Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO – CPNU. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO PARDO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE. CRITÉRIO FENOTÍPICO. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE QUANTO À LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO AVALIADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. ART. 50 DA LEI Nº 9.784/1999. CÔNJUGE RECONHECIDA COMO PARDA PELA MESMA BANCA E NO MESMO CERTAME. AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. ISONOMIA. AUTODECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A controvérsia consiste em definir a validade do ato administrativo que, em procedimento de heteroidentificação realizado no Concurso Público Nacional Unificado – CPNU, não confirmou a autodeclaração do candidato como pessoa parda para fins de concorrência às vagas reservadas a candidatos negros. 2. A utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação é legítima, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 41/DF e na ADPF nº 186/DF, devendo o procedimento observar a dignidade da pessoa humana, o contraditório e a ampla defesa. 3. O Poder Judiciário pode exercer o controle de legalidade dos atos praticados pelas comissões de heteroidentificação, especialmente diante de alegação de ausência de motivação, vício procedimental ou desvio de finalidade. Esse controle, contudo, não autoriza a substituição ordinária da comissão competente pelo órgão jurisdicional para realização de nova avaliação das características fenotípicas do candidato. 4. Não configura ausência de motivação, por si só, a circunstância de a decisão administrativa apresentar fundamentação sucinta ou padronizada, desde que seja possível identificar as razões determinantes do resultado. Hipótese em que, conforme consignado na sentença, foram apresentados os pareceres da Comissão de Avaliação e indicada a insuficiência, no conjunto, das características fenotípicas consideradas para o enquadramento do candidato, não se evidenciando violação ao art. 50 da Lei nº 9.784/1999. 5. A heteroidentificação possui natureza individual, tendo por objeto as características fenotípicas apresentadas pelo próprio candidato. O reconhecimento da esposa do apelante como pessoa parda pela mesma banca, no mesmo concurso e para o mesmo cargo, embora constitua elemento a ser considerado no exame da alegada incoerência administrativa, não produz efeito vinculante sobre a avaliação do recorrente. 6. A condição de cônjuge não estabelece identidade fenotípica, não sendo possível extrair do enquadramento racial de um dos integrantes do casal presunção jurídica de que o outro necessariamente deva receber idêntica classificação. A isonomia exige uniformidade dos critérios aplicáveis, e não identidade necessária de resultados em avaliações individuais de pessoas distintas. 7. Os precedentes que admitem o afastamento judicial das conclusões das comissões de heteroidentificação pressupõem a presença de elementos concretos suficientes para evidenciar ilegalidade, ausência de motivação idônea, incoerência administrativa ou incompatibilidade entre a conclusão da comissão e o conjunto probatório, não sendo possível transportar para o processo os elementos fáticos específicos das hipóteses anteriormente julgadas. 8. A autodeclaração constitui elemento relevante para o acesso à política de reserva de vagas, mas sua presunção de veracidade é relativa e não torna dispensável o procedimento complementar de heteroidentificação regularmente previsto para o certame. 9. A ausência de demonstração de fraude ou má-fé do candidato não determina, isoladamente, a confirmação da autodeclaração. Do mesmo modo, a dúvida razoável apta a justificar a prevalência da autodeclaração deve encontrar suporte nos elementos concretamente demonstrados no processo. 10. Não demonstrados ilegalidade, vício procedimental, ausência de motivação ou desvio de finalidade suficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, deve ser preservada a conclusão da comissão de heteroidentificação e mantida a sentença de improcedência. 11. Desprovido o recurso, os honorários advocatícios são majorados em 2% sobre a verba honorária definida na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 12. Apelação desprovida. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator Convocado