arquive-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.
