TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1047714-52.2025.4.01.3700

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Seção Judiciária do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1047714-52.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOANA DO SOCORRO LOPES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDERICO CARNEIRO FONTELES - MA7659 e HULGO FERNANDO SOUSA BOUERES - MA7675 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JOANA DO SOCORRO LOPES DOS SANTOS FREDERICO CARNEIRO FONTELES - (OAB: MA7659) HULGO FERNANDO SOUSA BOUERES - (OAB: MA7675) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2302200807 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1047714-52.2025.4.01.3700 Assunto: [Óbito de Companheiro/Companheira] Autor: AUTOR: JOANA DO SOCORRO LOPES DOS SANTOS Réu: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C Em vista do relatório de prevenção, está clara a duplicidade de demandas com as mesmas partes, objeto e causa de pedir, atraindo a incidência do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do do mérito em razão da coisa julgada, conforme art. 485, V e § 3º do CPC. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SÃO LUÍS, 11 de novembro de 2026. (assinado digitalmente) 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA