Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DURANTE O FUNCIONAMENTO. JUSTIFICATIVAS PESSOAIS DA FARMACÊUTICA. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE MANTER SUBSTITUTO. ART. 6º, I, DA LEI 13.021/2014. AUTOS DE INFRAÇÃO VÁLIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de sete autos de infração lavrados pelo Conselho Regional de Farmácia em razão do funcionamento de farmácia sem a presença da responsável técnica, com pedido de cancelamento das inscrições em dívida ativa correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as ausências da farmacêutica responsável, justificadas por intervalo para alimentação, acompanhamento de familiar, amamentação, atendimento odontológico, problemas de saúde e fisioterapia, afastam a responsabilidade administrativa da pessoa jurídica pelo funcionamento sem assistência farmacêutica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Conselhos Regionais de Farmácia têm atribuição para fiscalizar e autuar farmácias e drogarias quanto à manutenção de farmacêutico durante todo o funcionamento (Súmula 561/STJ). A exigência do art. 6º, I, da Lei nº 13.021/2014 não é afastada pelo art. 17 da Lei nº 5.991/1973. 4. As ausências foram objeto de justificativas individualizadas, em diversas situações com suporte documental. A existência de motivo pessoal justificável para o afastamento não autoriza, contudo, a pessoa jurídica a funcionar sem assistência técnica: incumbe ao estabelecimento providenciar substituto ou suspender o funcionamento enquanto não houver profissional habilitado (Resoluções CFF nº 577/2013 e nº 596/2014). Esse fundamento basta, por si só. 5. Os direitos relacionados à saúde, à maternidade, à amamentação, ao acompanhamento familiar e aos intervalos da profissional são compatíveis com a obrigação da empresa de organizar sua atividade de modo a assegurar assistência técnica. 6. O precedente invocado, relativo a ausência isolada por fisioterapia em 2009, anterior à Lei nº 13.021/2014, não se aplica a sete autuações ocorridas entre 2017 e 2019. 7. A infração não depende da prova de venda de medicamento controlado no momento da fiscalização, e a alegação genérica de excessividade das multas não aponta vício concreto no cálculo ou nos critérios legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC). Tese de julgamento: "1. A justificativa pessoal para a ausência do farmacêutico responsável técnico não autoriza o funcionamento da farmácia sem assistência farmacêutica durante o afastamento. 2. Em caso de impedimento do responsável técnico, compete ao estabelecimento providenciar profissional substituto ou suspender o funcionamento enquanto perdurar a ausência. 3. A exigência de presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento, prevista no art. 6º, I, da Lei nº 13.021/2014, não é afastada pelo art. 17 da Lei nº 5.991/1973." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 3.820/1960, art. 24; Lei nº 5.991/1973, arts. 15, §§ 1º e 2º, e 17; Lei nº 13.021/2014, art. 6º, I; CLT, art. 71; CPC, art. 85, § 11; Resolução CFF nº 577/2013; Resolução CFF nº 596/2014, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 561; TRF1, AMS 1001177-69.2018.4.01.3400, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, PJe 18/02/2025.