Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO (LEI 8.256/1991, ART. 11; LEI 11.732/2008, ART. 7º). SIMPLES NACIONAL. TEMA 207/STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA QUANTO À REPETIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da União e remessa necessária, tida por interposta, contra sentença que concedeu a segurança para afastar a contribuição ao PIS e a COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias e de prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim, com repetição ou compensação do indébito. A União sustenta a inaplicabilidade das Leis 10.996/2004 e 10.865/2004 às áreas de livre comércio e a impossibilidade de cumular a equiparação com o Simples Nacional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se as operações nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim são equiparadas à exportação para fins de PIS e COFINS; (ii) saber se a optante pelo Simples Nacional pode aplicar a equiparação; e (iii) saber quais os limites da repetição do indébito em mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A não incidência decorre do art. 11 da Lei 8.256/1991, que manda aplicar às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim, no que couber, a legislação da Zona Franca de Manaus, e do art. 7º da Lei 11.732/2008, que equipara à exportação as vendas destinadas a essas áreas, e não das Leis 10.996/2004 e 10.865/2004. O TRF1 reconhece a equiparação para mercadorias e serviços, inclusive a pessoas físicas, fundamento suficiente, por si só. Ainda que assim não fosse, a PGFN incluiu a matéria em sua lista de dispensa de contestar e recorrer (Parecer SEI 3.512/2025/MF). 4. A imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição aplica-se às optantes pelo Simples Nacional (Tema 207/STF). Ainda que assim não fosse, a LC 123/2006 autoriza a segregação das receitas de exportação (arts. 18, § 4º-A, IV, e § 14, e 24, § 1º). 5. Em mandado de segurança, a restituição em espécie limita-se aos valores recolhidos após a impetração, por precatório, vedada a restituição administrativa (Súmulas 269 e 271/STF; Tema 1.262/STF). A compensação, inclusive do quinquênio anterior à impetração, é declarada em mandado de segurança (Súmula 213/STJ) e realizada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), bem como a observância do artigo 21, par.5o, 10 e 11 da LC 123/2006. Juros e correção monetária consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida para limitar a restituição em espécie aos valores recolhidos após a impetração, por precatório ou requisição de pequeno valor, vedada a restituição administrativa, preservada a compensação do quinquênio anterior, com juros e correção monetária consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como a observância do artigo 21, par.5o, 10 e 11 da LC 123/2006. Tese de julgamento: “1. As receitas de vendas de mercadorias e de prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim são equiparadas às de exportação, não incidindo a contribuição ao PIS e a COFINS, inclusive para optante pelo Simples Nacional. 2. Em mandado de segurança, a restituição em espécie limita-se aos valores posteriores à impetração, preservada a compensação do quinquênio anterior.” Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 100 e 149, § 2º, I; Lei 8.256/1991, art. 11; Lei 11.732/2008, art. 7º; Lei 10.865/2004, art. 5º-A; Lei 10.996/2004, art. 2º, § 1º; LC 123/2006, arts. 18, § 4º-A, IV, e § 14, e 24, § 1º; CTN, art. 170-A; Lei 11.457/2007, art. 26-A; Lei 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 25; CPC, art. 496, § 4º, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 598.468/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 22/05/2020, DJe 09/12/2020 (Tema 207); STF, RE 1.420.691/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 22/08/2023, DJe 28/08/2023 (Tema 1.262); STJ, REsp 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09/12/2009, DJe 01/02/2010 (Tema 265); STJ, Súmula 213; STF, Súmulas 269 e 271; TRF1, AC 1001274-89.2021.4.01.4200, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, PJe 22/04/2022; TRF1, Ap 1009198-49.2024.4.01.4200, Rel. Des. Federal Ivani Silva da Luz, 8ª Turma, j. 08/04/2026.