Ementa
Diante do exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS ao pagamento das parcelas do auxílio por incapacidade temporária NB 719.494.476-7 referentes ao período compreendido entre 27/08/2025 e 11/01/2026. O montante devido deverá ser apurado em cumprimento de sentença, observando-se a renda mensal aplicável a cada competência e os reajustes pertinentes, com abatimento de eventuais valores pagos administrativamente ou requisitados no cumprimento do Mandado de Segurança nº 1000120-66.2026.4.01.4004. Correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado, quanto ao termo inicial dos juros, o Tema 1.133 do STJ. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo-o apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. Publique-se.
Inteiro teor
PROCESSO: 1007842-54.2026.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EXEQUENTE: ADERALDO ALVES BARBOSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança proposta por ADERALDO ALVES BARBOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual pretende o pagamento das parcelas do auxílio por incapacidade temporária NB 719.494.476-7 relativas ao período de 27/08/2025 a 11/01/2026. Alega que o benefício foi reativado por determinação proferida no Mandado de Segurança nº 1000120-66.2026.4.01.4004, mas as parcelas devidas, anteriores à impetração, foram excluídas do respectivo cumprimento de sentença, em razão das limitações próprias da via mandamental. Citado, o INSS apresentou contestação. É o necessário. 2.0 FUNDAMENTAÇÃO A demanda comporta julgamento antecipado, por ser prescindível a produção de outras provas, tendo em vista que a documentação acostada aos autos se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. O mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de cobrança, tampouco a sentença concessiva produz efeitos patrimoniais em relação ao período anterior à impetração, consoante entendimento consolidado nas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, conforme destacado em decisão proferida no writ (ID 2286469228). Essas limitações, contudo, não afastam o direito material às parcelas anteriores à impetração, mas apenas impedem sua cobrança nos próprios autos do mandado de segurança, impondo ao interessado a utilização da via processual adequada. No caso, a sentença proferida no Mandado de Segurança nº 1000120-66.2026.4.01.4004 reconheceu que a concessão tardia do benefício, acompanhada de DCB retroativa, impossibilitou o segurado de formular pedido de prorrogação, determinando a reativação do auxílio por incapacidade temporária e sua manutenção até a realização de perícia médica conclusiva. Posteriormente, ao apreciar o cumprimento da ordem, este Juízo limitou os efeitos financeiros executáveis na via mandamental às parcelas vencidas a partir de 12/01/2026, ressalvando expressamente a possibilidade de cobrança do período anterior pela via administrativa ou mediante ação própria. A presente demanda não tem por objeto, portanto, nova concessão de benefício por incapacidade ou a rediscussão dos requisitos previdenciários, mas exclusivamente o pagamento das parcelas pretéritas não alcançadas pela execução do mandado de segurança. A contestação apresentada pelo INSS não se ateve às particularidades da demanda, pois foi elaborada como se ainda estivesse em discussão a concessão originária de benefício por incapacidade. A autarquia não enfrentou especificamente a decisão proferida no mandado de segurança, a delimitação temporal do pedido ou a ausência de pagamento das parcelas reclamadas, tampouco demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. O histórico de créditos atualizado demonstra que o benefício NB 31/719.494.476-7 possui DIB em 24/06/2025 e que o primeiro crédito administrativo abrangeu exclusivamente o período de 24/06/2025 a 26/08/2025. Por outro lado, as parcelas vencidas a partir de 12/01/2026, data da impetração do Mandado de Segurança nº 1000120-66.2026.4.01.4004, submetem-se ao cumprimento realizado naqueles autos. Consequentemente, remanesce para pagamento na presente demanda o intervalo compreendido entre 27/08/2025 e 11/01/2026, devendo ser abatidos eventuais valores pagos administrativamente ou requisitados no cumprimento do Mandado de Segurança nº 1000120-66.2026.4.01.4004, a fim de evitar duplicidade. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, quanto ao termo inicial dos juros de mora, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.133, segundo o qual, na ação de cobrança de valores anteriores ao ajuizamento de mandado de segurança que reconheceu o direito, os juros incidem desde a notificação da autoridade coatora no writ. 3.0 DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS ao pagamento das parcelas do auxílio por incapacidade temporária NB 719.494.476-7 referentes ao período compreendido entre 27/08/2025 e 11/01/2026. O montante devido deverá ser apurado em cumprimento de sentença, observando-se a renda mensal aplicável a cada competência e os reajustes pertinentes, com abatimento de eventuais valores pagos administrativamente ou requisitados no cumprimento do Mandado de Segurança nº 1000120-66.2026.4.01.4004. Correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado, quanto ao termo inicial dos juros, o Tema 1.133 do STJ. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo-o apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, conforme a Lei nº 11.419/2006) JUIZ(A) FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI
