Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Prejudicado o pedido de tutela de urgência. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intime-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1068712-07.2026.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAUDECY DE JESUS FRAZAO DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SABRINE DIAS RAMOS MENEZES - MA22038 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamentação. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder salário-maternidade, em virtude do nascimento de Nicole Dias Correia, ocorrido em 02/06/2025. O INSS foi citado (ID 2281088461) e não apresentou contestação. A ausência de resposta, contudo, não induz os efeitos materiais da revelia, porque o litígio versa sobre direito indisponível (art. 345, II, do CPC), cabendo ao juízo examinar o preenchimento dos requisitos legais do benefício, cujo ônus permanece com a parte autora (art. 373, I, do CPC). O artigo 71, da Lei 8213/91, assegura que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Por sua vez, nos termos do art. 26, VI, do mesmo diploma legal, a concessão do salário-maternidade independe da comprovação do período de carência para a segurada empregada. Nos termos do art. 71-C da Lei 8.213/91, a percepção do salário-maternidade está condicionada ao afastamento da segurada do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. Para a segurada empregada, o salário-maternidade consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral (art. 72, caput, da Lei 8.213/91), cabendo à empresa pagá-lo à empregada gestante, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários (art. 72, §1º). Quer dizer, quando a segurada estiver empregada, o benefício é, em regra, pago pelo próprio empregador durante o afastamento, em valor correspondente à remuneração, e depois compensado com as contribuições devidas à Previdência Social. Isso não afasta a responsabilidade do INSS, que responde diretamente pelo pagamento do benefício quando o empregador não o faz (STJ, REsp 1.346.901/PR, Primeira Turma, julgado em 01/10/2013). O INSS é, portanto, parte legítima para a causa. No caso em exame, entretanto, de acordo com o CNIS (ID 2280263399), além de a autora encontrar-se empregada por ocasião do nascimento, com vínculo mantido com o Município de Santa Helena/MA de 01/02/2025 a 31/12/2025, ela efetivamente recebeu os salários durante os 120 dias posteriores ao parto (competências 06/2025, 07/2025, 08/2025 e 09/2025, com remuneração de R$ 1.518,00 em cada uma), período em que lhe seria devido o salário-maternidade. Os recibos de pagamento emitidos pela Prefeitura e juntados pela própria autora (ID 2277740037) confirmam o registro: indicam o pagamento de "salário base" de R$ 1.518,00, com desconto previdenciário, nas competências 06/2025 e 09/2025, na função de merendeira escolar, e não de verba relativa a licença-maternidade. Tal registro demonstra que ou a demandante efetivamente não se afastou de suas atividades, o que impede a percepção do benefício (art. 71-C da Lei 8.213/91), ou, tendo se afastado, recebeu a remuneração mensal correspondente ao benefício, cabendo ao empregador, se for o caso, a compensação do valor pago (art. 72, §1º). Receber a remuneração em duplicidade, com novo pagamento do salário-maternidade pelo INSS sobre o mesmo período, importaria em enriquecimento ilícito. Nesse sentido: TRF1, AC 1035600-41.2021.4.01.9999, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Antonio Scarpa, julgado em 16/11/2023; TRF3, 2ª TR/SP, RecInoCiv 0002719-72.2020.4.03.6324, julgado em 17/05/2023. Registre-se que, no requerimento administrativo (ID 2277740335), a autora declarou ter ficado sem trabalhar durante todo o período de 120 dias, e a inicial afirma que o contrato teria durado até 30/06/2025. Essas afirmações, todavia, são contrariadas pelo CNIS e pelos contracheques que ela mesma juntou, que registram o vínculo até 31/12/2025 e o pagamento de salário normal no período. Cabia à autora afastar a presunção decorrente desses registros, com contracheques ou declaração do empregador, documentos de fácil acesso (art. 373, I, do CPC), o que não fez. Por fim, a pendência (indicador PEXT) que levou o INSS a desconsiderar os vínculos municipais na via administrativa não altera a conclusão: reconhecido o vínculo, como pretende a autora, a remuneração recebida nos 120 dias impede o benefício; desconsiderado, faltaria a própria qualidade de segurada na data do parto. Desse modo, legítimo o indeferimento administrativo. Sendo assim, deve-se concluir pela improcedência do pedido autoral. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Prejudicado o pedido de tutela de urgência. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intime-se. Oportunamente, arquive-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.
