Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO (DL 288/1967, ART. 4º). SÚMULA 640/STJ. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito de usufruir dos créditos do REINTEGRA relativamente às vendas de mercadorias realizadas na Zona Franca de Manaus e autorizar a compensação dos valores correspondentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento. Não houve recurso voluntário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o REINTEGRA alcança as vendas de mercadorias realizadas na Zona Franca de Manaus e se é cabível a compensação dos créditos do quinquênio anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O REINTEGRA alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus (Súmula 640/STJ; DL 288/1967, art. 4º; ADCT, art. 40), fundamento suficiente, por si só, para a manutenção da sentença. 4. Ainda que assim não fosse, a equiparação à exportação alcança as operações realizadas no âmbito da própria Zona Franca de Manaus, conforme a razão de decidir do Tema 1.239/STJ. 5. O direito é reconhecido nos termos e requisitos da Lei 13.043/2014, cuja verificação compete à autoridade administrativa. A compensação dos créditos se faz após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN). Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: “O benefício do REINTEGRA alcança as vendas de mercadorias de origem nacional equiparadas à exportação pelo art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, inclusive as realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus, observados os requisitos da Lei 13.043/2014.” Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 40; DL 288/1967, art. 4º; Lei 13.043/2014; CTN, art. 170-A; CPC, art. 927, IV; Lei 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 640, Primeira Seção, j. 18/02/2020, DJe 19/02/2020; STJ, REsp 2.093.050/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 11/06/2025, DJEN 18/06/2025 (Tema 1.239); STJ, REsp 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09/12/2009, DJe 01/02/2010 (Tema 265).