Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. LEI 8.256/1991 E LEI 11.732/2008. SIMPLES NACIONAL. TEMA 207/STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TEMA 1.262/STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da União e remessa necessária, tida por interposta, contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para afastar a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas de vendas de mercadorias e de prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim, com direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. 2. A União sustenta a impossibilidade de aplicação extensiva do art. 2º, § 1º, da Lei 10.996/2004 e do art. 5º-A da Lei 10.865/2004 e de cumular a equiparação com o regime do Simples Nacional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a não incidência do PIS e da COFINS alcança as receitas de vendas e serviços a pessoas físicas e jurídicas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim; (ii) saber se a optante pelo Simples Nacional pode valer-se da equiparação; e (iii) definir os termos da repetição do indébito e dos consectários. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei 8.256/1991, com a redação da Lei 11.732/2008, manda aplicar às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim, no que couber, a legislação da Zona Franca de Manaus (art. 11), e o art. 7º da Lei 11.732/2008 equipara à exportação as vendas a empresas ali estabelecidas, o que leva às operações nessas áreas, com mercadorias ou serviços, a pessoas físicas ou jurídicas, o tratamento das receitas de exportação. 5. A não incidência decorre da equiparação à exportação e da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição, e não da redução a zero de alíquotas do art. 2º, § 1º, da Lei 10.996/2004 e do art. 5º-A da Lei 10.865/2004. A matéria consta da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN (Parecer SEI 3.512/2025/MF). 6. A imunidade aplica-se às optantes pelo Simples Nacional (Tema 207/STF), e a Lei Complementar 123/2006 prevê a segregação das receitas de exportação (arts. 18, § 4º-A, IV, e § 14, e 24, § 1º). 7. O mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmulas 269 e 271/STF), e é vedada a restituição administrativa do indébito (Tema 1.262/STF). Eventual restituição em espécie limita-se aos valores posteriores à impetração, por precatório ou RPV. A compensação, inclusive do quinquênio anterior à impetração, ocorre após o trânsito em julgado, observado o regime vigente ao ajuizamento, ressalvada a opção pelas normas posteriores (Súmula 213/STJ; art. 170-A do CTN; Tema 265/STJ). Juros e correção monetária consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida para limitar eventual restituição em espécie aos valores posteriores à impetração, vedada a restituição administrativa, preservada a compensação do quinquênio anterior, e determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como observância do artigo 21, par5o, 10 e 11 da LC 123/2006. Tese de julgamento: "1. Não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas de vendas de mercadorias e de prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim, inclusive quando auferidas por empresa optante pelo Simples Nacional. 2. Em mandado de segurança, é vedada a restituição administrativa do indébito, e a restituição em espécie limita-se aos valores posteriores à impetração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 100 e 149, § 2º, I; Lei 8.256/1991, art. 11; Lei 11.732/2008, art. 7º; Lei 10.996/2004, art. 2º, § 1º; Lei 10.865/2004, art. 5º-A; CTN, art. 170-A; Lei Complementar 123/2006, arts. 18, § 4º-A, IV, e § 14, e 24, § 1º; Lei 11.457/2007, art. 26-A; Lei 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 25; CPC, art. 496, § 4º, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 598.468/SC (Tema 207), Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 22/05/2020, DJe 09/12/2020; STF, RE 1.420.691/SP (Tema 1.262), Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 21/08/2023, DJe 28/08/2023; STJ, REsp 1.137.738/SP (Tema 265), Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09/12/2009, DJe 01/02/2010; TRF1, AC 1001274-89.2021.4.01.4200, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 22/04/2022; TRF1, Ap 1009198-49.2024.4.01.4200, Rel. Des. Federal Ivani Silva da Luz, Oitava Turma, j. 08/04/2026; STF, Súmulas 269 e 271; STJ, Súmula 213.