Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO (CNU). ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL. LIMITES. TEMA 485/STF. MÚLTIPLAS ALTERNATIVAS CORRETAS. INEXISTÊNCIA DE RESPOSTA CORRETA. ALEGADO ERRO GROSSEIRO. PARECERES TÉCNICOS E PROVA PERICIAL EMPRESTADA. DIVERGÊNCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. EXTRAPOLAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. MAJORAÇÃO INAPLICÁVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento sem produção de prova pericial quando a controvérsia pode ser solucionada sem dilação probatória. Pareceres técnicos e prova pericial emprestada que expressem interpretação diversa daquela adotada pela banca não caracterizam, por si sós, ilegalidade manifesta. 2. Nos termos do Tema 485/STF, não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção, ressalvadas as hipóteses de ilegalidade ou inconstitucionalidade. 3. Alegações de múltiplas alternativas corretas, inexistência de resposta correta ou erro na formulação da questão somente autorizam a intervenção judicial quando evidenciado vício objetivo, não sendo suficiente divergência técnico-científica quanto à solução adotada pela banca examinadora. 4. A vinculação ao edital impede a cobrança de matéria estranha ao conteúdo programático, mas não exige a enumeração exaustiva de todos os desdobramentos técnicos relacionados aos temas previstos. Ausência de extrapolação manifesta no caso. 5. Inexistindo honorários advocatícios fixados na origem, não há verba a ser majorada na forma do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação desprovida.