Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO PARA CURSO DE OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTRATO FIRMADO EM 2019. RESOLUÇÃO CG-FIES Nº 2/2017. CONCORDÂNCIA DA INSTITUIÇÃO DE DESTINO E VALIDAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ORIGEM E DE DESTINO. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE RECONHECIDA DE OFÍCIO. IRDR 72 DO TRF1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de transferência de financiamento estudantil do FIES do curso de Enfermagem de uma instituição de ensino para o curso de Medicina de outra instituição, deferiu a gratuidade da justiça e não fixou honorários advocatícios. 2. O apelante sustentou que, por já ser beneficiário do programa, bastaria a adesão regular da instituição de destino ao FIES para a transferência, que a autonomia universitária e a ausência de vagas não a impediriam e que as restrições da Portaria MEC nº 535/2020 não alcançariam seu pedido. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 3. A instituição de destino impugnou a gratuidade da justiça, suscitou a deserção do recurso e, posteriormente, noticiou a desistência do apelante do curso de Medicina, com pedido de extinção do processo por perda superveniente do objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se subsiste a gratuidade da justiça e se a apelação é deserta; (ii) saber se o FNDE é parte legítima em ação que discute a transferência de financiamento de contrato do FIES celebrado a partir do primeiro semestre de 2018; (iii) saber se devem ser examinados a perda superveniente do objeto e o pedido de anulação de decisão concessiva de tutela recursal; (iv) saber se o estudante beneficiário do FIES tem direito à transferência do financiamento para curso de outra instituição de ensino sem a concordância da instituição de destino e sem a validação das instituições de origem e de destino; e (v) saber se o estudante pode permanecer matriculado na instituição de destino independentemente do pagamento das mensalidades. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A gratuidade da justiça deferida na sentença abrange as despesas recursais, o que afasta a deserção. A alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira, e a impugnação não apresenta elemento concreto capaz de afastar essa presunção. A matrícula em instituição privada não afasta a presunção quando o estudante busca justamente o financiamento público para custear o curso. 6. A legitimidade das partes é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. No IRDR 72, o TRF1 fixou que, nos contratos do FIES celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima nas ações que discutem os procedimentos realizados no SisFies até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro. A transferência de financiamento é aditamento posterior a essa fase, o que afasta a legitimidade do FNDE em ação relativa a contrato celebrado em 2019. 7. O julgamento de mérito integralmente favorável aos apelados dispensa o exame da alegada perda superveniente do objeto. O fato noticiado não integra os fundamentos do julgamento, o que dispensa a prévia intimação do apelante sobre ele. O pedido de anulação de decisão concessiva de tutela recursal não tem objeto, porque nenhuma tutela provisória foi deferida no processo. 8. Ao contrato celebrado em 2019 aplica-se a Portaria MEC nº 209/2018, na qual a transferência integral de curso e de instituição constitui modalidade de aditamento de manutenção do contrato. A Resolução CG-FIES nº 2/2017, em sua redação original, já condicionava a transferência à adesão regular da instituição de destino ao FIES, à sua concordância em receber o estudante e à validação pelas Comissões Permanentes de Supervisão e Acompanhamento das instituições de origem e de destino, exigência reproduzida no próprio contrato. A alegada anterioridade do pedido em relação à Portaria MEC nº 535/2020 não altera o resultado. 9. A adesão da mantenedora ao FIES não se confunde com a concordância da instituição de destino em receber o estudante transferido. As duas condições são cumulativas, e a adesão regular da instituição de destino não confere ao estudante, por si só, direito ao aditamento de transferência. 10. No caso, nenhuma das validações foi obtida. A instituição de destino não ofertou financiamento do FIES no curso de Medicina, escolha que a regulamentação lhe reserva ao condicionar a transferência à sua concordância. O suprimento judicial dessa concordância imporia o custeio pelo fundo de vaga em curso no qual não houve oferta de financiamento, com repercussão sobre o planejamento orçamentário do programa. O registro da solicitação no sistema apenas inicia o procedimento de aditamento e não equivale a deferimento. 11. O estabelecimento de requisitos para a concessão e a manutenção do financiamento estudantil não ofende, por si só, o direito à educação. A orientação firmada pelo TRF1 no IRDR 72, que reconheceu a validade das restrições regulamentares à transferência de cursos no âmbito do FIES, reforça a conclusão extraída da disciplina anterior à Portaria MEC nº 535/2020. 12. Os precedentes que preservam situações de fato consolidadas por decisões liminares cumpridas não se aplicam quando a tutela provisória foi indeferida em primeiro grau, na reconsideração e no agravo de instrumento. A Portaria Normativa MEC nº 25/2011 pertence ao regime anterior e trata de transferência de curso dentro da mesma instituição de ensino. 13. Afastado o direito à transferência, os encargos educacionais do curso de destino permanecem sob a responsabilidade do estudante, o que afasta o pedido subsidiário de permanência na instituição independentemente do pagamento das mensalidades. 14. A sentença não condenou o autor em honorários advocatícios, e os réus não recorreram desse ponto. A fixação da verba no julgamento de recurso interposto exclusivamente pelo autor agravaria sua situação, e a ausência de verba fixada na origem impede a majoração em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Impugnação à gratuidade da justiça e preliminar de deserção rejeitadas. Ilegitimidade passiva do FNDE reconhecida de ofício, com extinção do processo sem resolução do mérito em relação a ele. Recurso desprovido. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Sem honorários advocatícios. Prejudicados os pedidos de majoração formulados em contrarrazões. Mantida a gratuidade da justiça deferida na origem. Tese de julgamento: "1. Nos contratos do FIES celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE não é parte legítima em ação que discute o aditamento de transferência de financiamento. 2. Na redação original da Resolução CG-FIES nº 2/2017, a transferência do financiamento para outra instituição de ensino depende, cumulativamente, da adesão regular da instituição de destino ao FIES, de sua concordância em receber o estudante e da validação pelas instituições de origem e de destino. 3. A adesão da mantenedora ao FIES não supre a concordância da instituição de destino, e o Judiciário não a supre sem ilegalidade na recusa." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 208, V; CPC, arts. 85, § 11, 99, § 3º, 485, § 3º e VI, 488, 927, III, e 985, I; Lei nº 13.530/2017; Portaria MEC nº 209/2018, arts. 16 e 60, III e § 1º; Portaria MEC nº 535/2020; Portaria Normativa MEC nº 25/2011, art. 2º; Resolução CG-FIES nº 2/2017, art. 1º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, IRDR 72, processo 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Kátia Balbino, Terceira Seção, PJe 8-11-2024; STJ, MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26-6-2013, DJe 1º-7-2013.