Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0010240-45.2017.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA PAULA ARAUJO MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVSON BRITO MANICOBA - MA7486 e RICARDO ADY MORAIS LEDA - MA11416 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de ação proposta por ANA PAULA ARAUJO MAIA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e a ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE APOIO À MORADIA POPULAR (AEAMP). A autora alega que não recebeu o imóvel financiado, ocupado por terceira pessoa, embora o contrato permaneça em seu nome. Requer a anulação do financiamento, o cancelamento do registro imobiliário, a cessação das cobranças e indenização por danos morais. Em contestação (ID 2276741577), a CEF sustenta a validade do contrato, afirma não ser responsável pela entrega do imóvel e nega falha na prestação de seus serviços. Argui prescrição da pretensão indenizatória e ausência de comprovação dos danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos. A AEAMP, em contestação (ID 2300520679), afirma que a autora descumpriu obrigações financeiras e abandonou o empreendimento, razão pela qual foi substituída por Maria de Jesus Carneiro, atual ocupante do imóvel. Sustenta que solicitou à CEF a regularização contratual, atribuindo à instituição financeira a ausência de formalização da substituição, e requer a improcedência da demanda. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela AEAMP (ID 2300520679), pois a Associação participou da seleção e substituição da beneficiária, estando diretamente vinculada aos fatos discutidos. A existência de responsabilidade pelos danos alegados constitui questão de mérito. Rejeito a prejudicial de prescrição suscitada pela CEF (ID 2276741577), pois a controvérsia envolve a manutenção do financiamento em nome da autora, situação que persistia até junho de 2026, conforme os IDs 2276741903 e 2276741911. A pretensão de regularização de situação contratual ainda existente não se confunde com a pretensão de reparação por ato pretérito. Passo ao mérito. A Lei nº 10.188/2001 disciplina o Programa de Arrendamento Residencial e institui o Fundo de Arrendamento Residencial, enquanto a Lei nº 11.977/2009 contempla mecanismos de habitação de interesse social, inclusive operações com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). A execução desses programas deve observar as normas específicas, os critérios de seleção dos beneficiários e as obrigações assumidas pelos participantes. O Código Civil, em seus arts. 421 e 422, estabelece que a liberdade contratual deve observar a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Esses princípios impõem às partes deveres de cooperação, informação e lealdade, inclusive na execução de contratos habitacionais e nos procedimentos destinados à regularização de sua titularidade. Nos termos do art. 299 do Código Civil, a assunção de dívida por terceiro depende do consentimento expresso do credor. Por sua vez, o art. 29 da Lei nº 9.514/1997 exige anuência expressa do fiduciário para a transmissão dos direitos do fiduciante, de modo que a substituição interna de beneficiários não implica transferência automática das obrigações do financiamento. O art. 322, § 2º, do CPC determina que os pedidos sejam interpretados conforme o conjunto da postulação e a boa-fé, respeitados os limites dos arts. 141 e 492 do mesmo Código. Assim, a pretensão de regularização deve ser examinada à luz da causa de pedir, sem impor transferência compulsória a terceiro ou dispensar os requisitos legais e contratuais. No caso dos autos, o contrato de financiamento habitacional nº 600270000904-2, celebrado em 28/10/2008, encontra-se documentado nos IDs 2276741880 e 2276741867. 1. Da relação contratual e da substituição da beneficiária O instrumento demonstra a constituição regular da relação jurídica entre a autora e a CEF, no âmbito de empreendimento habitacional organizado pela Associação Estadual de Apoio à Moradia Popular – AEAMP. A cláusula vigésima terceira, alínea “b”, constante do ID 2276741867, página 3, atribui à entidade organizadora responsabilidade pela seleção e indicação dos beneficiários do empreendimento. Em sua contestação (ID 2300520679), a Associação afirma que a autora foi substituída por Maria de Jesus Carneiro, que passou a ocupar a unidade habitacional e a realizar os pagamentos correspondentes. A Associação sustenta, ainda, que solicitou à CEF a formalização da substituição contratual. A documentação apresentada sob o ID 2300520699, especialmente o Ofício nº 171/11, evidencia a existência de comunicação administrativa dirigida à instituição financeira acerca de providências relacionadas à transferência de contratos de beneficiários. Embora essa documentação não demonstre, isoladamente, o cumprimento de todos os requisitos necessários à substituição específica da autora, constitui elemento relevante quando apreciada em conjunto com a admissão da própria Associação de que houve alteração da beneficiária do imóvel. Por outro lado, a planilha de evolução do financiamento e o demonstrativo de débito apresentados pela CEF (IDs 2276741903 e 2276741911) demonstram que, mesmo após a alegada substituição, o financiamento permaneceu cadastrado em nome da autora até junho de 2026. Verifica-se, portanto, uma desconformidade entre a situação habitacional afirmada pela entidade organizadora e a titularidade formal do financiamento. A manutenção do financiamento em nome da autora, apesar da substituição da beneficiária informada pela Associação, revela situação de insegurança jurídica que exige providências para sua regularização. 2. Da impossibilidade de anulação do contrato e do registro imobiliário Não há elementos suficientes para reconhecer a nulidade originária do financiamento. O contrato foi formalmente celebrado, não estando demonstrados vício de consentimento, falsidade, incapacidade ou outra causa que comprometa sua validade desde a formação. A posterior substituição da beneficiária, ainda que não regularmente formalizada, não torna automaticamente nulo o negócio jurídico originário. Pela mesma razão, não há fundamento suficiente para determinar o cancelamento do registro imobiliário vinculado à contratação. O cancelamento pretendido produziria consequências sobre a garantia fiduciária e sobre a situação jurídica da terceira ocupante, sem que estejam demonstrados os pressupostos necessários à desconstituição registral. Assim, devem ser rejeitados os pedidos de anulação do contrato de financiamento e de cancelamento do registro imobiliário. 3. Da obrigação de regularização contratual A rejeição dos pedidos de anulação não impede o exame da pretensão de regularização da situação jurídica da autora, considerada a demanda em seu conjunto. A interpretação dos pedidos deve observar o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé, conforme o art. 322, § 2º, do CPC. A causa de pedir revela que a autora pretende, fundamentalmente, deixar de suportar os efeitos de financiamento relativo a imóvel que afirma não ter recebido e que, segundo a Associação, foi destinado a outra beneficiária. A regularização contratual constitui, nesse contexto, providência diretamente relacionada à tutela jurisdicional pretendida, sem necessidade de declarar inválido o contrato originário. A Associação, na condição de entidade organizadora, afirma ter promovido a substituição da beneficiária e solicitado sua formalização perante a CEF. Compete-lhe, portanto, adotar as providências administrativas e apresentar a documentação necessária à regularização da situação que afirma ter constituído. À CEF, por sua vez, compete examinar e processar o procedimento de substituição, observadas as disposições contratuais e as regras do programa habitacional. A instituição financeira não pode permanecer inerte diante de requerimento regularmente instruído, devendo adotar as providências administrativas cabíveis e apresentar resposta expressa e fundamentada caso identifique impedimento à formalização. A obrigação ora reconhecida não implica transferência automática da dívida à terceira beneficiária, tampouco dispensa sua manifestação de vontade ou os requisitos legais aplicáveis. Trata-se de impor às rés, dentro de suas respectivas atribuições, a obrigação de promover a regularização administrativa da situação contratual, mediante a instrução, análise e processamento da substituição da beneficiária indicada pela Associação. A efetiva alteração da titularidade nos sistemas da CEF deverá ocorrer uma vez satisfeitos os requisitos contratuais e legais, inclusive a anuência necessária da nova beneficiária. Dessa forma, o pedido merece acolhimento parcial. 4. Dos danos morais A autora requer indenização de R$ 20.000,00. Entretanto, não há comprovação de inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes, de exposição vexatória, de restrição concreta de crédito ou de outra circunstância demonstrativa de violação aos direitos da personalidade. A permanência de financiamento em seu nome, embora justifique providências de regularização diante das particularidades verificadas, não configura, por si só, dano moral indenizável. O inadimplemento contratual ou a irregularidade administrativa não geram automaticamente obrigação de indenizar por danos extrapatrimoniais. Ausente demonstração de lesão concreta à esfera personalíssima da autora, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE APOIO À MORADIA POPULAR – AEAMP a adotar as providências administrativas necessárias à regularização da substituição da beneficiária do contrato de financiamento nº 600270000904-2, apresentando à CEF a documentação pertinente, inclusive os documentos que comprovem a legitimidade do procedimento e a manifestação de vontade do(a) beneficiário(a) substituto(a); b) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF a receber, analisar e processar o requerimento de substituição contratual, promovendo, caso preenchidos os requisitos legais, a atualização da titularidade do financiamento em seus sistemas contratuais e administrativos aplicáveis, ou apresentando decisão expressa e fundamentada sobre eventual impedimento. FIXO o prazo de 60 (sessenta) dias, contado da intimação para cumprimento da sentença, para que a Associação apresente à CEF a documentação necessária, cabendo à instituição financeira concluir a análise administrativa no prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento da documentação completa, ressalvada a necessidade de complementação documental devidamente justificada; A presente sentença não importa transferência compulsória da dívida a(à) terceiro(a) beneficiário(a), nem dispensa a observância dos requisitos legais para a alteração da titularidade contratual. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado, oficie-se para cumprimento. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação especificada abaixo.
