Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REVISÃO DO PERCENTUAL DE FINANCIAMENTO. REDUÇÃO SUPERVENIENTE DA RENDA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. DESERÇÃO AFASTADA. TETO SEMESTRAL DE FINANCIAMENTO. HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do percentual de financiamento estudantil contratado no âmbito do FIES em 78,42%, formulado sob a alegação de erro na apuração da renda familiar mensal bruta per capita, e que fixou honorários advocatícios de R$ 1.000,00 por apreciação equitativa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Em contrarrazões, a CAIXA impugnou a gratuidade e alegou deserção, e o FNDE e a CAIXA requereram sua exclusão do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se subsiste a gratuidade de justiça deferida na origem e se o recurso é deserto; (ii) saber se comporta exame o pedido de exclusão do FNDE e da CAIXA do polo passivo, deduzido apenas em contrarrazões; (iii) saber se o percentual de financiamento originalmente contratado comporta revisão em razão de redução da renda familiar posterior à contratação; (iv) saber se a alegada ausência de impugnação específica nas contestações conduz ao acolhimento do pedido; (v) saber se a elevação do valor semestral máximo de financiamento pela Resolução CG-FIES nº 54/2023 alcança aditamento anterior ao 2º semestre de 2023 e amplia a cobertura contratada; e (vi) saber se é excessiva a verba honorária fixada por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação à gratuidade de justiça deduzida em contrarrazões é admitida pelo art. 100 do CPC. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza da presunção de veracidade do art. 99, § 3º, do CPC, não infirmada por elemento dos autos. A Súmula nº 481 do STJ dirige-se à pessoa jurídica e não alcança a hipótese. 4. Deferida a gratuidade, o beneficiário está dispensado do recolhimento das custas e do preparo, na dicção do art. 98, § 1º, I, do CPC. Não há deserção. 5. O pedido de exclusão do FNDE e da CAIXA do polo passivo, reiterado apenas em contrarrazões e sem interposição de recurso, fica prejudicado, porque a improcedência do pedido aproveita integralmente aos réus, nos termos do art. 488 do CPC. 6. O percentual de financiamento dos encargos educacionais é definido na contratação, de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita declarada e validada no processo seletivo e com o encargo educacional cobrado pela instituição de ensino, na forma do art. 48 e do art. 49, I, da Portaria MEC nº 209/2018. 7. O erro na apuração da renda familiar no momento da contratação não foi demonstrado. A parte autora não trouxe aos autos a inscrição no processo seletivo nem indicou a renda ali declarada e validada, único elemento que permitiria confrontar a renda considerada e o percentual aplicado. O ônus dessa demonstração competia ao autor, na dicção do art. 373, I, do CPC. 8. A inicial descreve redução da renda familiar posterior à contratação, e não erro originário de cálculo. A regulamentação não contempla a revisão do percentual originalmente contratado por fato superveniente: a única hipótese de recálculo é a do art. 48, § 12, da Portaria MEC nº 209/2018, relativa ao bolsista parcial do Prouni, e as alterações admitidas na fase de utilização, previstas no art. 60, §§ 3º e 5º, dizem respeito à coparticipação custeada pelo próprio estudante. 9. A transferência de curso sem acréscimo no limite de crédito global constitui aditamento simplificado, que não comporta nova apuração do percentual de financiamento, na forma do art. 61, § 1º, I, c, da Portaria MEC nº 209/2018. 10. A definição dos critérios de cálculo e das hipóteses de revisão do percentual insere-se no espaço de conformação conferido ao Ministério da Educação e ao CG-FIES pelos arts. 1º, § 8º, e 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, cabendo ao Poder Judiciário o controle da legalidade do ato, e não a substituição de critérios de política pública legitimamente estabelecidos. O fundamento determinante do IRDR nº 72 do TRF1, relativo à compatibilidade da regulamentação infralegal do FIES com o direito à educação e com a lei instituidora do programa, alcança a controvérsia. 11. O ônus da impugnação específica previsto no art. 341 do CPC recai sobre os fatos alegados pela parte autora, e não sobre a qualificação jurídica a eles atribuída. Ainda que admitidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, a consequência pretendida não decorre deles. 12. A Resolução CG-FIES nº 54/2023 delimitou o alcance do novo valor semestral máximo de financiamento aos financiamentos novos e aos aditamentos de renovação contratados a partir do 2º semestre de 2023, marco posterior ao aditamento discutido. O valor máximo de financiamento e o percentual de financiamento são grandezas distintas, e o financiamento do semestre resultou da aplicação do percentual contratado, e não da incidência do teto. 13. O valor atribuído à causa conduziria, pelo percentual mínimo do art. 85, § 2º, do CPC, a verba irrisória, o que autoriza a fixação por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. O arbitramento em R$ 1.000,00 não é excessivo diante da natureza da demanda, do trabalho desenvolvido em primeiro grau e da atuação dos procuradores de três réus. A majoração da verba em grau recursal é consequência legal do desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não configura reforma para pior. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso desprovido. Impugnação à gratuidade de justiça e alegação de deserção rejeitadas. Pedido de exclusão do FNDE e da CAIXA do polo passivo e insurgência contra o indeferimento da tutela de urgência prejudicados. Honorários advocatícios majorados de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, mantida a suspensão de sua exigibilidade. Tese de julgamento: "1. O percentual de financiamento do FIES é definido na contratação, com base na renda familiar mensal bruta per capita declarada e validada no processo seletivo e no encargo educacional cobrado pela instituição de ensino. 2. A redução da renda familiar posterior à contratação não autoriza a revisão do percentual de financiamento originalmente contratado. 3. A transferência de curso sem acréscimo no limite de crédito global constitui aditamento simplificado e não comporta nova apuração do percentual de financiamento. 4. O ônus da impugnação específica recai sobre os fatos alegados na inicial, e não sobre a qualificação jurídica a eles atribuída. 5. A elevação do valor semestral máximo de financiamento não altera o percentual contratado e não alcança aditamentos anteriores ao marco temporal fixado no próprio ato normativo. 6. É admitida a fixação de honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa é muito baixo e a aplicação do percentual mínimo conduz a verba irrisória." Legislação relevante citada: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11; 98, §§ 1º, I, e 3º; 99, § 3º; 100; 341; 345, II; 373, I; 488; e 1.013, § 1º; Lei nº 10.260/2001, arts. 1º, § 8º, 3º, § 1º, I, e 4º-B; Portaria MEC nº 209/2018, arts. 48, 49, 60 e 61; Resolução CG-FIES nº 54/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 481; STJ, MS 20.074/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 01/07/2013; TRF1, IRDR nº 72, proc. nº 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desª Fed. Kátia Balbino, Terceira Seção, DJe 08/11/2024.